Legislação
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União
Corpo
Lei nº 11.481/07Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
• Medida provisória nº 2.220/01
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Resolução Recomendada nº 24, de 06 de Dezembro de 2006 Resolução Administrativa nº 1, de 30 de Agosto de 2006 Portaria nº 587, de 01 de dezembro de 2008
Fonte: Ministério das Cidades
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Fonte: Ministério das Cidades
