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Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Lei nº 6292 de 1975: dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Faça o download do documento: Lei_nº_6292_de_15_de_dezembro_de_1975-1.pdf
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