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Legislação
Plano Diretor . Resoluções ConCidades . Ministério das Cidades
Corpo
Resolução ConCidades nº 34 Resolução ConCidades nº 25 Resolução ConCidades nº 13 Lei nº 8.429/92 – Improbidade administrativa Medida provisória nº 2.220/01 LEI Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Fonte: Ministério das Cidades
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Fonte: Ministério das Cidades