São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes - Lei 14.184 . Processo administrativo . Administração Pública Estadual

São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto Transparentes

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Legislação

14.184 de 31/01/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

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