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Procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno

Portaria nº 10 de 1986: determinar os procedimentos a serem observados nos processos de aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pelo IPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos (ver Decreto-Lei nº 25).
Esta portaria foi revogada pela Portaria nº 420/2010, assinada em 22/12/2010.


Documento

Faça o download do documento: Portaria_nº_420_de_22_de_dezembro_de_2010.pdf  

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