Legislação
Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos
Corpo
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Fonte: Ministério das Cidades
Mais informações
Mediação de conflitos/Livro . Coordenadoria de Prevenção à Criminalidade
