São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes - Plano Diretor . Resoluções ConCidades . Ministério das Cidades

a cidade com que sonhamos é a cidade que podemos construir

la ciudad que soñamos es la ciudad que podemos construir

the city we dream of is the one we can build ourselves

la cittá che sognamo é la cittá che possiamo costruire

la ville dont on rêve c’est celle que nous pouvons construire

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Legislação

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Corpo

Resolução ConCidades nº 34

Resolução ConCidades nº 25

Resolução ConCidades nº 13

Lei nº 8.429/92 – Improbidade administrativa

Medida provisória nº 2.220/01

LEI Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Fonte: Ministério das Cidades

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