São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes - Regulamenta a saída de obras de arte do País

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Legislação

Regulamenta a saída de obras de arte do País

Corpo

Portaria nº 262 de 1992: Regulamenta a saída de obras de arte do País.

Arquivo

Portaria_nº_262_de_14_de_agosto_de_1992-1.pdf

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