Legislação
Reabilitação de áreas urbanas centrais
Corpo
- Lei nº 11.481/07 Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Medida provisória nº 2.220/01 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
- Lei nº 9.702/98 Dispõe sobre critérios especiais para de propriedade do Instituto Nacional INSS e dá outras providências.
- Principais alterações do PL DE CONVERSÃO Nº 04 2007 (MP 335)
Texto elaborado pela equipes de Reabilitação de Áreas Centrais e Regularização Fundiária da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades
- Projeto de Lei de Conversão Nº 04/2007 (MP 335)
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.541, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
- Lei 2411/06
Lei 2411, de 26 de dezembro de 2006 Regulamentação da Área de Especial Interesse Urbanístico do Caminho Niemeyer e dando providências para a reabilitação urbana do Centro de Niterói
- Lei nº 9.326/07 - Hipercentro de Belo Horizonte
Lei nº 9.326, de 25 de Janeiro de 2007 Dispõe sobre as normas para adaptação e implantação de atividades específicas situadas no Hipercentro de Belo Horizonte.
- Decreto nº 9.988/06
Decreto nº 9.988, de 10 de novembro de 2006 Regulamenta o Núcleo de Regularização Fundiária do município de Niterói
- LEI Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
- Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- Lei da ZEIPP – Zona Especial de Interesse do Patrimônio de Paranapiacaba
Fonte: Prefeitura de Santo André (SP)
Fonte: Ministério das Cidades
