Legislação
Lei sobre as assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta do poder executivo
Corpo
Lei 75 de 13/01/2004
Dispõe sobre as assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta do poder executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências.
Dispõe sobre as assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta do poder executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências.
