NINGUÉM ACIMA DA LEI
Uma justiça transparente e íntegra é inegociável

Uma democracia não se sustenta apenas pelo voto, mas depende, sobretudo, da confiança pública nas instituições. Quando essa confiança se esvai, abre-se terreno fértil para o cinismo, para descrença e para soluções autoritárias disfarçadas de salvação nacional.

O Brasil atravessa um processo avançado e perigoso de desmoralização de suas instituições. Há uma percepção amplamente disseminada na sociedade de que interesses privados vêm se sobrepondo ao interesse público, com impactos profundos sobre a legitimidade democrática e a própria noção de República.

O sistema de justiça ocupa posição decisiva nesse contexto. Como última instância de amparo institucional da sociedade, nele desembocam as expectativas, competências e esperanças de correção dos abusos, proteção dos direitos e contenção do arbítrio. Nele repousam as esperanças de enfrentamento a todo tipo de ilegalidade, das mais antigas às mais atuais, como a infiltração de estruturas criminosas na política e na economia.

A perda de confiança social na justiça é especialmente perigosa para a democracia. No Executivo e no Legislativo, a soberania popular é renovada a cada eleição com possibilidade de trocas de representantes. Governos e parlamentos podem ser substituídos e políticas públicas podem ser revistas pelo voto e pelo debate público.

O mesmo não ocorre com a justiça, que sofre forte desgaste de confiança nos últimos meses. Uma sucessão de episódios noticiados sobre captura do orçamento público por meio de supersalários bilionários, comportamentos inadequados e conflitos de interesse causam perplexidade social e acentuam os riscos de erosão de sua legitimidade.

Quando a população passa a acreditar que nem mesmo a justiça é capaz de agir com imparcialidade, esvai-se a esperança de solução dentro da ordem democrática. Nesse vazio, prosperam o desencanto radical, a indiferença cívica e a disposição para aceitar ou mesmo promover saídas autoritárias.

A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos. No entanto, tem demonstrado práticas que levantam suspeitas e geram desconfiança, comprometendo sua imagem. As revelações envolvendo o Banco Master, ainda iniciais, são representativas desta situação.

A degradação da credibilidade do sistema judicial tem causas e efeitos sistêmicos. Deriva não só de decisões controversas, mas da ausência de padrões claros de conduta, da opacidade e da percepção social de privilégios injustificados, seletividade e tolerância a comportamentos incompatíveis com princípios republicanos.

O saneamento institucional e ético do Judiciário interessa à toda sociedade brasileira, mas especialmente aos servidores públicos comprometidos com a legalidade, aos magistrados que honram a toga, aos parlamentares que legislam pelo interesse público, aos advogados que exercem a profissão com ética e aos empresários que competem de forma lícita e transparente.

A magistratura não pode jamais ser instrumentalizada para a obtenção de benefícios pessoais, familiares, econômicos ou simbólicos, diretos ou indiretos. De juízes espera-se dedicação exclusiva à causa pública, desprendimento de vantagens pessoais e compromisso permanente com uma conduta ilibada para blindar a reputação do Judiciário. A legalidade e o interesse público devem sempre prevalecer acima de qualquer interesse privado.

Exercer o cargo de ministro de um tribunal superior é uma das mais altas honrarias que a República pode conferir a um cidadão brasileiro. É uma função que transcende a realização pessoal ou profissional e impõe, por sua própria natureza, um elevado grau de renúncia, autocontenção e sacrifício. A dignidade do cargo exige que seus ocupantes aceitem limitações à sua liberdade de atuação pública e privada, em nome do interesse coletivo e da preservação da confiança social.

Defender a restauração da justiça implica estabelecer regras objetivas e transparentes para seus magistrados, compatíveis com a relevância e o impacto de suas decisões. Independência judicial não se confunde com ausência de controle republicano.

A resistência sistemática a qualquer forma de regulação, transparência e responsabilização não protege a justiça, mas somente interesses escusos. Regras claras e controles efetivos são a base para enfrentar o patrimonialismo e o atraso.

Por isso, a definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores é condição de preservação da autoridade e da credibilidade do Judiciário. A instituição de um código de conduta é medida indispensável para o fortalecimento da confiança da sociedade. É necessário e oportuno. Não se pode mais esperar.

É fundamental que esta norma imponha transparência sobre agendas e relacionamentos, estabeleça limites e critérios para atividades empresariais e participação em eventos, e defina regras rígidas para impedimentos e conflitos de interesse.

O risco autoritário não nasce apenas de tentativas de rupturas explícitas. Ele também emerge da corrosão silenciosa das regras, da normalização de distorções e privilégios, da captura institucional e da perda gradual de legitimidade do Estado. Usar do poder da justiça como ferramenta de assédio judicial para tentar intimidar e calar aqueles que lutam pela integridade do Judiciário é incompatível com o espaço cívico de uma democracia forte.

Este ato distingue-se de iniciativas que atacam a justiça e a democracia para justificar projetos autoritários e personalistas. Aqui não se pretende fragilizar, mas fortalecer a democracia.

A defesa de um Judiciário transparente e íntegro não é pauta ideológica, mas uma exigência civilizatória. É condição para restaurar a confiança da população, preservar a democracia e reafirmar que no Estado de Direito ninguém está acima da lei.

Hoje, a sociedade envia um claro recado a todo o país: uma justiça transparente e íntegra é inegociável. Para tanto, trabalharemos pela adoção de um código de conduta efetivo para os tribunais superiores. Este é o primeiro passo para fortalecer as bases do Estado Democrático de Direito contra a captura, a corrupção e o autoritarismo. As organizações e personalidades aqui presentes seguirão vigilantes para garantir que absolutamente ninguém esteja acima da lei.

*Esta carta será lida no dia 02 de março de 2026 em evento realizado pela Transparência Brasil e organizações parceiras na Faculdade de Direito da USP.

Fonte: Transparência Brasil, Derrubando Muros e Instituto Humanitas360

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Transparência Brasil, Derrubando Muros e Instituto Humanitas360 realizarão o ato cívico “Ninguém Acima da Lei” pela adoção de um código de conduta com diretrizes claras de transparência e integridade no Judiciário em 2.mar.2026, às 17h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo. No ato será lida esta carta da sociedade civil.

A iniciativa reunirá diversos setores da sociedade civil pela reivindicação conjunta de que uma justiça transparente e íntegra é inegociável. Trata-se de um reforço da mobilização da sociedade civil pela adoção de um código de conduta para ministros dos tribunais superiores, que já conta com o apoio de mais de 60 organizações e 65 mil cidadãos em petição online.

Desde o lançamento do manifesto assinado por 200 lideranças em 16.dez.2026, a iniciativa evoluiu com a adesão de organizações da sociedade civil e a mobilização de milhares de cidadãos por meio de petição online, que reivindica parâmetros claros de transparência, prevenção de conflitos de interesse e integridade para os membros das Cortes Superiores.

O evento contará com a participação da professora de Direito da USP Dra. Eunice Prudente; do presidente do Conselho da Natura, Fábio Barbosa; do professor de Direito da USP Conrado Hubner; e do ex-presidente da Petrobras e CEO da BRF, Pedro Parente.

O objetivo das entidades realizadoras é atuar na restauração da confiança social nas instituições públicas. Segundo elas, a degradação da credibilidade da Justiça - especialmente nas instâncias superiores - deriva da ausência de padrões claros de conduta, da existência de conflitos de interesses em relações familiares e interesses financeiros e da multiplicação de privilégios injustificáveis.

A diretora executiva da TB, Juliana Sakai, destaca que o encontro presencial será um claro recado da sociedade para que haja mais transparência e governança no sistema de Justiça. “Uma democracia forte requer uma sociedade civil engajada que imponha limites aos poderes e é para isso que demandamos um código de conduta efetivo para os tribunais superiores”, completa.

"O Poder Judiciário precisa inspirar, sobretudo, confiança. Frente às turbulências, nós, como sociedade civil organizada, estamos trabalhando pelo aperfeiçoamento e valorização das instituições, na contramão da desilusão perigosa que já afeta muitos brasileiros e brasileiras. Quem ama cuida, e isso é cuidar da nossa democracia. O Brasil só tem a ganhar com instituições mais fortes, transparentes e republicanas", diz João Tavares, um dos organizadores pelo coletivo suprapartidário Derrubando Muros.

“A democracia se renova a cada geração como um pacto vivo, e se fragiliza quando as instituições que deveriam sustentá-la perdem a confiança da sociedade. Um Judiciário transparente, com magistrados plenamente conscientes do peso de suas responsabilidades, é pilar insubstituível desse pacto. A Justiça que se sabe observada e se mantém íntegra fortalece a democracia; a que se fecha em si mesma a corrói por dentro. Aquele Brasil fechado nos privilégios de um grupo autoritário e sua elite cúmplice, nunca mais! Ninguém está acima da lei", diz a presidente do Instituto Humanitas360, Patrícia Villela Marino.

A iniciativa conta ainda com o apoio de organizações como Transparência Internacional – Brasil, Rede pela Soberania e Fórum do Amanhã, entre outras entidades da sociedade civil comprometidas com o fortalecimento institucional do país.

Serviço

Ato Cívico Nacional Ninguém Acima da Lei
Dia: 2 de março de 2026 | Horário: das 17h às 19h
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (SP)

Para inscrever-se e participar no Ato Público, acesse: https://bit.ly/4qMkGuC
Para conhecer a carta, acesse: https://bit.ly/4kTfJPy
Conheca a petição online: https://bit.ly/4a0Zx9J