Conselhos Municipais
* Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto
Atividades/Serviços
A Casa dos Conselhos foi criada no Município de Ouro Preto no ano de 2003, com o objetivo de contribuir na organização e orientações aos conselhos municipais existentes. Quando a Casa foi criada, muitos conselhos já existiam e muitos desafios no funcionamento deles precisariam ser enfrentados. A Casa veio como uma contribuição nesse sentido e, também, para atender e amplificar a participação da sociedade civil na gestão pública, visando favorecer o que preconiza a Constituição Federal de 1988, que é a democracia participativa.
A Casa dos Conselhos esteve vinculada à Procuradoria Geral do Município, mas, com o intuito de ampliar a sua atuação, ela hoje está vinculada à Secretaria Municipal de Governo, que mantém uma articulação constante com a Sociedade Civil, de maneira geral. Sede da Secretaria Municipal de Governo, onde a Casa dos Conselhos está vinculada Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 218 de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto, e nela consta a criação da Diretoria da Casa dos Conselhos, destacando as suas atribuições, sendo elas:
1. Implementação da legislação que dispõe sobre a criação de conselhos municipais, em articulação com as secretarias em que os conselhos estão vinculados, e oferecer a estrutura física para as reuniões presenciais;
2. A orientação às Secretarias Municipais, os Conselhos e as Secretarias Executivas de cada conselho, sobre o adequado funcionamento, em atenção à legislação pertinente;
3. A atuação ativa na composição (conselho novo) e recomposição dos conselhos (ao fim do mandato);
4. A capacitação dos(as) Secretários(as) Executivos(as) para o exercício de suas funções;
5. A orientação sobre a legislação de cada conselho e o regimento interno, assim como os demais documentos: editais, resoluções, atas, correspondências, entre outros;
6. A oferta de apoio em todas as atividades atinentes aos conselhos;
7. O acolhimento, o amparo e orientação dos conselheiros em atuação nos conselhos.
O Município de Ouro Preto possui 30 Conselhos. Alguns conselhos estão passando por atualizações na legislação, outros em recomposição para novos mandatos e muitos em funcionamento e atuação, são eles: Toda a legislação informada dos conselhos pode ser consultada no link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/leisData da coleta dos dados/Responsável pelas informações:
Conselhos Municipais de Ouro Preto/MG – atualizado em 10/06/2024
Conselho
Secretaria de vinculação
Lei
Mandato
Contato
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Lei nº. 62/1994, alterada pela Lei nº. 006/2000
09/01/2024 a 09/01/2026
cmas@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
Lei nº 1029/2017
19/03/2024 a 19/03/2026
comdim.pmop@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal do Idoso (CMI)
Lei nº. 237/2006 e Lei 485/2009
24/10/2023 a 24/10/2025
cmi@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)
Lei nº. 381/2007 e Lei 1.247/2021
22/03/2023 a 22/03/2026
compir.pmop@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD)
Lei nº.1155/2019
26/02/2024 a 26/02/2026
comdpd.pmop@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (CONSEAS)
Lei nº.236/2006 e Lei 1.244/2021
06/06/2023 a 06/06/2025
conseas@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Lei nº. 1.340/2023
09/12/2021 a 09/12/2024
cmdca@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal da Juventude (COMJU)
Lei nº.65/2005
Lei nº. 425/2008
Lei nº 1.220/2021
Em análise para o processo de composição
Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto - (Conselho da População LGBTQIAP+)
Em análise para o processo de composição
Conselho Municipal de Educação (CME)
Secretaria Municipal de Educação
Lei nº. 119/2005
05/06/2024 a 05/06/2026
conselhos.educacao@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/Fundeb)
Lei nº. 343/2007 Lei nº 981/2016
Lei nº 1.214/2021
01/01/2023 a 31/12/2026
cacs.fundeb@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)
Lei nº. 232/2004, alterada pelas Leis nº. 334/2007 e nº. 493/2009
26/08/2021 a 26/08/2025
conselhos.educacao@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal da Política Urbana (COMPURB)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Lei nº. 451/2008, Lei nº 931/2014 e Lei nº 1.381/2023
24/11/2023 a 24/11/2025
compurb@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Habitação (CMH)
Lei nº 879/2013
27/07/2022 a 27/07/2024
conselhomunicipalhabitacao@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Lei nº 766/2012
Em processo de recomposição para um novo mandato
cmpc@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
Lei nº. 659/2011
11/04/2024 a 11/04/2026
comtur@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI)
Lei nº. 708/2011 e Lei nº 1.204/2021
03/08/2022 a 03/08/2024
compatri@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal do Transporte e Trânsito (CMTT)
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Lei nº 506/2009 e Lei n° 1031/2017
Em processo de recomposição para um novo mandato
cmtt@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Segurança Pública de Ouro Preto (COMSEPOP)
Lei nº.58/2005
Em processo de atualização da Lei
Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
Lei nº.19/2006
Lei complementar nº. 56/2008
Lei Complementar nº 203/2021
Em processo de recomposição para um novo mandato
Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA)
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Lei n° 934/2014
Lei nº 1.172/2020
27/05/2024 a 27/05/2026
comusa.op@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA)
Lei nº 94/2005 e Lei nº 1.190/2020
02/02/2024 a 02/02/2026
codema@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal do
Município de Ouro Preto.
(CMPDA)
Lei nº 1.415 de 27/11/2023
Em processo de composição para o 1º mandato
Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Secretaria Municipal de Saúde
Lei nº. 05/91;
Lei nº. 33/93;
Lei nº. 18/98;
Lei nº. 120/03
e Lei nº 586/2010
09/06/2022 a 09/06/2026
cmsouropreto@yahoo.com.br
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD)
Secretaria Municipal de Governo
Lei nº. 785/2012
Em processo de recomposição para um novo mandato
comad@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Esporte (CMEsp)
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Lei nº 619/2010 e Lei Complementar nº 199/2021
19/01/2024 a 19/01/2026
cmespop@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)
Secretaria Municipal de Agropecuária
Lei nº.374/2007 e Lei nº 1.240/2021
26/03/2024 a 26/03/2026
cmdrs@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC)
Procuradoria Geral do Município/
PROCON
Lei nº.46/1989
Lei nº.232/2006
Lei nº 1.324/2022
18/01/2024 a 18/01/2026
cmdc@ouropreto.mg.gov.br
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CONDES/OP)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia
Lei nº.1081/2018 e Lei nº 1.237/2021
Lei nº1.291/2022
26/10/2023 a 26/10/2025
condes-op@ouropreto.mg.gov.br
Junho de 2024 | Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto
A Casa dos Conselhos foi criada no Município de Ouro Preto no ano de 2003, com o objetivo de contribuir na organização e orientações aos conselhos municipais existentes. Quando a Casa foi criada, muitos conselhos já existiam e muitos desafios no funcionamento deles precisariam ser enfrentados. A Casa veio como uma contribuição nesse sentido e, também, para atender e amplificar a participação da sociedade civil na gestão pública, visando favorecer o que preconiza a Constituição Federal de 1988, que é a democracia participativa.
A Casa dos Conselhos esteve vinculada à Procuradoria Geral do Município, mas, com o intuito de ampliar a sua atuação, ela hoje está vinculada à Secretaria Municipal de Governo, que mantém uma articulação constante com a Sociedade Civil, de maneira geral. Sede da Secretaria Municipal de Governo, onde a Casa dos Conselhos está vinculada Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 218 de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto, e nela consta a criação da Diretoria da Casa dos Conselhos, destacando as suas atribuições, sendo elas:
1. Implementação da legislação que dispõe sobre a criação de conselhos municipais, em articulação com as secretarias em que os conselhos estão vinculados, e oferecer a estrutura física para as reuniões presenciais;
2. A orientação às Secretarias Municipais, os Conselhos e as Secretarias Executivas de cada conselho, sobre o adequado funcionamento, em atenção à legislação pertinente;
3. A atuação ativa na composição (conselho novo) e recomposição dos conselhos (ao fim do mandato);
4. A capacitação dos(as) Secretários(as) Executivos(as) para o exercício de suas funções;
5. A orientação sobre a legislação de cada conselho e o regimento interno, assim como os demais documentos: editais, resoluções, atas, correspondências, entre outros;
6. A oferta de apoio em todas as atividades atinentes aos conselhos;
7. O acolhimento, o amparo e orientação dos conselheiros em atuação nos conselhos.
O Município de Ouro Preto possui 30 Conselhos. Alguns conselhos estão passando por atualizações na legislação, outros em recomposição para novos mandatos e muitos em funcionamento e atuação, são eles: Toda a legislação informada dos conselhos pode ser consultada no link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/leisData da coleta dos dados/Responsável pelas informações:
Conselhos Municipais de Ouro Preto/MG – atualizado em 10/06/2024
Conselho | Secretaria de vinculação | Lei | Mandato | Contato |
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania | Lei nº. 62/1994, alterada pela Lei nº. 006/2000 | 09/01/2024 a 09/01/2026
| cmas@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) | Lei nº 1029/2017 | 19/03/2024 a 19/03/2026 | comdim.pmop@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal do Idoso (CMI) | Lei nº. 237/2006 e Lei 485/2009 | 24/10/2023 a 24/10/2025 | cmi@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) | Lei nº. 381/2007 e Lei 1.247/2021
| 22/03/2023 a 22/03/2026
| compir.pmop@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD) | Lei nº.1155/2019
| 26/02/2024 a 26/02/2026
| comdpd.pmop@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (CONSEAS) | Lei nº.236/2006 e Lei 1.244/2021 | 06/06/2023 a 06/06/2025 | conseas@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) | Lei nº. 1.340/2023 | 09/12/2021 a 09/12/2024 | cmdca@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal da Juventude (COMJU) | Lei nº.65/2005 Lei nº. 425/2008 Lei nº 1.220/2021 | Em análise para o processo de composição |
| |
Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto - (Conselho da População LGBTQIAP+) |
| Em análise para o processo de composição |
| |
Conselho Municipal de Educação (CME) |
Secretaria Municipal de Educação | Lei nº. 119/2005 | 05/06/2024 a 05/06/2026 | conselhos.educacao@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/Fundeb) | Lei nº. 343/2007 Lei nº 981/2016 Lei nº 1.214/2021
| 01/01/2023 a 31/12/2026 | cacs.fundeb@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) | Lei nº. 232/2004, alterada pelas Leis nº. 334/2007 e nº. 493/2009 | 26/08/2021 a 26/08/2025 | conselhos.educacao@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal da Política Urbana (COMPURB) |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação | Lei nº. 451/2008, Lei nº 931/2014 e Lei nº 1.381/2023
| 24/11/2023 a 24/11/2025 | compurb@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Habitação (CMH) | Lei nº 879/2013 | 27/07/2022 a 27/07/2024 | conselhomunicipalhabitacao@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | Lei nº 766/2012
| Em processo de recomposição para um novo mandato | cmpc@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) | Lei nº. 659/2011 | 11/04/2024 a 11/04/2026 | comtur@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI) | Lei nº. 708/2011 e Lei nº 1.204/2021
| 03/08/2022 a 03/08/2024 | compatri@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal do Transporte e Trânsito (CMTT) |
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito | Lei nº 506/2009 e Lei n° 1031/2017 | Em processo de recomposição para um novo mandato | cmtt@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Segurança Pública de Ouro Preto (COMSEPOP) | Lei nº.58/2005 | Em processo de atualização da Lei |
| |
Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) | Lei nº.19/2006 Lei complementar nº. 56/2008 Lei Complementar nº 203/2021
| Em processo de recomposição para um novo mandato |
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Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) |
Secretaria Municipal de Meio | Lei n° 934/2014 | 27/05/2024 a 27/05/2026 | comusa.op@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) | Lei nº 94/2005 e Lei nº 1.190/2020 | 02/02/2024 a 02/02/2026 | codema@ouropreto.mg.gov.br | |
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal do Município de Ouro Preto. (CMPDA) | Lei nº 1.415 de 27/11/2023 | Em processo de composição para o 1º mandato |
| |
Conselho Municipal de Saúde (CMS) | Secretaria Municipal de Saúde | Lei nº. 05/91; Lei nº. 33/93; Lei nº. 18/98; Lei nº. 120/03 e Lei nº 586/2010 | 09/06/2022 a 09/06/2026 | cmsouropreto@yahoo.com.br |
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) | Secretaria Municipal de Governo | Lei nº. 785/2012 | Em processo de recomposição para um novo mandato | comad@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | Lei nº 619/2010 e Lei Complementar nº 199/2021 | 19/01/2024 a 19/01/2026 | cmespop@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) | Secretaria Municipal de Agropecuária | Lei nº.374/2007 e Lei nº 1.240/2021 | 26/03/2024 a 26/03/2026 | cmdrs@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) | Procuradoria Geral do Município/ PROCON | Lei nº.46/1989 Lei nº.232/2006 Lei nº 1.324/2022 | 18/01/2024 a 18/01/2026 | cmdc@ouropreto.mg.gov.br |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CONDES/OP) | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia | Lei nº.1081/2018 e Lei nº 1.237/2021 Lei nº1.291/2022 | 26/10/2023 a 26/10/2025
| condes-op@ouropreto.mg.gov.br |
Junho de 2024 | Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto
