Legislação
Código Tributário
Corpo
LEI Nº 4.012, 24 de fevereiro 2.006.
“Institui o Código Tributário do Município de SÃO JOÃO DEL-REI e dá outras providências”.
“Institui o Código Tributário do Município de SÃO JOÃO DEL-REI e dá outras providências”.