Legislação
Conselho Municipal de Esportes
Corpo
Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Lei Nº 1.319, de 24 de novembro de 1972.
Cria o Conselho Municipal de Esportes.
A Câmara Municipal de São João Del-Rei aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado, para estabelecer ligação, cooperação e fiscalização entre a Prefeitura desta cidade e as associações esportivas do Município, o conselho Municipal de Esportes.
Art. 2° - O C.M.E. será constituído por cinco membros, nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - O Prefeito designará, entre os membros nomeados, o Presidente do Conselho.
Art 3° - A duração do mandato dos membros do C.M.E. será de três (três) anos, podendo ser revogados por ato do Prefeito.
Art. 4° - O cargo de Conselheiro Municipal de Esportes será considerado de alta relevância para o serviço municipal e exercido gratuitamente.
Art. 5° - Os funcionários do Conselho serão comissionados e requisitados dentre os servidores municipais.
Art. 6° - Fica a Prefeitura autorizada a instalar o Conselho Municipal de Esportes e regulamentar as suas funções.
Art 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 24 de novembro de 1972
Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Lei Nº 1.319, de 24 de novembro de 1972.
Cria o Conselho Municipal de Esportes.
A Câmara Municipal de São João Del-Rei aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado, para estabelecer ligação, cooperação e fiscalização entre a Prefeitura desta cidade e as associações esportivas do Município, o conselho Municipal de Esportes.
Art. 2° - O C.M.E. será constituído por cinco membros, nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - O Prefeito designará, entre os membros nomeados, o Presidente do Conselho.
Art 3° - A duração do mandato dos membros do C.M.E. será de três (três) anos, podendo ser revogados por ato do Prefeito.
Art. 4° - O cargo de Conselheiro Municipal de Esportes será considerado de alta relevância para o serviço municipal e exercido gratuitamente.
Art. 5° - Os funcionários do Conselho serão comissionados e requisitados dentre os servidores municipais.
Art. 6° - Fica a Prefeitura autorizada a instalar o Conselho Municipal de Esportes e regulamentar as suas funções.
Art 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 24 de novembro de 1972
