I - formular e fazer cumprir as diretrizes da política de preservação cultural do Município;

II - elaborar e projetos de Lei pertinentes à preservação, do patrimônio cultural e encaminhá-los a Câmara de Vereadores;

III - Elaborar normas, bem como determinar procedimentos e ações destinadas à preservação, conservação, manutenção, recuperação, defesa e melhoria do patrimônio cultural do Município, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulamentam os assuntos afins;

IV - fiscalizar o cumprimento das Leis, normas e procedimentos a que se refere o inciso anterior;

V - solicitar os órgãos federais, estaduais e municipais competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município na preservação do patrimônio cultural;

VI - apresentar anualmente ao Executivo Municipal a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento;

VII - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual com relação à cultura;

VIII - exercer o poder de polícia conforme o que estabelecem os incisos III e IV do artigo 23 da Constituição Federal;

IX - identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;

X - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa e com entidades quês desenvolvam outras atividades ligadas à preservação do Patrimônio Cultural.

XI - participar de formulação da Lei do Plano Diretor no que tange ao uso, à ocupação, e ao parcelamento do solo urbano e aos aspectos ligados a urbanização, visando à adequação das exigências de preservação do patrimônio cultural;

XII - emitir parecer sobre a realização de projetos que envolvam a preservação do patrimônio cultural;

XIII - manter o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;

XIV - promover e orientar programas educativos, e culturais, com a participação da comunidade, que visem e preservação, defesa e conservação do patrimônio cultural, colaborando em sua execução;

XV - estimular a formação de consciência de preservação do patrimônio cultural, promovendo seminários, palestras e debates junto às escolas, aos meios de comunicação, às entidades públicas e privadas e empresas;

XVI - propor ao Executivo Municipal a Instituição de unidades e instrumentos a preservação;

XVII - realizar e coordenar as audiências púbicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de preservação;

XVIII - inventariar e fazer o tombamento do patrimônio cultural o Município;

XIX - receber denuncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;

XX - acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;

XXI - emitir parecer vinculante, sobre os projetos de construção de edificações no perímetro dos bens imóveis tombados, bem como nas suas vizinhanças, conforme determinam as Leis Federais, Estaduais e Municipais;

XXII - reformular o Regimento Interno;

XXIII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos à preservação de patrimônio cultural;

I - Representantes de órgãos governamentais:

a) um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
d) um representante do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA;
e) um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
f) um representante da Fundação de Ensino Superior de São João Del-Rei - FUNREI;
g) um representante do Conservatório Estadual Padre José Maria Xavier;
h) um representante do Corpo de Bombeiros.

II - Representantes de órgãos não-governamentais:

a) um representante do instituto Histórico e Geográfico de São João dei-Rei;
b) um representante da Fundação Octavio Neves;
c) um representante do Museu de Arte Sacra;
d) um representante da Diocese;
e) um representante da Associação Comercial e Industrial de São João Del Rei;
f) um representante a Academia de Letras de São João Del Rei;
g) um representante da Sociedade de Consertos Sinfônicos;
h) um representante da Sociedade Sanjoanense de Arte e Cultura;
§1º - Cada membro do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência;
§2º - Os Conselheiros citados no inciso I, Alíneas a, b, c, serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito dos respectivos órgãos.
§3º. - Os demais Conselheiros, citados no inciso I, Alíneas d, e, f, g, h, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.