Legislação Disciplina para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios Corpo Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios. Compartilhar Imprimir
