Legislação
Ficha Limpa em BH
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte realizou audiência pública para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – PELO 09/11. De acordo com a proposta, fica proibida a nomeação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos e que estão condenadas ou em julgamento para cargos de direção e chefia na administração pública municipal.
O projeto foi assinado por 14 parlamentares, entre eles o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS). Segundo o vereador, “a emenda busca mais transparência para o exercício político da capital mineira, primando pela ética”. Sérgio Fernando fez questão de ressaltar que a proposta abrange toda a administração. “O objetivo é proibir a contratação de pessoas que possuem a ficha suja em toda a administração direta e indireta da capital, inclusive no legislativo”, completou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG), Luiz Cláudio Chaves, parabenizou a capital mineira pela iniciativa, se tornando uma das cidades pioneiras desse projeto. “Esse é um projeto em defesa da sociedade e do patrimônio público que atende ao anseio de todas as pessoas de bem da nossa cidade”, afirmou.
O Promotor de Justiça, Edson Resende Castro, que participou, inclusive, da construção do Projeto Ficha Limpa nacional, lembrou durante a audiência que com a lei vai ficar mais fácil trabalhar medidas moralizadoras para política municipal. “Com a sociedade mobilizada como está, vai ser difícil a Prefeitura ou a Câmara Municipal abrirem possibilidades ou manter alguém com ficha suja nos cargos”, observou o promotor.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município recebeu sugestões de entidades, movimentos sociais, políticos e da própria sociedade. Agora, o projeto será analisado por uma comissão especial e, em seguida, será encaminhado para votação.
Fonte: Site Sérgio Fernando
A Câmara Municipal de Belo Horizonte realizou audiência pública para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – PELO 09/11. De acordo com a proposta, fica proibida a nomeação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos e que estão condenadas ou em julgamento para cargos de direção e chefia na administração pública municipal.
O projeto foi assinado por 14 parlamentares, entre eles o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS). Segundo o vereador, “a emenda busca mais transparência para o exercício político da capital mineira, primando pela ética”. Sérgio Fernando fez questão de ressaltar que a proposta abrange toda a administração. “O objetivo é proibir a contratação de pessoas que possuem a ficha suja em toda a administração direta e indireta da capital, inclusive no legislativo”, completou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG), Luiz Cláudio Chaves, parabenizou a capital mineira pela iniciativa, se tornando uma das cidades pioneiras desse projeto. “Esse é um projeto em defesa da sociedade e do patrimônio público que atende ao anseio de todas as pessoas de bem da nossa cidade”, afirmou.
O Promotor de Justiça, Edson Resende Castro, que participou, inclusive, da construção do Projeto Ficha Limpa nacional, lembrou durante a audiência que com a lei vai ficar mais fácil trabalhar medidas moralizadoras para política municipal. “Com a sociedade mobilizada como está, vai ser difícil a Prefeitura ou a Câmara Municipal abrirem possibilidades ou manter alguém com ficha suja nos cargos”, observou o promotor.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município recebeu sugestões de entidades, movimentos sociais, políticos e da própria sociedade. Agora, o projeto será analisado por uma comissão especial e, em seguida, será encaminhado para votação.
Fonte: Site Sérgio Fernando
