Legislação

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Regularização Fundiária

Lei nº 11.481/07
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Medida provisória nº 2.220/01
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Legislação Federal  
Legislação Estadual  
Legislação Municipal
 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000  
Petição inicial e decisão - Moinho (SP)  
Sentença de usucapião coletivo - Juazeiro do Norte (CE)  
LEI Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Resolução CONAMA Nº 369/2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP
Ação Civil Pública Direito Ambiental. Direito à Moradia (SC)
Apelação para impedir o despejo e demolição de moradia de mulher chefe de família, pescadora que vive com dois filhos há 16 anos em restinga em Santa Catarina é vitoriosa. (Fonte: IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)

Fonte: Ministério das Cidades

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