São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto Transparentes

a cidade com que sonhamos é a cidade que podemos construir

la ciudad que soñamos es la ciudad que podemos construir

the city we dream of is the one we can build ourselves

la cittá che sognamo é la cittá che possiamo costruire

la ville dont on rêve c’est celle que nous pouvons construire

ser nobre é ter identidade
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Legislação

Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos

Corpo

Lei nº 11.481/07
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
• Medida provisória nº 2.220/01
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Resolução Recomendada nº 24, de 06 de Dezembro de 2006  
Resolução Administrativa nº 1, de 30 de Agosto de 2006  
Portaria nº 587, de 01 de dezembro de 2008

Fonte: Ministério das Cidades

Mais informações
Mediação de conflitos/Livro . Coordenadoria de Prevenção à Criminalidade
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