Legislação Lei nº5.105 de 19 de dezembro de 2014 que "Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de São João del-Rei - FUMPAC Corpo Mais informações: Legislação completa: Patrimônio de São João del-Rei Centro Histórico de São João del-Rei: dicas para quem quer morar, investir, construir, restaurar ou pintar o seu imóvel Arquivo LEI_5105_19.12.2014_-_FUMPAC.pdf Compartilhar Imprimir
