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Legislação

Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União

Corpo

Lei nº 11.481/07
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. 
• Medida provisória nº 2.220/01 
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. 
Resolução Recomendada nº 24, de 06 de Dezembro de 2006  
Resolução Administrativa nº 1, de 30 de Agosto de 2006  
Portaria nº 587, de 01 de dezembro de 2008 

Fonte: Ministério das Cidades
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