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Resolução ConCidades nº 34
Resolução ConCidades nº 25
Resolução ConCidades nº 13
 
Lei nº 8.429/92 – Improbidade administrativa  
Medida provisória nº 2.220/01
 
LEI Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005  
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Fonte: Ministério das Cidades

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