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Contatos do Conselho e Secretaria Executiva | Telefone: (31) 3552-4021

O Conselho Municipal de Segurança Pública de Ouro Preto (COMSEPOP) foi criado no ano de 2001, por meio da Lei nº 92/2001. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao COMSEPOP, de forma geral, definir a Política Municipal de Segurança Pública e fiscalizar o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUNSEP), além de outras atribuições definidas no art. 2º da Lei Municipal nº 58/2005.

O COMSEPOP está em processo de atualização da Lei nº 58/2005, que trata deste conselho. Vinculação administrativa

Lei e Regimento Interno

Lei nº58/05 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública de Ouro Preto (COMSEPOP), sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública de Ouro Preto FUNSEP, e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(1961).html

Fonte: Portal da Transparência | Ouro Preto

O portal da transparência é a ferramenta da população para fiscalização das ações da prefeitura de regulamentado pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 | Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA tem como objetivo atender às demandas da população por informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contábeis, de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.

Colaboração: Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto