Lei nº 11.481/07
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Medida provisória nº 2.220/01
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Resolução CONAMA Nº 369/2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP
Ação Civil Pública Direito Ambiental. Direito à Moradia (SC)
Apelação para impedir o despejo e demolição de moradia de mulher chefe de família, pescadora que vive com dois filhos há 16 anos em restinga em Santa Catarina é vitoriosa. (Fonte: IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)
