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Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) | Ouro Preto
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Mais informações:
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Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) está em fase de recomposição para um novo mandato, assim, o calendário será definido quando os novos conselheiros tomarem posse.
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP) foi criado no ano de 2009, por meio da Lei nº 566 de 18 de agosto de 2009. É um órgão público, permanente e consultivo. Compete ao CMTT, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Transporte e Trânsito, além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 566 de 18 de agosto de 2009.
O CMTT está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política. No momento está em fase de recomposição para um novo mandato. As leis que tratam deste conselho são: Lei nº 566/2009 e Lei nº 1.031/2017.
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão consultivo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação.
A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.
Lei e Regimento Interno
Lei nº 566/2009 - Cria o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(5683).html
Lei nº 1.031/2017 - Altera os arts 2º e 5º da Lei nº 506 de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(510).html
Regimento Interno:
Composição e mandato
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) é integrado por 15 (quinze) membros, conforme segue:
O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
1 (um) representante do órgão municipal de trânsito (Ourotran);
2 (dois) representantes da Câmara Municipal;
1 (um) representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
1 (um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);
1. (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);
2 (dois) representantes da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);
1 (um) representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto;
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro Preto;
1 (um) representante das empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo do Município;
1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores existentes no Município;
1 (um) representante dos grupos da 3ª idade existentes no Município;
1 (um) representante das entidades estudantis de Ouro Preto.
Mandato:
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) está em fase de recomposição para um novo mandato, que iniciará na data da reunião de posse dos conselheiros.
Mesa Diretora
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) está em fase de recomposição para um novo mandato e a Mesa Diretora será eleita na reunião de posse dos conselheiros.
Fonte: Portal da Transparência | Ouro Preto
O portal da transparência é a ferramenta da população para fiscalização das ações da prefeitura de regulamentado pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 | Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA tem como objetivo atender às demandas da população por informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contábeis, de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.
Colaboração: Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto