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Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto

O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) foi criado no ano de 2005, por meio da Lei nº 93/2005. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao COMTUR, de forma geral, fiscalizar a Política Municipal de Turismo e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 659 de 20 de junho de 2011. O COMTUR está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política municipal de turismo, e a lei que trata deste conselho é a nº 659/2011.

O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação.
A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº 659/2011 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(12182).html

Regimento Interno: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=COMTUR&ano=2022&page=pesquisa-diario

Composição e mandato

O COMTUR é composto por 16 (dezesseis) conselheiros, com os seus respectivos suplentes, dos quais metade é indicada pelo Poder Público e a outra metade é indicada pela sociedade civil, conforme segue:

I. Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
d) Um representante da área de Segurança Pública;
e) Um representante da Universidade Federal de Ouro Preto, preferencialmente oriundo do Centro de Convenções e/ou do Curso de Turismo;
f) Um representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG/Ouro Preto), preferencialmente vinculado aos Cursos que contemplem o setor de turismo;
g) Um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
h) um representante da Câmara Municipal de Ouro Preto.

II. Sociedade Civil:
a) Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);
b) Um representante do Sistema de Museus;
c)Um representante do Convention & Visitors Bureau (CVB);
d) Um representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP):
e) Um representante da Associação de Guias de Ouro Preto (AGTOP);
f) Um representante da Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto (ADOP);
g) Um representante das agências de viagem, receptivos e de transporte turístico;
h) um representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Regional Circuito do Ouro).

Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 11/04/2024 a 11/04/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.255 de 26 de março de 2024, conforme link:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/1fc3089f295b141d23247c5e7d47bbc1.html

Mesa Diretora:
Presidente: Dhavison Cristian Márcio de Souza
Vice-presidente: Willian Magalhães Adeodato
1º. Secretário: Bruno Martins Augusto Gomes
2º. Secretário: Marco Aurélio Xavier Pinto

Fonte: Portal da Transparência | Ouro Preto

O portal da transparência é a ferramenta da população para fiscalização das ações da prefeitura de regulamentado pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 | Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA tem como objetivo atender às demandas da população por informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contábeis, de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.

Colaboração: Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto