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Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos

Lei nº 11.481/07
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
• Medida provisória nº 2.220/01
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Resolução Recomendada nº 24, de 06 de Dezembro de 2006  
Resolução Administrativa nº 1, de 30 de Agosto de 2006  
Portaria nº 587, de 01 de dezembro de 2008

Fonte: Ministério das Cidades

Mais informações
Mediação de conflitos/Livro . Coordenadoria de Prevenção à Criminalidade

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