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Legislação

Título
Lei determina a nova política remuneratória para a remuneração dos profissionais da Educação Básica
Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
Assédio Moral na Administração Pública Estadual . LEI COMPLEMENTAR N° 116, de 11 DE janeiro DE 2011
Carta conclusiva do 1º Seminário “Preservação do Patrimônio Cultural Sacro: Responsabilidade e Ações”
COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental
Decreto 44.873 . Prêmio por Produtividade
Decreto 45.191 . Desempenho das Metas do Acordo de Resultados . Gestão
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 \| Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Dia do Barroco Mineiro . Decreto 46.309/Lei 20.470/2012
Disciplina para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Dispõe sobre o código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual .
Dispõe sobre o código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual . Minas Gerais
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Minas Gerais
Distribuição da parcela do ICMS para os municípios que investirem no Turismo
Entidades devem ficar atentas para buscarem recursos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte
Ficha Limpa em BH
Fiscalização ambiental atua na Serra da Moeda com foco em atividades de mineração e desmatamento
Governador Antonio Anastasia sanciona lei que altera normas de execuções penais
Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS