Legislação
Procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno
Corpo
Portaria nº 10 de 1986: determinar os procedimentos a serem observados nos processos de aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pelo IPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos (ver Decreto-Lei nº 25).
Esta portaria foi revogada pela Portaria nº 420/2010, assinada em 22/12/2010.
