Instituído pela Lei Federal n° 9424, de 24 de dezembro de 1996 e pela Lei Municipal n° 4.103, de 27 de março de 2007.
Ver também Lei nº 3359 de 14/04/1998
. Educação em São João del-Rei, Região e Minas Gerais

Data de início das atividades
02 de setembro de 2010
Responsável pelo órgão/cargo
Sebastiana Auxiliadôra de Carvalho
Endereço: Rua Salomão Batista, nº 10 – Matosinhos. Cep. 36.305-044 / São João del-Rei - MG
Telefone: 032 3379 1501 . 032 3379 1503
Email: dorimae@oi.com.br
Atividades/Serviços
Realiza o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, garantindo que os princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 11.94/07 sejam cumpridos. Ao Conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.
Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.Perfil dos membros
Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma reeleição por igual período.

Representantes do poder Executivo
Everaldo José da Silva
Geraldo Heitor de Paiva
Representante dos professores das escolas públicas municipais
Sebastiana Auxiliadôra de Carvalho
Representante dos diretores das escolas públicas municipais
Celso Sérvulo Reis Gomes
Representante dos servidores das Escolas Públicas Municipais
Flávia Cristina Teixeira
Representante dos pais e alunos das Escolas Públicas Municipais
José Eustáquio Amorim
Vânia Aparecida de Jesus
Representante do Conselho Municipal de Educação
Valéria Aparecida de Jesus
Representante do Conselho Tutelar
Telma Valéria de PaulaParceiros
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, Secretaria Municipal de Educação e Governo Federal.
Histórico
“A Constituição Federal de 1988 vinculou parte das receitas de impostos e transferências à educação. Definindo assim no artigo 212 que: “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Já em 1996, mediante a Emenda Constitucional nº. 14/1996, regulamentada pela lei nº. 9424/96 e pelo Decreto nº. 2264/97 foi criado o Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que mudou a forma e financiamento do Ensino Fundamental no País ao subvincar 60% dos recursos dos principais impostos e transferências previstos no artigo 212 da Constituição Federal (60% de 25% - 15%) e introduziu novos critérios de distribuição, baseados no número de alunos matriculados nessa etapa da educação básica. A implementação do Fundef ocorreu no ano de 1988 permanecendo em vigência até o final do exercício de 2006.
A partir de 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que elevou, de uma forma gradual, o percentual da subvinculação das receitas de alguns impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que compõem o novo Fundo, para 20% e amplia o rol de beneficiários. (fonte: Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB).Principais problemas/dificuldades da área atuante
Participação dos Conselheiros, por ser trabalho voluntário e fiscalização do Transporte Escolar.
Tipo de sustentabilidade econômica: Repasse do Executivo Municipal
Telefones úteis da área: Secretaria de Educação: 032 3379 1501.Data da coleta dos dados: 08 de novembro de 2010Responsável pelas informações: Sebastiana Auxiliadora de Carvalho

Mais informações:
Conheça o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de São João del-Rei
Legislação São João del-Rei
Agenda 2030
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