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Decreto 44.873 . Prêmio por Produtividade

O Decreto Estadual nº. 44.873, de 14 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto Estadual nº. 45.121, de 24 de junho de 2009, trata de forma mais detalhada a maioria dos aspectos que a lei nº. 17.600/08 aborda. O Decreto acrescenta e aperfeiçoa alguns aspectos sobre o instrumento de contratualização que é o Acordo de Resultados. Neste sentido, por exemplo, define os objetos de pactuação da Primeira e Segunda Etapa,s a forma de divulgação e publicidade e, principalmente, algumas condições, requisitos e procedimentos para pagamento do Prêmio por Produtividade.

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