Legislação
Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
Corpo
Decreto 44.642
Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
