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Entrada e Saída de Bens . Legislação

As normas citadas aqui são propostas relativas às medidas para proibir e evitar a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.
Seguem listadas as normas sobre entrada e saída de obras de arte disponíveis nesta página: 

Consulta de Bens Musealizados Desaparecidos . IBRAM - Instituto Brasileiro de Museus
Legislação sobre o Patrimônio Cultural . Câmara do Deputados 2010

Convenção:
Conferência Geral da organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Paris 1970 – Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedi a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.

Leis e Decretos-Lei:
Lei nº 3.924 de 1961: Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei nº 4845 de 1965: Proíbe a saída de obras de arte e ofícios produzidos no País até o fim do período monárquico.
Decreto-Lei nº 72.312 de 1973: Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência das propriedades ilícitas dos bens culturais. 

Decreto:
Decreto Legislativo nº 71 de 1972: aprova o texto da convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação e transferência de propriedade dos bens culturais aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura (UNESCO), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970. 

Portaria:
Portaria nº 262 de 1991: Regulamenta a saída de obras de arte do País. 

Normas Nacionais
As normas nacionais reúnem leis, decretos e portarias, ressaltando a importância da preservação do patrimônio nacional.
Encontram-se disponíveis nessa página as seguintes normas nacionais: 

Leis e Decretos-Lei:
Decreto-Lei nº 25 de 1937: organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (ver Portaria nº 11).
Lei nº 378 de 1937: dá nova organização ao ministério da educação e saúde pública.
Decreto-Lei nº 3365 de 1941: dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Lei nº 4717 de 1965: regula a ação popular.
Lei nº 6292 de 1975: dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Lei nº 7347 de 1985: disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências.
Código Penal Brasileiro: parte especial – dos crimes contra patrimônio. 

Decretos:
Decreto nº 80978 de 1977: promulga a convenção relativa à proteção do Patrimônio Mundial, cultural e natural, de 1972.

Portarias:
Portaria nº 10 de 1986: determinar os procedimentos a serem observados nos processos de aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pelo IPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos (ver Decreto-Lei nº 25).
Portaria nº 11 de 1986: consolida as normas de procedimento para os processos de tombamento, no âmbito para os processos de tombamento, no âmbito da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN.
Portaria nº 29 de 1974: Decide apreciar apenas os projetos que tenham sido examinados pelos órgãos do Estado quanto à existência de logradouros e suas características; à validade dos loteamentos; aos alinhamentos, recuos e afastamentos; e à exatidão da cota da soleira.

Normas internacionais:
Estão aqui reunidos os principais documentos, recomendações e cartas conclusivas das reuniões relativas à proteção do patrimônio cultural, ocorridas em diversas épocas e partes do mundo.
Com intuito de permitir uma leitura da evolução do pensamento e da preservacionista através dos tempos e do seu rebatimento nas tarefas contemporâneas, possibilitando, assim uma avaliação do que foi ou não assimilado e transposto para nossa realidade, as normas foram dispostas em ordem cronológica.
Seguem abaixo as normas internacionais disponíveis nessa página: 

Cartas, compromissos, convenções, declarações, recomendações e resoluções:
- Carta de Atenas – Sociedade das Nações – outubro de 1931.
- Carta de Atenas – CIAM – novembro 1933.
- Recomendação de Nova Delhi – Arqueologia – dezembro de 1956
- Recomendação de Paris – Paisagens e Sítios - dezembro de 1962
- Carta de Veneza – Monumentos e Sítios – maio de 1964
- Recomendação de Paris – Propriedade Ilícita de Bens Culturais – novembro de 1964.
- Normas de Quito – novembro/dezembro de 1967
- Recomendação de Paris – Obras Públicas ou Privadas – novembro de 1968
- Compromisso de Brasília – abril de 1970
- Compromisso de Salvador – II Encontro de Governadores – outubro de 1971
- Conferência de Nara – Conferência sobre autenticidade em relação à convenção do Patrimônio Mundial - 1994
- Convenção de Paris – Patrimônio Mundial – novembro de 1972
- Carta do Restauro – Governo da Itália – abril de 1972
- Declaração de Estolcomo – Ambiente Humano – junho de 1972
- Resolução de São Domingos – O.E.A – dezembro de 1974
- Declaração de Amsterdã – Conselho da Europa – outubro de 1975
- Manifesto de Amsterdã – Carta Européia – outubro de 1975
- Recomendação de Nairóbi – UNESCO – novembro de 1976
- Carta de Turismo Cultural – ICOMOS – 1976
- Carta de Machu Pichu – Encontro Internacional de Arquitetos – dezembro de 1977
- Carta de Burra – ICOMOS – Austrália 1980
- Carta de Florença – ICOMOS – maio de 1981
- Declaração de Nairóbi – Assembléia Mundial dos Estados – maio de 1982
- Declaração de Tlaxcala/México – ICOMOS – outubro de 1982
- Declaração do México – ICOMOS – Políticas culturais – 1982
- Carta de Washington – ICOMOS – Cidades Históricas – 1986
- Carta de Petrópolis – Centros Históricos – 1987
- Carta de Washington – Carta Internacional para a salvaguarda das Cidades Históricas – ICOMOS – 1987
- Carta de Cabo Frio – Encontro de Civilizações nas Américas – outubro de 1989
- Recomendação de Paris - Recomendação sobre a salvaguarda da cultura tradicional e popular – Conferência Geral da UNESCO – 25ª Reunião – 1989
- Carta de Lausanne – Carta para a proteção e a gestão do patrimônio arqueológico – 1990
- Carta do Rio – Conferência Geral das Nações Unidas – junho de 1992
- Carta de Brasília – Documento Regional do Cone Sul sobre autenticidade – 1995
- Declaração de Sofia – XI Assembléia Geral do ICOMOS – 1996
- Carta de Fortaleza – 1997: elaboração de diretrizes e a criação de instrumentos legais e administrativos visando a identificar, proteger, promover e fomentar os processos e bens, considerados em toda a sua complexidade, diversidade e dinâmica, particularmente, “as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artística e tecnológicas”, com especial atenção àquelas referentes à cultura popular.
- Documento do MERCOSUL – Carta de Mar del Plata sobre o patrimônio intangível – 1997
- Cartagenas de Índias, Colômbia - Maio de 1999 - Decisão 460 – sobre proteção e recuperação de bens culturais do patrimônio arqueológico, histórico, etnológico, paleontológico e artístico da Comunidade Andina – 25 de maio de 1999

Fonte: IPHAN


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