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Cartilha ICMS IEPHA
ICMS de Patrimônio Cultural: Implantação do Programa nos estados brasileiros: ICOMOS
ICMS Cultural Minas Gerais . São João del-Rei

Prezadas lideranças,

estamos profundamente preocupados com o futuro do ICMS Cultural de Minas Gerais diante do cenário da Reforma Tributária. É desolador observar o risco e sistemas cíclicos de desmontes em favor de um suposto "avanço" que, na prática, suprime conquistas históricas. É difícil compreender e principalmente aceitar a substituição de uma política pública tão integral, bem resolvida e respeitada como a do Programa ICMS Patrimônio Cultural IEPHA.
O modelo mineiro de inventário socioeconômico-cultural do IEPHA é pioneiro: uma prática legítima, passível de replicação, com um potencial inovador e democrático sem precedentes, reconhecido nacional e internacionalmente. Seu sistema de GMI-Governança Multidimensional Integrada - propõe a gestão transversal que unifica os pilares social, econômico, cultural e ambiental em uma única matriz de decisão. Modelo singular brasileiro, único no mundo, que é uma soma de inteligência, diálogo, tecnologia e experiência democrática na administração coordenada e coerente de recursos públicos que precisa ser conhecido, escalado e honrado.

Em vez da descontinuidade com a extinção do ICMS e transição para o IBS, a lógica e o modelo do Programa ICMS Patrimônio Cultural IEPHA deveriam ser exemplarmente expandidos para todo o território nacional, aproveitando a extraordinária infraestrutura das plataformas de governo digital - e-gov - complementar e alinhado às novas e determinantes diretrizes do IPHAN, MINC, Ministério das Cidades, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação entre outros que buscam persistentemente mais eficiência e eficácia social e governamental. Esses sistemas permitiriam monitorar, certificar, induzir políticas públicas mais integradas e redistribuir recursos com mais precisão, transparência e legitimidade. A extinção do ICMS até 2033 apagaria junto toda a jurisprudência, os arranjos institucionais e os mecanismos éticos lapidados por décadas. A Reforma Tributária deveria regulamentar o repasse do novo tributo vinculando-o a critérios, indicadores e previsibilidade, preservando o protagonismo dos Conselhos Municipais na validação desses critérios, empoderando as melhores práticas e a transparência das comunidades. Extingui-lo sem uma salvaguarda equivalente representaria uma lobotomia político-social e um retrocesso imensurável na gestão coordenada de inventários socioculturais.

Os números comprovam a excelência da metodologia: saímos de menos de 10 municípios com políticas de patrimônio para mais de 840 (98,47%), com 583 beneficiados diretamente. Trata-se do maior banco de dados sociocultural que o Brasil já desenvolveu. O ciclo virtuoso - onde investe mais quem comprova desempenho - mapeia detalhadamente todas as ações e processos, integra documentação comprobatória, a prestação de contas do ano anterior e o plano do próximo ano, pontua cada etapa com coerência, gera dados confiáveis, integrados e permanentes para políticas públicas baseadas em critérios técnicos e evidências. A pontuação definitiva é encaminhada para a incontestável FJP-Fundação João Pinheiro, que gerencia os repasses do ICMS.

A criação de um Sistema Local, Estadual e Nacional de Gestão Pública por Resultados, inspirado no modelo do IEPHA em parceria com o IPHAN e respeitosamente adaptado via possível regulamentação do IBS para todas as áreas - Cultura e Patrimônio, Educação, Saúde, Meio ambiente, Esporte, Economia, Justiça e Segurança, Assistência Social, Tecnologia e Inovação, Turismo entre outras - seria uma evolução contínua e ininterrupta, uma vez engendrada. Isso permitiria linearizar burocracias, economizar e descentralizar recursos, fortalecer políticas públicas e identidades locais nos 5.570 municípios brasileiros, combatendo o clientelismo, catapultando impactos e minimizando a desigualdade técnica entre territórios.

É factível e não é oneroso localmente; tendo recurso público envolvido, todas as instituições, ações e projetos beneficiados deveriam inventariar e disponibilizar acessivelmente as suas práticas e conteúdos - já temos recursos e modelos como os mencionados para a criação de uma Rede Colaborativa. Acreditamos que toda cidade precisa ter o seu Banco de Dados - o local identifica muito mais fidedignamente os seus potenciais, vulnerabilidades e carências. Desenvolvemos um, inspirado em diversas melhores práticas local/global, o inventário sociocultural do projeto-piloto Ser nobre é ter identidade: São João del-Rei/há 26 anos, agora se estendendo para Tiradentes e Ouro Preto, envolvendo praticamente todas as instâncias e ações locais.

Não imaginamos solução melhor do que replicar essa lógica de distribuição de recursos real e comprovada que o Programa ICMS Patrimônio Cultural IEPHA orgulhosamente realiza. Todos os municípios brasileiros merecem se conectar com esta luz, fruto de persistentes pesquisas e conquistas. A transição do ICMS MG representa uma mudança estrutural profunda e irreversível, com consequências que vão muito além da política tributária, redefinindo as bases do financiamento socioeconômico-cultural no Brasil.

Este é um momento decisivo, e a atuação comprometida de cada ator envolvido será determinante para o futuro e a sustentabilidade plena das políticas públicas brasileiras.
Que a lógica e a identidade do Programa ICMS Patrimônio Cultural IEPHA possam germinar em solo nacional e nunca se apagar.

Sempre com esperança,

Alzira Agostini Haddad
São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto Transparentes/Banco de Dados/Inventário sociocultural | Rede Colaborativa pró-agenda 2030
Livro/e-book Ser nobre é ter identidade: Rede Colaborativa pró-Agenda 2030
55 032 98829 0812

Obs: Incluído em cópia partes interessadas sobre o tema

e-mail enviado em 27 março de 2026