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Projeto de Lei nº 029/2017 . Determina a inserção de fotocópia das Atas das reuniões dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.

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PROJETO DE LEI Nº 029/2017 . Determina a inserção de fotocópia das Atas das reuniões dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal. (com as fotos)

Determina a inserção de fotocópia das Atas das reuniões dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI: Art. 1º. Visando atender ao princípio da transparência e da publicidade determinado através do Art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido que o Poder Executivo disponibilizará fotocópia das atas dos Conselhos Municipais, no portal da transparência da Prefeitura Municipal. § 1º. O disposto neste artigo se refere aos Conselhos Municipais criados através de leis específicas, no âmbito do município. Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a aprovação da Ata da reunião de qualquer um dos Conselhos, para que a fotocópia da mesma esteja disponível para os cidadãos no portal da transparência do Poder Executivo Municipal. § 1º. O Presidente do Conselho se encarregará de encaminhar cópia da ata ao setor responsável da Prefeitura, em tempo hábil, para atendimento do prazo previsto neste artigo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Augusto Ruschi, em 14 de setembro de 2017. Dr. Gregório Rocha Venturim - PSDB

JUSTIFICATIVA: Os conselhos municipais são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas em Santa Teresa. Infelizmente, é possível que você quase nunca tenha ouvido falar desse tema. É porque os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, ficam invisíveis para boa parte da população. Este Projeto de Lei define a inserção das atas das reuniões dos conselhos no portal da transparência do Executivo Municipal com o objetivo de divulgar as reuniões e as atividades dos Conselhos Municipais de Santa Teresa, para que as ações destes conselhos tenham maior visibilidade e divulgação dos mesmos. A existência dos conselhos é uma vitória da cidadania. Em 2015, surgiu a campanha #OcupaConselho, que tem por objetivo fomentar a participação popular nos conselhos de bairros e municípios e conscientizar sobre a importância deles para a população. A CONSTITUIÇÃO GARANTE A EXISTÊNCIA DOS CONSELHOS: No artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. Portanto, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas nas várias áreas, seja na saúde, educação, assistência social, etc. MOÇÃO Nº 006/2017 Apresentamos à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES com o time de futebol Imigrante Esporte Clube, pelas conquistas ao longo da sua brilhante trajetória e pela participação na Copa Norte de futebol. Que do teor desta manifestação seja dado conhecimento, através de cópia, aos homenageados. Sala Augusto Ruschi, em 15 de setembro de 2017. José Maria Degasperi (Dequinha) - PT Deloir Zanetti - PSDB 

JUSTIFICATIVA: O Imigrante Esporte Clube, fundado em nossa cidade em 17 de julho 1977, tem uma história de bons resultados apesar das dificuldades enfrentadas pelas equipes do interior. A agremiação foi declarada de utilidade pública municipal em 11 de julho de 1978 através da Lei nº 735/78, em virtude da relevância para o esporte municipal. Desde a sua fundação, diversos atletas foram apresentados ao cenário estadual e nacional por intermédio do time, que se destaca no esporte regional em razão da dedicação dos seus integrantes. Agradecemos ao time pelo empenho e pela coragem, pois mesmo vivendo dificuldades financeiras e de locomoção, participou recentemente da Copa Norte, não medindo esforços para representar nosso Município. Sempre priorizando a participação dos atletas municipais, com absoluta ênfase e garra, bem como amor ao futebol, eis que a dedicação dos atletas atuais serviu de espelho para os atletas mirins teresenses que acompanharam o campeonato, valendo como impulso para que, adiante, tenham noção de que a competição é um dos primeiros passos para poderem enfrentar o futuro que se aproxima, quer seja em competições profissionais, assim como na vida como um todo. Nossas maiores congratulações com toda a equipe, pela determinação e amor ao esporte. REQUERIMENTO Nº 074/2017 REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/ES, Dr. Enio Bergoli, no sentido de dignar-se determinar a instalação de redutor de velocidade (tipo lombada eletrônica) na Rodovia Josil Espíndula Agostini (ES 261), nas proximidades do acesso à localidade conhecida como “Vale das Bênçãos“, neste município. Sala Augusto Ruschi, em 13 de setembro de 2017. Maria Josete Zottele Ferri - PMDB 

JUSTIFICATIVA: O trecho da ES 261 onde se situa o acesso à localidade de Vale das Bênçãos é uma reta em descida no sentido Santa Teresa x Fundão, onde condutores desenvolvem altas velocidades, apesar da existência de um ponto de ônibus na margem direita da rodovia. Nas proximidades da entrada à esquerda existem moradias, onde residem diversos alunos que correm risco de atropelamentos ao atravessarem a rodovia em direção ao ponto de ônibus ou ao fazerem o trajeto inverso. Em contato com o morador Orlando Stelzer, este nos relatou o receio dos moradores da região com a situação, pedindo as devidas providências por parte do Poder Público. A instalação de uma lombada eletrônica irá oferecer a segurança necessária para a circulação dos pedestres, especialmente das crianças em idade escolar, ao reduzir as altas velocidades praticadas no trecho. Na impossibilidade da instalação de uma lombada eletrônica, solicitamos a instalação de uma faixa de pedestres elevada. REQUERIMENTO Nº 075/2017 Considerando que compete privativamente à Câmara Municipal, exercer, dentre outras atribuições, o controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, conforme dispõe o Art. 28 - XVII da Lei Orgânica Municipal; REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar à Câmara, no prazo legal, as seguintes informações relacionadas ao Processo Interno da Prefeitura Municipal nº 10652/2017, mencionado em resposta ao nosso Requerimento nº 055/2017 (cópia em anexo): a) cópia do Parecer emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda à Secretaria Municipal de Educação, com as planilhas e demais documentos relacionados a redução do percentual entre os níveis da tabela do magistério. REQUEREMOS, ainda, à Mesa Diretora, o encaminhamento de cópia deste requerimento à Drª Vera Lucia Murta Miranda, Promotora de Justiça da Comarca de Santa Teresa. Sala Augusto Ruschi, 14 de setembro de 2017. Professor Giovane Prando - PEN 

REQUERIMENTO Nº 076/2017 O setor de turismo é uma das principais atividades econômicas do planeta. Segundo a OMT - Organização Mundial do Turismo, a atividade movimenta cerca de 9% do PIB mundial e cada dólar investido em turismo por um país gera seis dólares de retorno. É responsável por um em cada nove empregos no mundo, sendo uma atividade econômica que mobiliza mais de 50 setores produtivos de bens e serviços, requerendo o trabalho de inúmeras categorias técnicas e profissionais. Em 2016 foi instituído em Santa Teresa o Plano Municipal de Turismo que, entre outras atribuições, deveria visar o desenvolvimento socioeconômico equilibrado, alinhado a preservação dos recursos naturais e histórico-culturais, ordenando ações e estratégias de forma a promover o desenvolvimento da atividade turística sustentável. Ainda vale ressatar que o Plano Municipal foi desenvolvido com ampla participação popular e investimento público com a contratação do Sebrae-ES para ajudar no desenvolvimento do projeto Design Estratégico que serviu como base para o Plano Municipal de Turismo de Santa Teresa. Sendo assim, REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de enviar à Câmara, no prazo legal, as seguintes informações: a) O Plano Municipal de Turismo de Santa Teresa instituido por lei em 2016 está vigente? b) Qual a importacia dele para o municipio? c) A atual gestão está se empenhando para coloca-lo em prática? d) O que foi desenvolvido baseado no Plano Municipal de Turismo nesse ano? e) O comitê Gestor do Plano supracitado está em funcionamento? Qual a sua composição? f) Qual o orçamento atualizado previsto para esse ano e para 2018 para a promoção da atividade turística? g) O investimento em turismo traz retorno financeiro para a cidade? De janeiro até agosto deste ano, quanto Santa Teresa arrecadou em turismo? Sala Augusto Ruschi, 15 de setembro de 2017. Dr. Gregório Venturim - PSDB 

REQUERIMENTO Nº 077/2017 REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja consignado nos anais desta Casa de Leis VOTOS DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor ARMANDO DALMONECH, ocorrido no dia 12 de setembro de 2017, em Vitória, na Capital do Estado. REQUEREMOS ainda, que da manifestação desta Casa seja dado conhecimento à família enlutada. Sala Augusto Ruschi, em 15 de setembro de 2017. Bruno Henriques Araújo - PV Luiz Carlos Novelli (Fefeu) - PP 

INDICAÇÃO Nº 155/2017 INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, adotar as providências necessárias no sentido de substituir o poste de energia situado em frente ao Posto de Saúde do bairro Vila Nova, nesta Cidade. Sala Augusto Ruschi, em 13 de setembro de 2017. Braz Braun - PPS 

JUSTIFICATIVA: Solicitamos a substituição do poste em caráter de urgência, tendo em vista que caminhões com carga alta, ao passarem pelo local, arrastam nos fios e com isso o poste sofreu inclinação (que pode ser verificada nas fotos em anexo) com risco de queda. A população local está receosa com a possibilidade de acontecer acidente de graves consequências, caso o problema não seja solucionado. Assim, contamos com o empenho do Chefe do Poder Executivo, para que envide esforços junto a concessionária de energia elétrica, no sentido de tranquilizar a população. Foto 01 – Vista do poste inclinado na Rua Barão Orlando Bomfim Foto 02 – A estrutura fica posicionada em frente ao Posto de Saúde. INDICAÇÃO Nº 157/2017 INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Infraestrutura, adotar as providências necessárias para a reposição da camada asfáltica na Rua 1º Centenário, no bairro Alvorada, em frente à farmácia Vila Nova. Sala Augusto Ruschi, em 13 de setembro de 2017. Professor Giovane Prando - PEN Delosmar Romagnha - DEM 

JUSTIFICATIVA: O referido local, após interferência do Poder Executivo na administração anterior, tornou-se perigoso devido a falta da rotatória e da sinalização horinzontal e vertical. A situação se agravou após interferência da CESAN, originando dois grandes buracos na Rua 1º centenário, conforme fotos abaixo. Vale ressaltar que devido a essa situação, já ocorreu acidente de trânsito no local. A situação requer medidas imediatas por parte do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Infraestrutura, no sentido de efetuar a reposição da camada asfáltica, minimizando a possibilidade de futuros acidentes, até que se realizem todas obras necessárias (rotatória, sinalização horizontal e vertical), garantindo assim o direito constitucional de ir e vir do cidadão teresense. Foto 01 – Presença de buracos no leito da via, após intervenção da CESAN Foto 02 – Vista da Rua 1º Centenário, sentido Alvorada, após intervenção da CESAN INDICAÇÃO Nº 158/2017 INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Infraestrutura, providenciar a instalação de um contêiner para depósito de lixo na comunidade de Alto Santo Antônio, nas proximidades da Igreja. Braz Braun - PPS 

JUSTIFICATIVA: Trata-se de solicitação feita pelos moradores, inconformados com o depósito inadequado do lixo doméstico nas proximidades do local referido, trazendo risco à saúde humana, por atrair vetores de doenças, além de animais indesejados. Além disso, na época das chuvas pode causar impacto ambiental, através da contaminação do solo e das águas superficiais. Diante do exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito que adote as providências necessárias, no sentido da instalação de um contêiner para depósito de lixo na Comunidade de Alto Santo Antônio, se possível, em caráter de urgência. Foto 01 – modelo de conteiner de lixo INDICAÇÃO Nº 159/2017 INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Infraestrutura, providenciar a instalação de placas indicativas de nomes nas ruas, praças e avenidas da Sede, em especial na Av. Ricardo Pasolini, assim como, em todas as ruas dos Distritos. Sala Augusto Ruschi, em 18 de setembro de 2017. Nivaldo Lepaus - PDT 

JUSTIFICATIVA: A medida, solicitada frequentemente pelos munícipes, facilitará a entrega de correspondências pelos correios e cargas pelas transportadoras, além de valorizar os bairros sob a ótica da estética urbana. Diante do exposto, solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, que adote as providências necessárias, no sentido de instalar as placas solicitadas.

Fonte: http://www3.camarasantateresa.es.gov.br/Arquivo/Documents/SES/335/PAUTA-19-09.pdf

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