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Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) foi criado no ano de 2012, por meio da Lei nº 785 de 20 de julho de 2012. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao COMAD, de forma geral, a elaboração, a articulação, a implantação, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal sobre Drogas, além de outras atribuições definidas no art. 3º da mesma Lei. O COMAD está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e a lei que trata deste conselho é nº 785/2012.

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Governo (SMG). Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação.
A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº. 785/2012 - Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências
Regimento Interno: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/REGIMENTO-INTERNO-DO-COMAD.pdf
Alteração do Regimento Interno: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Resolucao-n-01.2023-COMAD-Altera%20R.I.pdf

Composição:
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) é paritário, composto por 16 (dezesseis) membros, com seus respetivos suplentes, sendo:

I - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Governo;
b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, vinculado ao Sistema das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao CAPS-AD;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um representante da Superintendência Regional de Ensino;
f) um representante da Universidade Federal de Ouro Preto, preferencialmente da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis - PRACE;
g) um representante do Instituto Federal de Minas Gerais -Campus OuroPreto;
h) um representante dos órgãos de Segurança ligados à prevenção e ao combate às drogas.

II Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto / FAMOP;
b) dois representantes de instituições ou entidades que atuem no tratamento ou na recuperação ou na reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas e/ou instituições que atuem na prevenção ou no apoio aos familiares de dependentes químicos;
c) um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/Ouro Preto;
d) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à parte da sociedade civil;
e) um representante do Conselho Municipal da Juventude, vinculado à parte da sociedade civil;
f) um representante do Conselho Tutelar;
g) um representante das escolas particulares existentes em Ouro Preto.

Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 25/07/2024 a 25/07/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.428 de 15/07/2024, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/b8c88ba239a5d7f5a646d93b04b2899c.html

Mesa Diretora:
Presidente: Ivan Figueiredo de Sá
Vice-presidente: Josemar da Conceição Mendes
1ª Secretária: Cláudia Fortes da Silva
2ª Secretária: Pollyanna Precioso Neves

***
Informações de Cadastro anterior: 

1. Nome do Conselho:
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD)

2. Contato do Conselho (e-mail, telefone, endereço):
comad@ouropreto.mg.gov.br

3. Cidade e Secretaria que o Conselho é vinculado:
Ouro Preto, Secretaria Municipal de Governo

4. Data de criação do Conselho:
20 de julho de 2011, por meio da Lei Municipal nº 685, que foi revogada devido a uma atualização na Lei.

5. Área de atuação do Conselho:
O COMAD atua nas políticas sobre drogas.

6. Principais problemas/dificuldades da área atuante:
Mobilizar a Sociedade Civil para integrar o Conselho.

7. Lei da(s) Lei(s) vigente(s) e link de sua localização na internet:
Lei nº 785 de 20 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).

8. Regimento Interno do Conselho e link de sua localização na internet:
O COMAD possui Regimento Interno, mas não está disponível na internet.

9. Dia e horário fixos de reuniões do Conselho:
As reuniões ordinárias acorrem em toda 1ª terça-feira de cada mês, às 17 horas.

10. Mandato do Conselho:
24/05/2022 a 24/05/2024. Os representantes para este mandato foram nomeados por meio do Decreto nº 6.493 da 12 da maio de 2022

11. Composição da Mesa Diretora do Conselho (cargos e não nomes):
Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário

12. Onde o Conselho realiza suas reuniões (a distância ou presencial/local), se tiver uma foto do local (prédio) anexe aqui:
Atualmente as reuniões ocorrem presencialmente, na Biblioteca Pública Municipal, localizada na Rua Xavier da Veiga, nº 309, Bairro Centro. Ouro Preto/MG.

13. O conselho está em funcionamento. Em caso negativo, qual o motivo?
O COMAD está em funcionamento. O mandato vence no dia 24/05/2024 e a Casa dos Conselhos já iniciou o processo de recomposição para um novo mandato, para o biênio 2024 a 2026.

14. Qual a composição do Conselho (representações – poder público e sociedade civil)?
O COMAD é composto por 16(dezesseis) representantes, sendo 08 (oito) do poder público e 08 (oito) da sociedade civil, com os seus respectivos suplentes:

Representantes do poder público:

⮚ 01 representante da Secretaria Municipal de Governo,

⮚ 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,

⮚ 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde,

⮚ 01 representante da Secretaria Municipal de Educação,

⮚ 01 representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP),

⮚ 01 representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) Campus Ouro Preto,

⮚ 01 representante dos Órgãos de Segurança Ligados à prevenção e ao combate às Drogas.

Representantes da Sociedade Civil:

⮚ 01 representante da Federação da Associação dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

⮚ 02 entidades que atuam na área do tratamento ou recuperação ou reinserção social de dependentes químicos ou entidades que atuam na prevenção ou no apoio às famílias;

⮚ 01 representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/OP);

⮚ 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

⮚ 01 representante do Conselho Municipal da Juventude, vinculado à parte da sociedade civil;

⮚ 01 representante do Conselho Tutelar;

⮚ 01 representante das escolas particulares que existem em Ouro Preto.

15. As atas são todas publicadas no DOM?

Sim: Atas do COMAD

16. As convocações são todas publicadas no DOM?

Sim: Convocações publicadas do COMAD

17. Quais outras divulgações são realizadas para o público em geral?
Resoluções

18. Competências/atribuições do Conselho:

⮚ Formular, acompanhar e manter atualizada a Política Municipal sobre Drogas;

⮚ Articular as Política Municipal sobre Drogas com as entidades públicas e privadas e com a sociedade civil;

⮚ Promover a realização de estudos, debates e pesquisas em relação à realidade da situação municipal sobre drogas, visando contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas;

⮚ Acompanhar e apoiar o trabalho desenvolvido por entidades públicas, privadas e pela sociedade civil organizada; visando a prevenção ao uso de drogas no nosso Município;

⮚ Estimular, cooperar e fiscalizar o trabalho desenvolvidas por entidades públicas, privadas e pela sociedade civil organizada que visem o tratamento de dependentes químicos e apoio aos seus familiares;

⮚ Emitir parecer sobre o funcionamento e a metodologia adotada por instituições que realizem atividades de forma efetiva na diminuição na demanda e do uso de drogas para fim de cadastro na Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SENAD) e para a participação em Edital e Subvenção Social;

⮚ Fiscalizar e apresentar sugestões sobre a aplicação de recursos financeiros, municipais, estaduais e federais destinados a política de prevenção e tratamento relativo ao uso e abuso de drogas no município;

⮚ Exercer atividades correlatas a sua área de atuação, isoladamente ou em parceria com entidades publicar e privadas e com a sociedade civil organizada;

⮚ Elaborar e aprovar o Regimento Interno num prazo de 30 dias após sua instalação.

19. Quais são os órgãos da Sociedade Civil que o Conselho mais se relaciona?
Neste mandato o COMAD tem se relacionado mais com o representante das escolas particulares e o representante da OAB/OP.

20. O Conselho é atuante e as pessoas que o compõem são participativas?
O conselho é muito atuante, pois todas as reuniões foram realizadas com o quórum estimado no Regimento Interno. As reuniões presencias têm proporcionado uma maior participação dos conselheiros.

21. O Conselho, atualmente, desenvolve algum projeto, campanha, conferência, entre outros. Se sim, qual seria?

✔ O COMAD é um incentivador de campanhas educativas que combatem o uso de drogas, cumprindo o que estabelece a Lei Municipal nº 33 de 20 de maio de 2005 e outras leis como as disponíveis em:
Lei 35/05: Dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de Drogas em diversões públicas promovidas no Municipio de Ouro Preto.
LEI N o 49/01 "Autoriza o Município de Ouro Preto a instituir o Programa de Integração Municipal para prevenção e Combate ao Uso de Drogas."

✔ O COMAD estimulou a criação do Dia Municipal de Combate às Drogas no Município de Ouro Preto, por meio da Lei Municipal nº 678 de 05 de julho de 2011

✔ No ano de 2023 o COMAD articulou e propôs o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, que foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito, por meio da Lei nº 1.245 de 24 de setembro de 2021

✔ No ano de 2023 o COMAD realizou o 1º Seminário intitulado " Ouro Preto falando sobre drogas" foi um momento para discutir ações efetivas no sentido de implementar o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas e trabalhar para a contenção de danos relacionados aos entorpecentes, lícitos e não lícitos. Mais sobre o evento pode ser consultado na página da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. 

✔ No momento, o conselho está fazendo os encaminhamentos do Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, visando a aplicação de recursos para o desenvolvimento de políticas públicas para a área, e realizando o balanço do mandato que está encerrando.

22. Apresentar outras informações pertinentes:
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é atuante, deliberativo, paritário e engajado nas ações propostas para uma política pública efetiva.
Neste mandato foram encaminhadas as minutas de atualização de lei e a minuta do Fundo Municipal de Políticas sobre drogas e, ainda, foi realizado o 1º Seminário de Políticas sobre Drogas.

23. Cientes de que os Conselhos Municipais ativos e participativos contribuem para que os municípios recebam recursos estaduais e federais e que podem favorecer na execução de políticas públicas em diversas áreas, o seu Conselho tem contribuído para essa finalidade? De que maneira?
Sim, se mantendo atuante, participativo e em funcionamento, desenvolvendo ações que visem o aprimoramento da política e para a implementação do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, que instituiu, entre outras ações, o Sistema Municipal Antidrogas, contendo a união de vários órgãos e a sociedade civil organizada, que juntos podem colaborar com a efetivação das diretrizes do Plano.

23. Nome do(a) responsável pelas informações, cargo ocupado, cidade e data.
Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD
Ouro Preto, 15 de maio de 2024

Fonte: Portal da Transparência | Ouro Preto

O portal da transparência é a ferramenta da população para fiscalização das ações da prefeitura de regulamentado pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 | Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA tem como objetivo atender às demandas da população por informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contábeis, de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.

Colaboração: Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto