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Legislação

Disciplina para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios

Corpo

Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.

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