São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes

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Legislação

Título
Lei 15.304 que reestrutura a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental e institui a carreira de auditor interno do poder executivo
Lei 17.600 . Estabelece a forma de Elaboração, Formalização, Acompanhamento, Avaliação, Fiscalização, Vigência, Renovação, Revisão e Rescisão do Acordo de Resultados
Lei 19.417 . Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental
Lei adapta classificação de áreas de proteção de mananciais em Minas Gerais aos parâmetros da legislação federal
Lei Cidade Limpa . São Paulo
Lei da Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei do Aprendiz
Lei do Parcelamento, uso e ocupação do Solo de Ouro Preto
Lei do Silêncio . 1.101 de 2014
Lei do Turismo é regulamentada . Relações de consumo, fiscalização, cadastramento, cruzeiros marítimos e sustentabilidade estão contemplados na legislação
Lei Estadual de Incentivo à Cultura . Minas Gerais
Lei Maria da Penha
LEI Nº 1.220 de 17 de maio de 2021 \| Modifica a Lei Municipal nº 425, de 19 de maio de 2008, que altera as disposições que regem o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
Lei nº 1.486 de 27 de junho de 2024 declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ouro Preto o Artesanato em Pedra Sabão.
LEI Nº 14.129, Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
Lei Nº 23.903, Tapetes de Rua/ornamentais: Patrimônio Cultural de Minas Gerais
LEI Nº 4.178, 04 de março de 2008 . “Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei e dá outras providências.”
Lei nº 425/2008 - Altera as disposições que regem o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências
Lei no Rio prevê multa para quem passar trote para serviços de emergência