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FORMULÁRIO/CADASTRO/ATUALIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL-REI

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Casa dos Conselhos irá fortalecer a governança

São João del-Rei ganhou uma ferramenta importante para ajudar a administração municipal.
É a Casa dos Conselhos, próxima à Igreja do Pilar, que foi inaugurada oficialmente no último dia 9 e que, segundo o secretário de Cultura e Turismo de São João deI-Rei, Ralph Justino, ficará aberta todos os dias. "Os conselhos da cidade poderão se reunir quando quiserem. Além disso, faremos a cada três
meses o Conselhão, uma reunião de todos eles", disse. Justino contou que o primeiro encontro acontecerá no dia 2 de dezembro, às 10h, e que a intenção das reuniões conjuntas é levantar o que seria interessante para cada área e em que elas podem trabalhar em parceria.
Para o secretário, a ação fortalecerá a governância da cidade. "Os conselhos, juntos, têm mais força. Agora eles conseguirão pressionar a administração pública, principalmente no sentido de planejar e cobrar o que foi prometido. Será melhor para acompanhar as ações da prefeitura. Além disso, a intenção é que os conselhos fiquem mais atuantes na cidade e, consequentemente, consigam que mais recursos venham para São João", afirmou.
Justino ainda lembrou que esse é um projeto a longo prazo. "Tendo conselhos fortes, saindo governo, entrando governo, eles sempre acompanharão. Considero esta a iniciativa mais importante desta administração. Tem tudo a ver com uma gestão moderna vendo as necessidades da cidade com maior participação popular", comentou. Ações conjuntas
O secretário de Cultura e Turismo são-joanense contou ainda que algumas ações conjuntas já estão sendo planejadas. "Primeiro vamos trabalhar com o Ministério Público e a Associação Comercial a retirada das placas comerciais que estão poluindo Centro Histórico. Outra proposta, que é para ano que vem, é elaborar o projeto viário da cidade, para fazer com que o trânsito funcione melhor. Quando o plano estiver pronto, podemos buscar recursos no Ministério das Cidades para viabilizá-lo", afirmou.

Fonte: Gazeta de SJDR, 19 de Novembro de 2011

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Lançamento oficial . Casa dos Conselhos “Nossa São João”


Nina Capel, Ralph Justino, José Alberto Ferreira, Alzira Agostini Haddad na inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Arquivo Atitude Cultural


Inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Alzira Agostini Haddad


Inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Alzira Agostini Haddad


Inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Alzira Agostini Haddad


Inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Alzira Agostini Haddad


Inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Alzira Agostini Haddad


Inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Arquivo Atitude Cultural


Inauguração da Casa dos Conselhos . 2011 . Foto Alzira Agostini Haddad

Mais informações:

Release:

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de São João del-Rei informa que haverá no dia 19/11/2011 às 18h, o lançamento oficial da Casa dos Conselhos "Nossa São João". Esta casa visa fortalecer o funcionamento dos Conselhos existentes do município assim como uma maior integração no intuito de diagnosticar e discutir importantes ações do município. A Casa dos Conselhos pretende ser um elo entre a população e a administração pública em relação a cultura e ao turismo de São João Del Rei. A ideia é concentrar em um mesmo local os Conselhos de Patrimônio, Cultura, Turismo, Convention Bureau e Associação dos Amigos de São João Del Rei. É antes de tudo um projeto de governança, forçando a sociedade a fazer parte das responsabilidades com a cidade onde ele habita e planejando o futuro para as gerações vindouras.

Espaço físico para os conselhos com telefone, secretária, armários e uma grande mesa de reunião com aluguel custeado pelo Fundo Municipal de Cultura. Os conselhos poderão utilizar o espaço da maneira que lhes convier seguindo uma agenda para suas reuniões. O Conselhão será uma reunião com todos os conselhos juntos de três em três meses que irá planejar e monitorar as ações da secretaria de cultura e turismo de nossa cidade. Estas reuniões servirão para que os conselhos tenham também conhecimento das ações dos outros conselhos e que possam dividir esforços quando as ações forem comuns. Nosso primeira ação será uma parceria com a Associação Comercial de São João Del Rei, para mobilizar os comerciantes do Centro Histórico a se adequarem o novo decreto, o Decreto Nº 4.762, recentemente aprovada e assinada pelo prefeito Nivaldo Andrade que regulariza as placas e toldos comercias. Estaremos começando a implantar a lei a partir de um Fórum juntamente com os comerciantes da Avenida Tancredo Neves que deve ser a pioneira já que esta avenida foi uma das mais prejudicadas.

Fonte: Ralph Justino, ex Secretário de Cultura de SJDR, que concebeu o Projeto "Casa dos Conselhos"

Placas comerciais, cartazes, toldos e engenhos publicitários no Centro Histórico São João del-Rei/alinhando-se ao esforço global pró Preservação da Paisagem Urbana de Centros Históricos Turísticos

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A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas, sendo o principal canal de participação popular no governo municipal. Os conselhos são espaços públicos de composição plural formados por participantes do Estado e sociedade civil, podendo apresentar natureza deliberativa, consultiva, normativa e fiscalizadora, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Em São João del-Rei existem os seguintes Conselhos Municipais, estando alguns deles em fase de implantação ou reestruturação:

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de São João del-Rei.
Instituído pela Lei Municipal n° 3453, de 08 de junho de 1999.

Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP Conselho Municipal de Transportes.
Instituído pela Lei Municipal n° 2501, de 07 de junho de 1989.

Conselho Tutelar. Instituído pela Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990.

Conselho Municipal de Saúde. Instituído pela Lei Municipal n° 2784, de 23 de dezembro de 1991. Modificado pela Lei Municipal n° 02 de 19 de janeiro de 1993.

Conselho Municipal de Entorpecentes.
Instituído pela Lei Municipal n° 2801, de 18 de março de 1992. Modificado pela Lei Municipal n° 3367 de 30 de abril de 1998 e pela Lei Municipal n° 3363, de 23 de novembro de 2001.

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB.
Instituído pela Lei Federal n° 9424, de 24 de dezembro de 1996 e pela Lei Municipal n° 4.103, de 27 de março de 2007.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Instituído pela Lei Municipal n° 3485, de 02 de dezembro de 1997.

Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA.
Instituído pela Lei Municipal n° 3343, de 20 de janeiro de 1998. Modificado pela Lei Municipal n° 3959 de 04 de julho de 2005.

Conselho Municipal de Turismo.
Instituído pela Lei n° 3388, de 16 de junho de 1999. Modificado pela Lei n° 3453, de 08 de junho de 1999.

Conselho Municipal de Educação.
Instituído pela Lei Municipal n° 3475, de 04 de outubro de 1999.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Instituído pela Lei Municipal n° 3494, de 27 de janeiro de 2000.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Instituído pela Lei Municipal n° 3564, de 20 de outubro de 2000.

Conselho Municipal de Trânsito.
Instituído pela Lei Municipal n° 3702, de 25 de abril de 2002.

Conselho Municipal do Idoso.
Instituído pela Lei Municipal n° 3819, de 22 de dezembro de 2003.

Conselho Municipal da Juventude.
Instituído pela Lei Municipal n° 3893, de 28 de agosto de 2004.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Instituído pela Lei Municipal n° 3888, de 19 de outubro de 2004.

Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Instituído pela Lei Municipal n° 3923, de 11 de abril de 2005.

Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – COMTER.
Instituído pela Lei Municipal n° 3958, de 01 de junho de 2005.

Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Instituído pela Lei Municipal n° 3952, de 20 de junho de 2005.

Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Instituído pela Lei Municipal n° 3990, de 09 de novembro de 2005. Modificado pela Lei Municipal n° 4.053, de 10 de agosto de 2006.

Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Instituído pela Resolução n° 32, de 10 de junho de 2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CONDIM.
Instituído pela Lei Municipal n° 4.097, de 07 de março de 2007.

Conselho Municipal de Habitação.
Instituído pela Lei Municipal n° 4.125, de 30 de maio de 2007.

Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - CGFHIS.
Instituído pela Lei Municipal nº 4.257, de 18 de dezembro de 2008.

Fonte: www.governo.saojoaodelrei.mg.gov.br . acesso em Dezembro de 2012

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O que é um Conselho Municipal?
Marcelo Pires Mendonça e Milena Franceschinelli

A campanha #ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas redes sociais, traz para o centro do debate a instância primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de políticas públicas dos municípios. Ocupar significa aqui participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com grandes dificuldades, todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a criação, melhor funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. Com caráter nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade civil, e o poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Municipal e seus procuradores no município). Assim a sociedade civil pode se apropriar de seus direitos por meio da participação direta. Mas, afinal, o que são os conselhos municipais? Esta é uma pergunta cuja resposta se torna essencial diante da atual controvérsia acerca da PNPS. Para responder o questionamento apresentado no título, trazemos a definição de conselhos do Portal da Transparência: "Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade.

A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas". Infelizmente, os conselhos municipais ou conselhos gestores de políticas públicas e a participação social encontram-se invisíveis para grande parte da população, em especial da juventude, apesar do seu alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na formulação e controle da execução das políticas públicas setoriais. Neste cenário (já em 1999 o Brasil contava com 26,9 mil Conselhos Municipais, segundo o IBGE), os desafios postos para a juventude são especialmente substanciais, considerando que menos de 6% dos municípios brasileiros possuem conselhos da juventude. A criação, ocupação e consolidação de tais espaços seria um encaminhamento assaz pertinente às demandas levadas às ruas pelos jovens durante as "jornadas de junho", dado o seu caráter dialógico entre poder público e sociedade civil. Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais como os de Saúde, Assistência Social e de Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento em 99% das cidades brasileiras. Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de Cultura e de Meio Ambiente estão presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de Segurança Alimentar, de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos da Mulher são criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios alcançados, o que evidencia a abrangência e o potencial destas instâncias de participação. Conhecer este instrumento é fundamental para viabilizar a participação da sociedade. Assim como reconhecer que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de consolidação da democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É cuidar de nossas cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o de que o número de conselhos é crescente. Porém, este fato por si só não necessariamente se traduz em mais participação social.

Os conselhos sofrem de uma doença crônica de invisibilidade e falta de recursos (humanos, orçamentários, de infraestrutura). Também são afetados pelos vícios e equívocos da democracia representativa, além de existirem casos de interferência política de administrações municipais que cooptam e instrumentalizam tais espaços, prejudicando a sua efetividade e comprometendo a sua autonomia. Falta publicizar informações sobre o tema, então falta participação. Por isso o desafio de evidenciar os conselhos municipais, esfera mais próxima do/a cidadão/ã, é fundamental para o amadurecimento da participação social e popular. Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. "É preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os melhores quadros políticos e as mais fortes entidades sociais, estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir todos os dados e informações governamentais, e, principalmente, permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento democrático". Ressalta a ex-secretária de Participação Social de Caruaru-PE, Louise Caroline. Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). E ainda existem o Conselho de Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção, debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa participação, nossos sonhos, nossas ideias.

O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz. "Disputar não apenas a qualidade dos serviços públicos no dia a dia da população, mas o exercício democrático por direitos e cidadania. Disputar a legitimidade dos sujeitos representados e a diversidade de direitos seja do campo ou da cidade. Desconstruir o senso comum que prevalece nos setores conservadores, que em períodos de crise financeira sugerem cortar políticas sociais, por concebê-las como gastos e não investimento. Políticas sociais geram empregos, dinamizam a economia local, interiorizam o desenvolvimento por meio das ações do Estado", afirma Maria do Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os conselhos.
Fonte: Participação em Foco . Portal Pragmatismo Político 24/02/15

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6 fatos importantes sobre Conselhos Municipais

A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia. Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas frente às decisões do poder público. Mas existe uma saída: participar. Os conselhos municipais, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. Infelizmente, é possível que você quase nunca ouviu falar desse tema. É porque os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, ficam invisíveis para boa parte da população. A existência dos conselhos é uma vitória para a cidadania. Em 2015, surgiu a campanha #OcupaConselho, que tem o objetivo de fomentar a vontade de participar dos conselhos de bairros e municípios e conscientizar sobre a importância deles para a população. Vamos ver o que há de mais importante a saber sobre esses espaços.

A CONSTITUIÇÃO GARANTE A EXISTÊNCIA DOS CONSELHOS
No artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”.De forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Portanto, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas – ao menos, em primeiro momento, nas áreas da saúde, educação e assistência social. Essa forma de participação social ocorre em âmbito federal, estadual e municipal, e foi uma conquista do povo. A ideia dos conselhos surgiu antes da formulação da Constituição de 1988, a partir do debate e das mobilizações populares que reivindicavam a institucionalização da presença da sociedade civil nas decisões tomadas pelo Poder Executivo. Dentro dos conselhos, a população pode verdadeiramente exercer sua cidadania, participando da construção de políticas públicas, leis, ações e tudo o que tem influência sobre a cidade em que se vive.

OS CONSELHOS SÃO ESPAÇOS DE ENCONTRO DA SOCIEDADE CIVIL COM O PODER PÚBLICO.
Os Conselhos Municipais, ou populares, são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil. Metade dos membros são provenientes de órgãos da sociedade civil, enquanto a outra metade são representantes do Estado. A participação popular é garantia constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras. Por isso, normalmente existem vários conselhos em um único município, pois cada um trata de uma área diferente do interesse público, como: educação, saúde, infância e juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, entre outras. No Politize, você pode ler sobre as funções dos Conselhos de Juventude, a partir dos relatos de um ex-membro de um desses grupos. A denominação desses conselhos pode variar de acordo com as suas atribuições e a área em que atuam. Os conselhos citados pela Constituição – como de educação, saúde e assistência social – são Conselhos Municipais de Políticas Públicas, pois neles há, de fato, toda o debate e tomada de decisão em torno dessas políticas. Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na implementação de políticas públicasquestionar seu funcionamento e propor alterações e melhorias. Afinal, é o povo que sente as consequências das medidas do poder público. Já em conselhos municipais de outras áreas, como de Direitos da Mulher, da Juventude, do Meio Ambiente, a função pode ser consultiva. Dependerá do que estiver disposto na lei orgânica de cada município. No gráfico abaixo, você confere quantos conselhos de cada área existem no Brasil, segundo a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados:

conselhos municipais gráfico

Que tal baixar esse infográfico em alta resolução? Clique aqui. Apesar de a Constituição prever a participação popular na deliberação de alguns temas, é nas leis orgânicas dos municípios que estão mais detalhadas as informações sobre os conselhos. Nelas estão previstas a quantidade de conselhos na cidade, áreas de interesse em que atuarão e também outras regulamentações necessárias. As atribuições, funções e o funcionamento dos conselhos estão registradas em seus respectivos regulamentos. Muito importante: os conselheiros, ou seja, os representantes oficiais de cada conselho normalmente mudam a cada ano e têm um número fixo. Entretanto, as reuniões são abertas a toda a população, então todos podem participar!

SÃO ESPAÇOS PERMANENTES DE DEBATE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Conselhos municipais são órgãos colegiadospermanentes deliberativos – e, às vezes, apenas consultivos. Mas o que isso significam essas características?

OS CONSELHOS PROPÕEM, FISCALIZAM, CONTROLAM E DELIBERAM. As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto. Portanto, quando os conselhos existem, a deliberação de novas ações do poder público passa por um grupo composto por representantes da sociedade civil antes de realmente ser implantado. Trata-se de uma influência significativa da sociedade civil sobre as ações do poder público. Há, também, a previsão de controle de recursos. Por exemplo, na área da saúde, o conselho municipal da área aprova o orçamento previsto para determinado ano. Além disso, gerencia gastos feitos em determinado programa ou ação específica – como, por exemplo, a verba destinada à vacinação emergencial contra a gripe. Cabe também aos conselhos tomar ciência do que está acontecendo com a verba que é destinada a certa área. Portanto, fiscalizar os trabalhos feitos, ou não, pelos órgãos executivos é de seu interesse máximo. TODOS PODEM PROPOR A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL. Qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil tem condição de propor e articular a criação de um conselho. Para isso, é necessário que uma lei municipal o crie – e leis podem ser propostas por iniciativa popular. Essa proposta teria de seguir o trâmite normal de qualquer lei, ou seja, ser aprovada pela Câmara de Vereadores e pelo prefeito. Feito isso, é criado um novo Conselho Municipal. Por fim, caso aprovado, o conselho deve ter o seu próprio regimento, ou regulamento, que deve ser formulado pelos seus representantes. Nele devem constar seus objetivos, sua composição, seu caráter – que dispõe sobre ter ou não as características citadas acima, em ser deliberativo, colegiado, permanente e consultivo – e suas funções.

VOCÊ PODE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DE QUALQUER CONSELHO!
Todas as reuniões de conselhos de políticas públicas devem ser realizadas em local de fácil acesso para o público, com horário, data, local e pauta divulgados com antecedência. Por isso, informe-se sobre os conselhos existentes no seu município e experimente comparecer a uma das reuniões de um conselho de seu interesse. Vamos exercer nossa cidadania?

Referências
Resolução 453/2015 do Conselho Nacional de Saúde – Resolução 6/2015 do Conselho Nacional de Assistência Social – Lei 11.494/2007 – Vanderlei Siraque: “O controle social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988” (mestrado)

Última atualização em 25 de maio de 2017.
Carla Meireles . Estudante de Jornalismo na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), curadora do TEDxBlumenau.
Fonte: Politize
Contribuição: Lucília Vasconcellos Resgala

Exemplo de PROJETO DE LEI Nº 029/2017 . Determina a inserção de fotocópia das Atas das reuniões dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.

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