São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes - Consolida normas de procedimento para processos de tombamento no âmbito da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

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Legislação

Consolida normas de procedimento para processos de tombamento no âmbito da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN

Corpo

Portaria nº 11 de 1986: consolida as normas de procedimento para os processos de tombamento, no âmbito para os processos de tombamento, no âmbito da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN.