São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes - Dossiê: Plano Diretor de São João del-Rei 2006/Revisão 2026

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Legislação

Dossiê: Plano Diretor de São João del-Rei 2006/Revisão 2026 | Contribuições da comunidade

Corpo

São João del-Rei do futuro: Capital Socio-Histórico-Cultural, Turístico e Tecnológico

Não poderia ser outra imagem - enviada pelo pesquisador Luiz Cruz - como sugestão para a logomarca do Plano Diretor de São João del-Rei 2006 sendo revisado em 2026!
São João del-Rei recebeu a Caravana Modernista em 1924, aqueles viajantes se encantaram com a cidade – em especial o seu conjunto arquitetônico e urbanístico expressivo e bem preservado. A partir dessa viagem histórica, que começou em nossa cidade, o Brasil passa a pensar em preservação como Capital Socio/Histórico/Cultural/Turístico/Econômico/Tecnológico das cidades históricas brasileiras. Os modernistas acertaram, ao perceberem sobre a importância de se preservar o patrimônio arquitetônico e urbanístico, a identidade e os vínculos afetivos para fortalecer o senso de pertencimento e de sustentabilidade econômica: o grande legado que o passado representa nas mais importantes cidades do mundo. O Legado de 1924 e o Desafio de 2026: Por que preservar é o nosso maior capital!
Mais sobre o tema/Luiz Cruz
Fonte: Descubra São João del-Rei/Descubra Minas Gerais - em 17/08/26, 3,2 mil visualizações, 125 curtidas: a comunidade adorou a sugestão!

Mais informações:
1ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor 2026
Plano Diretor Participativo do Município de São João del-Rei 2006/Publicação (Contou com especialistas da UFMG) | Lei nº 4.068 , 13 de novembro de 2.006

Plano Urbano de São João del-Rei/Instituto Estrada Real e FIEMG-Federação das Indústrias do Estado de MG
André Guilherme Dornelles Dangelo | Arquiteto, escritor com pesquisas importantes sobre SJDR
Critérios para restauração e reforma de imóveis do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Centro Histórico de São João del-Rei: dicas para quem quer morar, investir, construir, restaurar ou pintar o seu imóvel
O que é preciso saber sobre placas, letreiros e outros elementos
São João del-Rei: passado, um presente para o futuro . Cartilha
Iº Prêmio Turismo é Preservação . Homenagem André Bello
São João del-Rei: Passado, um presente para o futuro

. São João Del-Rei: tensões e conflitos na articulação entre o passado e o progresso . Ralf José Castanheira Flores
. Plano Diretor: Capital Socio-Histórico-Cultural, Turístico e Tecnológico de São João del-Rei/2006/2026 | Alzira Agostini Haddad
. Carta/Manifesto São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto: Ser nobre é ter identidade | Pró-Matriz de GMI-Governança Multidimensional Integrada parametrizável na transição do ICMS-MG/IBS-PDNM-ODS

Plano Diretor Participativo do Município de Ouro Preto | Revisão 2026/Consulta Pública | Formulário para colaborar na Consulta Pública
Cartilha: Sete leis, uma cidade - entenda aqui do que se trata a "Revisão do Plano Diretor de Ouro Preto" que está em andamento
Plano Diretor Participativo do Município de Tiradentes

Lei do Parcelamento, uso e ocupação do Solo de Ouro Preto
Planejamento Urbano . Plano Diretor e Estatuto da Cidade . Ministério das Cidades
Plano Diretor . Resoluções ConCidades . Ministério das Cidades
Plano diretor participativo . Ministério das Cidades

Identidade e Rigor Territorial
Iniciamos o marco do Plano Diretor de SJDR/Revisão 2026 com a participação da comunidade que já conta com a aprovação unânime e festejada pela comunidade da sugestão de logomarca enviada pelo pesquisador Luiz Cruz: uma imagem que evoca a passagem da Caravana Modernista de 1924 por nossa cidade. O Legado: Aqueles viajantes encantaram-se com o nosso conjunto arquitetônico e urbanístico, transformando São João del-Rei no marco zero de onde o Brasil passou a enxergar a preservação como pilar inegociável do desenvolvimento. O Desafio: Cem anos depois, a revisão do nosso Plano Diretor em 2026 consolida São João del-Rei como Capital Socio-Histórico-Cultural, Turística e Tecnológica, estabelecendo limites claros: preservar não é congelar a cidade e renovar não é destruir o patrimônio coletivo em prol de interesses particulares.

O Plano Diretor não é carta de intenções; é vinculação estrita à legalidade constitucional e federal:
Constituição Federal de 1988: Artigos 182 e 183 e Artigos 215, 216 e 216-A.
Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001): Art. 40 §3º, Art. 41, IV e V e Art. 43.
Plano Diretor Participativo (Lei Municipal 4.068/2006): Art. 97, Art. 94 §2º e Art. 95.

O Patrimônio Intocável: Limites contra a ocupação predatória
Frente à sanha imobiliária que ignora a geografia e a fragilidade urbana de um vale encaixado, o ordenamento territorial precisa obedecer a travas legais:

Tombamento Federal: Decreto-Lei Federal 25/1937 e poligonais de tombamento de SJDR (1938/1947) impõem restrições absolutas de gabarito, volumetria e Coeficiente de Aproveitamento. Fica fixado o Coeficiente Básico 1 e gabarito estrito vinculado à cota altimétrica da poligonal do IPHAN, vedada a Outorga Onerosa e a Transferência do Direito de Construir na ZPCH e nos 500 metros de entorno de bem tombado isolado, protegendo a linha de horizonte e o fundo de vale contra o encunhamento de edifícios desproporcionais.
Proteção Ambiental e Serra do Lenheiro: As Leis Federais 6.766/79, 9.785/99 e o Código Florestal (Lei 12.651/2012) proíbem expressamente qualquer adensamento, parcelamento ou supressão de vegetação nativa nas encostas com declividade superior a 30%, áreas de risco, sopé, encostas e área de influência da Serra do Lenheiro, bem como nas várzeas, planícies de inundação e talvegues dos Rios Carandaí e das Mortes, respeitando rigorosamente a hidrologia e a bacia visual de vale.
Vinculação Patrimonial: As normas do IPHAN, o Decreto 3.551/2000 e a Portaria 137/2016 impedem descaracterizações sob qualquer pretexto de "modernização".

Proteção Ambiental:
Leis Federais 6.766/79, 9.785/99 e Código Florestal (Lei 12.651/2012) proíbem qualquer adensamento ou parcelamento em encostas superiores a 30%, áreas de risco e nas várzeas e planícies de inundação dos Rios Carandaí e das Mortes. Vinculação Patrimonial: Normas do IPHAN, Decreto 3.551/2000 e Portaria 137/2016. A cidade protegida se fortalece sem as omissões normativas de mais especulações.

Efetivação de Perímetros e Solos:
Regulamentação da Lei de Perímetro Urbano (todos os distritos), da Lei de Parcelamento e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Instrumentos do Estatuto da Cidade (Art. 4º, 5º, 7º e 8º): Aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo, desapropriação com títulos e Direito de Preempção em toda Zona de Preservação.
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) obrigatório, com critério escalonado adaptado à morfologia de vale encaixado:I - 150m² ou 2 pavimentos: na ZPCH e nos 500m de entorno de bem tombado;II - 250m² ou movimento de terra acima de 100m³: na Zona de Amortecimento, Área de Influência da Serra do Lenheiro e encostas 30%;III - 500m²: no restante do perímetro urbano.

Parâmetro Integrado de Análise de Impacto:
Considera-se a gleba original nos últimos 5 anos. O EIV/RIV também será obrigatório quando houver:
a) impermeabilização superior a 200m²;
b) alteração de cumeada ou obstrução de visada;
c) localização em planície de inundação ou faixa marginal do Córrego do Lenheiro e do Rio Carandaí.

Governança e Transparência: Redes colaborativas x Retrocessos
Transparência Ativa e Memória Coletiva: Observância integral à Lei Municipal, Estadual e Federal de Transparência, que impõe publicidade oficial obrigatória no Diário Oficial do Município como prática da comunidade - mantém-se o registro, independente e com acesso público de todo o processo: das memórias, audiências e atos desta revisão, a título de arquivo cidadão como garantia de auditoria popular e continuidade.

Alinhamento Sustentável:
Lei 13.465/2017 e ODS 11. Cláusula pétrea de salvaguarda: Qualquer tentativa de retrocesso por meio de lei complementar futura, decreto ou anistia que flexibilize gabaritos, coeficientes ou conceda regularizações a obras em desacordo com as poligonais de tombamento e o Código Florestal estará sujeita à nulidade, por desvio de finalidade e lesão ao interesse público, nos termos do Art. 216, §1º da CF e do Princípio da Vedação ao Retrocesso.

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Contribuições da comunidade:

Desafios para a construção de um novo Plano Diretor para São João del-Rei: algumas considerações
Prof. André Guilherme Dornelles Dangelo | Belo Horizonte, agosto de 2026
Professor Titular da Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFMG e Presidente da Fundação Presidente Tancredo Neves

Prezados Senhores e autoridades do Poder Executivo e do Legislativo e a todos presentes da comunidade que comparecerem à para a primeira Audiência Pública que marca o início de um novo Plano Diretor para a cidade de São João del-Rei. Gostaria de saudar a todos no nome do Secretário de Meio Ambiente Fábio Silva que me honrou com o convite para participar dessa Audiência Pública.

Foi ainda como estudante de Arquitetura e Urbanismo na Universidade Federal de Minas Gerais, no inicio dos anos 90 do século passado, que interessado na história urbana da cidade e entender a trajetória da preservação do Patrimônio Cultural em São João delRei, que tive os primeiros contatos com o problema da falta de cuidado com a questão do Planejamento Urbano em São João del-Rei. Nessa ocasião, ainda como estudando de graduação, estudei a fundo os Planos feitos pela Fundação João Pinheiro ligado ao Governo do Estado de Minas Gerais, que foram doados a Prefeitura de São João del Rei em 1982, dentro de um Programa Especial do Governo Francelino Pereira, de estruturar o crescimento das cidades históricas mineiras. Naquele tempo já se tinha o entendimento que a sustentabilidade das políticas de preservação do Patrimônio, passavam pelo planejamento urbano das cidades, como tinham demostrado as experiências europeias dos anos de 1960. Essa era uma visão muito a frente do seu tempo para o Brasil.

Infelizmente a nossa cidade têm um histórico de renegar ações de planejamento urbanístico. Esse Plano de 1982, como lamentavelmente também foi feito no de 2006, foi criteriosamente engavetado pelos burocratas da Prefeitura Municipal. Esse têm sido a visão predominante das diversas Gestões Municipais que já passaram pela Prefeitura anteriormente, e que representou grupos dos mais diversos espectros políticos ao longo do tempo, particularmente da década de 1955 até os nossos dias. Essa negação ao Planejamento territorial da cidade, foi feito por diversos motivos, que não vem ao caso comentar aqui. São questões que agora pertencem apenas a história do município e aos seus historiadores. Voltando ao Plano Diretor de 1982, pode-se dizer que foi fácil verificar ainda em 1990, que os estudos de diagnósticos feitos em 1982, eram excelentes. O Plano tinha sido elaborado por uma equipe de excelentes Arquitetos e Economistas da Fundação João Pinheiro. Assim, ,muitos dos problemas hoje enfrentados na dinâmica do crescimento urbano da cidade e seus impactos negativos de todos os tipos, já estavam delimitados, como também e muitas das soluções ( se implementadas) teriam melhorado muito a cidade no seu momento presente, e teriam evitados erros urbanísticos históricos, feitos por diversas gestões que estiveram à frente da Prefeitura de São João del Rei, tanto em relação as questão do Patrimônio Cultural, quanto a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade da cidade.

Conto esses fatos aos aqui presentes, apenas para esclarecer aos mais incrédulos, que Planejamento Urbano e algo feito através de metodologia cientifica de diversas áreas de conhecimento, que cruzando dados de diversas matrizes, ajudam a prever a dinâmica de crescimento da cidade e seus prováveis problemas. O Plano Diretor de 1982 e a maior prova disso. E só pegar e conferir as estatísticas e comparar. A série de dados desse Plano, simulados até o ano 2000 é perfeita. E feito numa época sem computadores.

Mas como o passado não pode ser mudado como diria “Confúcio” e também diz o ditado, “que devemos aprender com seus erros do passado”, chegamos em 2026. Temos agora uma Gestão mais atenta como os diversos problemas da cidade, e antes de tudo, gostaria de ressaltar que devemos reconhecer o mérito da Gestão do Prefeito Aurélio Suenes, por reconhecer o tamanho do problema e começar a enfrentar o grave e prioritária questão da Gestão Urbana da cidade, cujo primeiro passo e ter um novo Plano Diretor atualizado. E esse instrumento que pode dar ao Gestor a visão atualizada dos problemas atuais; feito não pelo achismo fácil, mas a partir de dados científicos, que permitem analisar as novas dinâmicas de crescimento econômico da cidade , para a partir daí, junto com a Equipe contrata; Comunidade e Parceiros técnicos envolvidos e principalmente os técnicos da Prefeitura arrolados para a missão, se construa as melhores soluções conciliatórias, para que juntos, possamos construir um novo marco legal da Gestão do território da cidade, que a partir das negociações políticas “transparentes e sempre necessárias” nesse processo, consigamos assim atingir a sustentabilidade esperada a partir da conciliação fraterna de interesses econômicos, muitas vezes contraditórios, mas que são parte da dinâmica da cidade.

Nesse sentido, a minha crença de formação como arquiteto e Urbanista, é ainda a de um famoso urbanista da década de 1980 chamado Carlos Nelson Ferreira dos Santos, professor da Universidade Federal Fluminense: “Preservar não é congelar a cidade, mas Renovar não é jogar tudo a baixo” São João del-Rei tem uma Geografia muito favorável para abrigar Renovação com Preservação. E apenas uma questão de definir altimetrias; densidades; parâmetros de sustentabilidades básicos e um bom zoneamento urbanístico com definição de usos bem definidos e modelos de edifícios verticais coerentes. Com isso se revolve muito o problema atual. E nisso que eu acredito. Nesse sentido, a minha expectativa e que a atual Prefeitura fará todos os esforços para atingir esse objetivo, como temos sentido nas gestões de transparência desse processo, lideradas pelo dinâmico Secretario Fábio Silva.

Uma outra questão a ser entendida, e que numa cidade de 300 anos como São João del Rei, torna-se impossível não existir conflitos, por exemplo, entre áreas de renovação arquitetônica x áreas de preservação cultural, que no nosso caso já tem um perímetro bem demarcado tanto pelo IPHAN como pela Conselho Municipal de Patrimônio, o que facilita muito o trabalho do Plano Diretor nesse campo. Mas a cidade cresceu muito nos últimos 35 anos e da maneira mais desordenada possível, predatória muitas vezes, e sem pensar minimamente em infraestrutura urbana. Isso se fez sem nenhum critério técnico, com a opção demagógica da utilizando a pavimentação de asfalto, tão condenada pelos danos que traz as cidades, sendo aplicada para tudo e sem nenhum critério. Todos sabemos disso. As enchentes fazem parte desse problema, e sem poder avançar aqui nessa questão, muitos dos problemas de saúde básica e sociais, que conhecemos e convivemos nas cidades, também dizem respeito a falência de uma cultura de planejamento do território nas cidades brasileiras.

Nesses últimos 35 anos, período que tenho atuado como um observador privilegiado da cidade de São João del-Rei como Professor da Escola de Arquitetura da UFMG, vi do ponto de vista de arquitetura e urbanismo, muitos absurdos que o bom senso podia ter evitado na nossa cidade, e eu particularmente, protestei contra todos que eu achei que devia, no tempo do jornal “Gazeta de São João del-Rei” de saudosa memória. Ali podem ser consultados muitos artigos sobre o tema. Também me dispus a atuar muitas vezes ao lado dos órgãos de Preservação em muitas lutas, simplesmente por militar na causa da defesa da qualidade de vida da cidade; da defesa da sua história e do seu patrimônio; e por uma obrigação ética e um compromisso com o que eu chamo res-público, e que acho que todo funcionário público de carreira deveria ter. Eu sempre tive isso como bandeira da minha atuação profissional e de vida. Todos nós aqui reunidos temos compromissos com a cidade de São João del-Rei. Cada um aqui presente tem a sua São João del-Rei no coração. Chegou a hora e exercer essa cidadania; negociar e ajudar a construí-la num documento técnico, para que possamos no presente, aqui viver com solidariedade e qualidade de vida para todos e para que as futuras gerações também possam usufruir das belezas da nossa cidade tão querida. Mais uma vez ressalto aqui que não falo aqui de congelar a cidade. Mas de encontrar uma maneira inteligente e com fundamento técnico de crescimento sustentável como um todo.

Feita essa introdução, gostaria agora de falar mais sobre o momento presente. Em 2026, temos novamente a oportunidade de elaboração de um novo Plano Diretor para São João del-Rei. Esse momento representa uma oportunidade única e final para enfrentar os graves problemas urbanos e territoriais acumulados ao longo de décadas. Lembrando sempre que como a cidade é dinâmica, qualquer Plano Diretor (seguindo uma visão mais conservadora) deve ser atualizado de 10 em 10 anos e constantemente. O que se torna possível e mais fácil de fazer, se existir na Prefeitura uma equipe técnica cuidando constantemente desse trabalho. Trabalho esse que também está relacionado com uma Secretaria de Obras alinhada com a de Planejamento Urbano. E preciso ter um olhar mais sensível sobre a cidade. Tem muito trabalho a ser feito, e a começar por coisas básicas como por exemplo; um sentido de prioridade da limpeza da cidade e de cuidado com o desenho urbano de vias e calçadas; coleta de lixo, trabalhos que a Gestão atual vem melhorando, mas tem ainda muito por fazer.

O nosso último Plano foi feito em 2006, mas praticamente não foi implantado. Nesse sentido, a cidade vive a deriva nesse setor. A hora mudar essa situação e agora e alerto que não haverá outra oportunidade para fazer as modificações que a cidade exige e que ainda podem ser feitas no atual momento. E só olhar para a cidade, que percebemos que a cidade mudou rapidamente, e cresceu exponencialmente como já previa o Plano de 1982. Está cheia de edifícios verticais (muitos com altura e em lugares totalmente errados); o que impactou o trânsito; a água e o esgoto, mas também os Hospitais; as Creches; os Postos de Saúde e os Serviços Públicos essenciais. Tudo está interligado na vida da cidade. Não dá mais para termos uma gestão sem técnicos profissionais para administrar a cidade na área de Planejamento Urbano. E hora de entender a urgência do momento e encarar o desafio. E ter compromisso com o nosso futuro, enfrentando os problemas com a devida prioridade administrativa; competência técnica e a seriedade que o momento histórico exige. Não haverá mais tempo no futuro para tomar as decisões que precisamos tomar agora. Enfatizo essas questões aqui, porque de partida, é necessário reconhecer que a simples elaboração e aprovação de um novo instrumento legal não será suficiente para alterar a realidade urbana do município. Isso pode parecer duro, mas precisa ficar claro para todos os aqui presentes: agentes públicos e privados envolvidos nessa ação e também para a Comunidade.

Sendo mais técnico. Por determinação legal, a construção do Plano Diretor deve ocorrer por meio de um processo participativo, envolvendo audiências públicas, debates com a sociedade civil, entidades profissionais, instituições acadêmicas e demais segmentos interessados. Essa participação é fundamental para conferir legitimidade às escolhas relativas ao desenvolvimento da cidade. Contudo, tão importante quanto garantir a participação social é assegurar que o Município possua capacidade técnica e institucional para transformar as diretrizes aprovadas em ações concretas de planejamento, gestão e fiscalização do território. Mas é preciso também que esse Plano termine com a votação de um cronograma atualizado de implementação das ações aprovadas no Plano e com fiscalização por parte dos Vereadores e da Comunidade. E fazer a implantação será o principal papel da Prefeitura nesse processo complexo, ainda que possa ter uma Consultoria da Empresa contratada até o fim da implementação do Novo Plano Diretor.

Nesse sentido, entendemos que o ideal seria, que a etapa de elaboração do novo Plano Diretor já deveria estar necessariamente associada à estruturação, no âmbito da Prefeitura, de um Departamento de Planejamento e Gestão Urbana e Territorial, dotado de quadro técnico mínimo permanente e multidisciplinar, envolvendo profissionais habilitados nas áreas de arquitetura e urbanismo, engenharia, geografia, meio ambiente, patrimônio cultural, mobilidade, infraestrutura, direito urbanístico, geoprocessamento e outras especialidades necessárias à complexidade da gestão territorial contemporânea. Principalmente meio ambiente e preservação de mananciais e áreas suburbanas e Distritos, são temas muito importantes e pouco regulados hoje em dia no nível municipal.

É particularmente importante que parte desses técnicos da Prefeitura, participe diretamente do processo de elaboração do Plano Diretor. Dessa maneira, o conhecimento produzido durante os estudos, diagnósticos, levantamentos e discussões públicas não permaneceria exclusivamente sob domínio das consultorias eventualmente contratadas, mas seria incorporado à própria estrutura administrativa municipal. Esses servidores seriam, posteriormente, responsáveis por acompanhar a implantação do Plano, produzir estudos complementares, avaliar seus resultados, propor ajustes e, sobretudo, garantir a fiscalização permanente do uso e da ocupação do solo e da aprovação dos novos empreendimentos.

Particularmente importante é também a participação dos professores da UFSJ em todos os seus segmentos docentes e discentes. São João del-Rei não pode ser dar ao luxo de ter um corpo técnico altamente capacitado na nossa Universidade Federal e não o integras de forma efetiva nesse processo que hoje se inicia. Particularmente os membros dos cursos de Arquitetura e Urbanismo: Geografia; Biologia; Engenharia; Computação; e de ciências ligadas a sustentabilidade e meio ambiente Biologia; Engenharia, lembrando também a contribuição que o IPTAN também pode dar na área de Direito Urbanístico e de problemas ligados aos campos da Engenharia Civil.

Faço um alerta. Sem agregar toda essa estrutura institucional junta, existe o risco concreto de que São João del-Rei repita experiências anteriores: investir recursos públicos, mobilizar técnicos e sociedade, produzir diagnósticos e aprovar instrumentos urbanísticos que posteriormente não encontram condições administrativas para serem efetivamente implementados. O município pode, dessa forma, atender formalmente às exigências da legislação federal sem produzir impacto significativo sobre a organização física da cidade e sobre a gestão de seu território. Esse é o grande risco político de Planos Diretores. E preciso dizer a verdade a todos aqui presentes e trabalhar para saber evita-los.

A experiência do Plano Diretor de 2006, que eu vi de perto acontecer, constituiu um precedente que não pode ser ignorado. A reduzida capacidade desse Plano não implementado de orientar efetivamente o desenvolvimento urbano, demonstra claramente, que um Plano Diretor sem uma estrutura permanente de planejamento e gestão corre o risco de se transformar apenas em um documento legal, progressivamente afastado da realidade sobre a qual deveria atuar. Isso explica muito a nossa situação atual.

As consequências dessa fragilidade institucional encontram-se hoje materializadas no próprio espaço urbano de São João del-Rei. E a materialização do caos. As áreas de cotas altas ocupadas; visadas de Monumentos tombados comprometidas; verticalização pouco controlada de determinadas áreas, pressão sobre a precária infraestrutura existente; e conflitos evidentes entre novas ocupações e a paisagem urbana histórica, além das dificuldades de mobilidade e estacionamento, e principalmente, a sobrecarga de uma estrutura viária constituída, em grande parte, por ruas estreitas, verdadeiras manifestações de um processo de construção do espaço; no qual historicamente, o poder público municipal exerceu de maneira insuficiente o seu papel de planejador e indutor do crescimento urbano. Se o tempo lento da economia do passado talvez justificasse essas atitudes de omissão, hoje os tempos são outros. São João del-Rei não é a cidade que existiu até 1990. Passamos da velocidade de um tempo lento de crescimento urbano, que existiu até 1990, onde os limites físicos e geográficos da cidade percebida, ainda eram muito próximos da cidade herdada dos nos avos nascidos no início do século. Agora vivemos um tempo de transformações rápidas e continuas e com velocidade global, inclusive atraindo “um capital financeiro” de fora da cidade, que tem pouca ou nenhuma empatia por preservar a qualidade de vida da cidade. Não sou contra o empreendedorismo e nem contra o capital no mercado da construção civil, mas faz parte do Setor público regulamente-lo para produzir sustentabilidade ao território para todos.

Essa questão assumiu uma especial gravidade em São João del-Rei pelas características particulares de seu território. Trata-se de uma cidade histórica cuja expansão contemporânea convive com um tecido urbano antigo, que agrega um casco histórico de grande relevância cultural, topografia complexa, e um sistema viário, por consequência, com limitações físicas e áreas ambientalmente sensíveis. Nessas condições, permitir que a produção do espaço urbano seja determinada predominantemente pela soma de iniciativas individuais e privadas e pelas demandas imediatas do mercado imobiliário significa transferir ao futuro custos urbanos, ambientais, patrimoniais e de infraestrutura que poderiam ser antecipados pelo planejamento. Esse é um ponto importante e já está acontecendo.

O principal desafio do novo Plano Diretor, portanto, não é somente produzir uma legislação urbanística tecnicamente mais completa. É reconstruir a capacidade do Município de planejar seu próprio território e executar obras públicas com a qualidade que se espera. E resgatar a competência de fiscalizar o território e impor o seu planejamento legal, logicamente seguindo as Leis e o respeito ao Estado Democrático de Direito e seus representantes legais em todas as esferas.

Para isso, o processo de elaboração do Plano deve procurar deixar como legado não apenas mapas, diagnósticos, zoneamentos, parâmetros construtivos e instrumentos legais, mas também uma estrutura administrativa permanente, tecnicamente qualificada e capaz de acompanhar as transformações da cidade. Planejamento urbano não pode ser entendido como uma atividade excepcional realizada a cada revisão do Plano Diretor. Deve constituir uma política permanente de Estado no âmbito municipal.

Sem essa mudança institucional, existe uma possibilidade real de que, alguns anos após sua aprovação, o novo Plano Diretor encontre o mesmo destino de experiências anteriores: permanecer formalmente vigente, enquanto a cidade continua sendo produzida sem planejamento efetivo. Nesse cenário, teríamos novamente cumprido uma obrigação legal e consumido recursos públicos, mas perdido a oportunidade de enfrentar estruturalmente os problemas urbanos de São João del-Rei.

A elaboração do novo Plano Diretor deve, portanto, ser compreendida como parte de um projeto mais amplo: criar no Município uma cultura permanente de planejamento, gestão e fiscalização urbana e territorial. E algo novo, e tanto os empreendedores como a comunidade, vão precisar entender que é necessário ter uma cidade mais regular para construir uma qualidade de vida para todos. Somente dessa forma o Plano poderá deixar de ser um documento de intenções e tornar-se efetivamente um instrumento capaz de orientar o desenvolvimento da cidade, proteger seu patrimônio e sua paisagem, racionalizar sua infraestrutura e melhorar a qualidade do espaço urbano para as próximas décadas e para as futuras gerações.

Concluindo, gostaria mais uma vez de parabenizar a Gestão do Prefeito Aurélio Suenes por essa importante iniciativa e desejo sucesso a todos os participantes nesse Processo. Embora por enquanto não resida em São João del Rei, esse detalhe agora e só uma questão de pouco anos. Mas desde já me coloco a disposição da Prefeitura e da cidade para colaborar onde acharem que posso ser útil.

Com minhas cordiais saudações

Prof. André Guilherme Dornelles Dangelo

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O Plano Diretor como Capital Sociocultural, Financeiro e Tecnológico de São João del-Rei
Revisão do Plano Diretor de São João del-Rei | Agosto de 2026

Primeiramente, parabéns e muito obrigada a todos que possibilitaram esta oportunidade de fazer uma revisão do nosso Plano Diretor. O nosso desejo comum é que este trabalho seja produtivo e colaborativo enquanto uma referência em nossa vida, cidade e no país enquanto um Plano Diretor eficaz, eficiente, profissional e inovador. Que contribua com as políticas públicas municipais de forma integrada, baseado em toda a nossa história, esforços e a busca para melhor pesquisá-la, unindo todos que se dedicam para entendê-la em todo o seu contexto, respeitá-la, torná-la melhor e mais preservada na sua identidade. São João del-Rei é referência em Mestres, pesquisadores, lideranças e instituições empenhadas em proteger e divulgar os nossos potenciais humanos, ambientais e histórico-culturais. A contribuição que ora protocolamos parte de uma premissa clara: um Plano Diretor inovador deixou de ser apenas um manual de regras urbanas. Ele passa a ser e de fato, o principal capital financeiro do município.

Necessariamente alinhado ao Estatuto da Cidade, à Constituição Federal e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, todo Plano Diretor é a chave para destravar investimentos e evitar riscos devastadores e definitivos que comprometem os moradores, a paisagem urbana e o meio ambiente como um todo. Defendemos as premissas que já integram todo Plano Diretor e que deveriam ser padronizadas e parametrizáveis enquanto Plano Diretor Nacional Matriz (PDNM), em seus princípios científicos, jurídicos, de interconexão e de transparência. Com a contextualização de diretrizes objetivas nos capítulos específicos de cada cidade, subsidiando as recomendações necessárias que favoreçam uma implementação factível, baseada juridicamente e em todas as instâncias, sempre alinhadas aos indicadores comprovados locais e globais — visando à criação de uma Rede Colaborativa para fortalecer iniciativas e recomendações para cada cidade, região e territórios parceiros.

Em tempos de aceleração das TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação), a Inteligência Artificial e as plataformas digitais permitem atualizações em tempo real, consultas integradas e históricos mais completos. Os Planos Diretores precisam estar realmente atualizados para não ficarem desatualizados, analógicos, com leis aprovadas mas arquivadas sem aplicação prática na fiscalização e no desenvolvimento da cidade - com ambiguidades que podem tornar a cidade muito vulnerável à especulação imobiliária. Torcemos sempre para que os interesses coletivos prevaleçam sobre os interesses individuais que impactam positiva e permanentemente a vida de cada cidadão. É exaustivo e não é justo precisar lutar pelo que é óbvio e que já está garantido nas leis e consensuados em todos os âmbitos éticos – precisamos trabalhar coordenadamente para proteger São João del-Rei da avalanche de construções de arranha céus que comprometem inexoravelmente a nossa paisagem urbana.

Precisamos que o Plano retome o seu propósito prático, temos muitos exemplos de bons Planos Diretores - como o nosso de 2006 - que não conseguiram ser aplicados e apropriados pela comunidade e pelos gestores e não impediu esta invasão de investimentos que se norteiam apenas pela lógica do lucro. Como registramos em nossa Carta/Manifesto, precisamos superar a assimetria de informação fortalecendo a infraestrutura digital integrada do Gov.br - do qual o Brasil é referência - não é apenas uma meta técnica, mas uma condição irreversível de governabilidade digital e soberania municipal. Assim como o país lidera globalmente através de ecossistemas como a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Pix, as Urnas Eletrônicas e os incentivos de P&D (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) da Lei do Bem, temos sim a capacidade técnica de capitanear a gestão pública por resultados mediante a Governança Multidimensional Integrada (GMI), visando políticas públicas mais integradas.

A expansão urbana determina o futuro de uma cidade, leis e iniciativas atuais já condicionam o repasse de recursos à gestão responsável legitimada pelos Conselhos Municipais. Exemplos como o de Ouro Preto, que protege com sucesso o seu patrimônio e tem mais de 30 Conselhos Municipais ativos e conta como diretora da Casa dos Conselhos Silvana Peixoto, uma são-joanense que atua lá há-17 anos. O modelo testado e indutor do ICMS-MG - em seus critérios Cultural, Ecológico, Turístico e Esportivo - prova matematicamente que preservar a paisagem e o território gera caixa para a prefeitura. Há 30 anos, esse modelo comprovadamente beneficia quase todas as cidades mineiras, um modelo que deveria ser escalado para todo o país e para todas as instâncias, como Segurança, Saúde, Assistência Social e outras. No entanto, é urgente alertar que, com a atual Reforma Tributária e a migração do ICMS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), todo esse ecossistema financeiro corre o risco de um apagamento institucional. O nosso Plano Diretor precisa construir gatilhos de segurança para não perdermos esses recursos.

É uma questão de tempo e um fato que não tem mais volta: o caminho é aperfeiçoar os ativos soberanos estruturados, parametrizados e consolidados que o nosso país já possui. A excelência do Modelo ICMS-MG (Lei Estadual nº 13.803/2000 - Lei Robin Hood) provou ser a engrenagem indutora mais eficiente do país: em três décadas expandiu a adesão de menos de 10 para 840 municípios (98,47% de MG), consolidando o maior Banco de Dados Sociocultural de fomento sustentável do mundo, a nossa cidade sempre pode contar com esse mecanismo, o que muito nos ajudou. Um Banco de Dados e Inventário sociocultural local é ouro hoje, mais do que nunca, por mapear contextual e permanentemente uma cidade, como temos feito há 26 anos no São João del-Rei Transparente - agora iniciando a expansão para Tiradentes e Ouro Preto, registrando e interligando conteúdos urbanos estruturados imprescindíveis. O 'fazer por merecer' - que é o esforço que as nossas cidades têm buscado empreender converte a organização e padronização transparente de dados locais em receita automática descentralizada. Uma integração tecnológica e fiscal no texto do novo Plano Diretor favorece a proteção e futuro financeiro, o patrimônio e o meio ambiente de São João del-Rei.

A instituição do Selo Cidades Patrimônio Cultural Brasileiro e da Lista do Patrimônio Nacional em Perigo como instrumentos indutores vinculados ao repasse, nos moldes já propostos oficialmente à Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial (OCBPM), também urge ser integrada – a nossa cidade, assim como outras que padecem dos mesmos problemas, precisa desses reconhecimentos e agora desta preciosa iniciativa: a revisão do Plano Diretor de SJDR.

Como muito bem citou Angelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito pela quinta vez em Ouro Preto:
"Esse esmagamento das cidades, pela perda de características que a particularizam, é um desafio que envolve, em todas as instâncias, a qualidade de vida. Mas, feias, as cidades se tornam também mais violentas. Descaracterizadas, perdem a memória e esvaziam suas possibilidades de reabilitação e desenvolvimento, caindo na estagnação e na decadência."

A cidade com que sonhamos é a cidade que podemos construir. Ser nobre é ter identidade.
Contem com o Banco de Dados São João del-Rei Transparente para consultas, registros, divulgação e tudo o mais que precisarem.

Sempre com muita esperança,
Um ótimo trabalho e muito obrigada a todos.

Alzira Agostini Haddad

Mídia:

Fonte: Descubra São João del-Rei/Descubra Minas Gerais

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Plano Diretor de Ouro Preto 2026 Revisão/Consulta Pública

As propostas das Minutas dos Projetos das Leis do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei do Plano de Mobilidade Urbana estão disponíveis para consulta pública!
Até 27 de agosto de 2026, todos podem opinar, apresentar sugestões e outras contribuições sobre os documentos, por meio de formulário no site ou presencialmente no Espaço Plano Diretor.
Participe através do formulário: Formulário para colaborar na Consulta Pública .

Venha até nosso espaço:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Avenida Juscelino Kubitschek, 31-C, Bauxita.

Minuta de Projeto de Lei do Plano Diretor

Minuta de Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Minuta de Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Anexo I: Glossário
Anexo II: Quadro de parâmetros urbanísticos
Anexo III: Quadro de número mínimo de vagas de estacionamento
Anexo IV-1: Quadro de classificação de usos não residenciais para as macrozonas rurais
Anexo IV-2: Quadro de classificação de usos não residenciais para a macrozona urbana
Anexo V: Termo de Referência de Licenciamento de Uso Não Residencial Industrial

Minuta de Projeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana

Minuta de Projeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana
Anexo I: Mapa rodoviário

Anexo II: Mapas de hierarquia viária

Amarantina
Antônio Pereira
Bocaina e Serra do Siqueira
Cachoeira do Campo
Engenheiro Correia
Glaura e Soares
Lavras Novas e Chapada
Miguel Burnier
Rodrigo Silva
Santa Rita de Ouro Preto
Santo Antônio do Leite
Santo Antônio do Salto
São Bartolomeu
Distrito-sede

Anexo III: Quadro de características geométricas
Anexo IV-A: Mapa do Plano de Intervenção Viária
Anexo IV-B: Quadro do Plano de Intervenção Viária
Anexo V: Estratégias operacionais
Anexo VI: Glossário
Anexo VII: Terminais de Integração e Eixos do Transporte Coletivo

Fonte: Prefeitura Municipal de Ouro Preto/agosto de 2026

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1ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor | Câmara Municipal de São João del-Rei

Olhe para essa imagem. O que atrai o visitante, o que gera orgulho e o que movimenta a nossa economia é a nossa história, a arquitetura secular e o nosso conjunto urbano único. Turismo de experiência não sobrevive à verticalização desordenada.
Cada arranha-céu erguido sem critérios no entorno do Centro Histórico apaga um pedaço do nosso patrimônio — e uma vez destruído, ele não volta mais.
Mas amanhã temos a oportunidade real de mudar o rumo dessa história.
A omissão do passado nos custou caro. Não deixe que decidam o futuro da nossa paisagem por você. Se você defende a nossa história, a nossa cultura e um turismo sustentável e forte, a sua presença é fundamental.
Marque aqui nos comentários quem precisa estar lá amanhã e compartilhe este post.
Fotos: @kk_freitas
Fonte: descubra.sjdr

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Nós jamais seríamos contra o progresso; a construção é vital para a cidade. Mas precisamos olhar para a matemática do longo prazo: uma obra gera emprego por 2 ou 3 anos. O turismo (pousadas, restaurantes, comércio local) gera emprego permanente. Se destruímos o nosso maior atrativo visual, matamos a galinha dos ovos de ouro do turismo que sustenta milhares de famílias. Não somos contra arranha-céus, somos a favor de construí-los nas áreas de expansão da cidade, fora do eixo histórico. Dá para ter os dois: o emprego da obra e o emprego do turismo!

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