Legislação
Regularização Fundiária
Corpo
- Lei nº 11.481/07
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
- Medida provisória nº 2.220/01
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
- Legislação Federal
- Legislação Estadual
- Legislação Municipal
- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000
- Petição inicial e decisão - Moinho (SP)
- Sentença de usucapião coletivo - Juazeiro do Norte (CE)
- LEI Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
- Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- Resolução CONAMA Nº 369/2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP
- Ação Civil Pública Direito Ambiental. Direito à Moradia (SC)
Apelação para impedir o despejo e demolição de moradia de mulher chefe de família, pescadora que vive com dois filhos há 16 anos em restinga em Santa Catarina é vitoriosa. (Fonte: IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)
Fonte: Ministério das Cidades
