I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados ã merenda escolar;

II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando a preferência aos produtos in natura;

III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual; da Lei das Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação Nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar;

V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública ou privada a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

VI - fixar critérios para as distribuições da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal, conjuntamente com o Chefe de departamento de Merenda;

VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-se na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação conjuntamente com as supervisoras da merenda;

IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, conjuntamente com as supervisoras da merenda;

X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação, conjuntamente com as supervisoras da merenda;

XII - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais, conjuntamente com as supervisoras da merenda;

XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar a avaliar o programa do Município;

Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.

I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

III - 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da classe;

IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;

V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil.

Parágrafo Primeiro - Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria.

Parágrafo Segundo - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.

Parágrafo Terceiro - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.

Parágrafo Quarto - Em caso de ocorrência de vaga o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto.

Parágrafo Quinto - O Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, bimestral e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

Parágrafo Único - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.

Parágrafo Sétimo - Declarado extinto o mandato, Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.

I - recursos próprios do Município consignado no orçamento anual;

II - recursos transferidos pela União e Pelo Estado;

III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiros ou internacionais;