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Legislação

Lei 15.011 Sobre a Responsabilidade Social na Gestão Pública Estadual

Corpo

15.011 de 15/01/2004
Dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o índice mineiro de responsabilidade social, e dá outras providências.

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Outras Informações:

Gestão pública, Mecanismos e Ferramentas Democráticas . Serviços/Global
Gestão Pública, Mecanismo e Ferramentas Democráticas . Serviços/Local
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