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Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Portaria nº 29 de 1974: Decide apreciar apenas os projetos que tenham sido examinados pelos órgãos do Estado quanto à existência de logradouros e suas características; à validade dos loteamentos; aos alinhamentos, recuos e afastamentos; e à exatidão da cota da soleira.


Documento

Faça o download do documento: Portaria_nº_29_de_23_de_outubro_de_1974.pdf  

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