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Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto

O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) foi criado no ano de 2005, por meio da Lei nº 92/2005. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMPC, de forma geral, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Cultura e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FunCult), além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal Nº 766 de 28 de março de 2012. O CMPC está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e a lei que trata deste conselho é a nº 766/2012.

O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação. A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno
Lei nº. 766/2012 - Dispõe sobre Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(12872).html

Regimento Interno: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-CMTT.pdf

Composição e mandato
O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é composto por 10 (dez) conselheiros, dos quais 05 (cinco) representam o Poder Público e 05 (cinco) representam a sociedade civil, conforme segue:

I - Poder Público:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 1 (um) representante da Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP);
c) 1 (um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), preferencialmente do Instituto de Filosofia, Artes e Cultura;
d) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

II - Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante da Força de Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);
b) 4 (quatro) representantes de entidades artísticas culturais existentes no Município.

Mandato:
O CMPC está em fase de recomposição para um novo mandato, que será iniciado na data da posse dos novos conselheiros.

Mesa Diretora
O CMPC está em fase de recomposição para um novo mandato e a Mesa Diretora será eleita na reunião de posse.

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Cadastro do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC

1. Nome do Conselho
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)

2. Contato do Conselho:
cmpc@ouropreto.mg.gov.br

3. Cidade e Secretaria que o Conselho é vinculado:
Ouro Preto - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR)

4. Data de criação do Conselho:
O CMPC nasceu no ano de 1997, por meio do Decreto nº 47/97, o nome era Conselho Municipal de Cultura. A legislação passou por várias alterações, cinco ao todo, e a atual Lei que disciplina este Conselho é a Lei 766 de 28 de março de 2012: ". Dispõe sobre Conselho Municipal de Política Cultural de Ouro Preto, que designou este Conselho como Conselho Municipal de Política Cultural.

5. Área de atuação do Conselho:
O CMPC é órgão colegiado, deliberativo e consultivo, responsável por assessorar o Poder Executivo Municipal em questões relacionadas às políticas públicas de cultura no Município de Ouro Preto.

6. Principais problemas/dificuldades da área atuante:
Mobilizar a Sociedade Civil para atuar e participar do CMPC.

7. Lei da(s) Lei(s) vigente(s) e link de sua localização na internet:
. Lei vigente do Conselho Municipal de Política Cultural é a nº nº.766 de 28 de março de 2012

. Legislação do CMPC assim como a Lei que criou o Fundo Municipal de Cultura (FunCult)

8. Regimento Interno do Conselho e link de sua localização na internet:
O CMPC possui regimento interno, mas não está disponível na internet.

9. Dia e horário fixos de reuniões do Conselho:
As reuniões ordinárias do CMPC ocorriam em toda 2ª quarta-feira de cada mês, às 09h30.

10. Mandato do Conselho:
O mandato do CMPC foi de 11/05/2022 a 11/05/2024, portanto está encerrado. A Casa dos Conselhos e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo estão realizando a recomposição deste Conselho para um novo mandato.

11. Composição da Mesa Diretora do Conselho (cargos e não nomes):
A Mesa Diretora do CMPC é composta por: Presidente, Vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

12. Onde o Conselho realiza suas reuniões (a distância ou presencial/local), se tiver uma foto do local (prédio) anexe aqui:
As reuniões eram realizadas de forma presencial na Casa do Folclore, localizada na Praça Antônio Dias, nº 29. Em alguns momentos a reuniões foram realizadas de forma on-line pelo Google Meet.

Casa do Casa do Folclore Ouro Preto/MG

13. O conselho está em funcionamento. Em caso negativo, qual o motivo?
Não. O CMPC venceu o mandato no dia 11/05/2024. A Casa dos Conselhos e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo estão realizando a recomposição deste Conselho para um novo mandato.

14. Qual a composição do Conselho (representações – poder público e sociedade civil)?
Conforme o art. 4º da Lei nº.766 de 28 de março de 2012, que dispõe sobre o CMPC, ele é composto por 10 (dez) conselheiros, dos quais 05 (cinco) são indicados pelo Poder Público e 05 (cinco) são indicados pela sociedade civil, observadas as seguintes disposições:

I - Poder Público:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) um representante da Fundação de Arte de Ouro Preto/ FAOP;
c) um representante da Universidade Federal de Ouro Preto/UFOP,
preferencialmente do Instituto de Filosofia, Artes e Cultura;
d) um representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

II - Sociedade Civil:

a) um representante da Federação de Associação de Moradores de Ouro Preto/FAMOP;
b) quatro representantes de entidades artísticas culturais existentes no Município, eleitos por meio de chamada pública.

15. As atas são todas publicadas no DOM?
Sim. As Atas são publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) e podem ser pesquisadas no link:

16. As convocações são todas publicadas no DOM?
Sim. Todas as convocações são publicadas no Diário Oficial do Município (DOM)

17. Quais outras divulgações são realizadas para o público em geral?
Resoluções e outras publicações no DOM 

18. Competências/atribuições do Conselho
De forma geral e conforme o art. 2º da Lei nº.766 de 28 de março de 2012, o CMPC tem por objetivo assessorar o Poder Executivo nas questões referentes à promoção cultural no Município de Ouro Preto, orientando e promovendo a sua difusão, além de deliberar sobre a Política Municipal de Cultura e as ações dela decorrentes, bem como sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura/FunCult nos termos desta Lei.

19. Quais são os órgãos da Sociedade Civil que o Conselho mais se relaciona?
No mandato encerrado, o CMPC tinha maior articulação com a Organização Cultural Ambiental (OCA) e com a Cia 2x2 – Cultura e Cidadania

.20. O Conselho é atuante e as pessoas que o compõem são participativas?
O Conselho Municipal de Política Cultural é atuante. No mandato que encerrou no dia 11/05/2024, o conselho era atuante, mas nem todas as pessoas eram participativas, principalmente os membros da sociedade civil.

21. O Conselho, atualmente, desenvolve algum projeto, campanha conferência, entre outros. Se sim, qual seria?
O Conselho está trabalhando com os editais e seleção de projetos da Lei Paulo Gustavo, com os editais da Lei Aldir Blanc e com o edital do Fundo Municipal de Cultura – Funcult.

No dia 21 de outubro de 2023, a Prefeitura de Ouro Preto, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de Política Cultural, realizou a VI Conferência Municipal de Cultura. O tema tratado foi sobre o Plano Municipal de Cultura de Ouro Preto: perspectivas futuras. Neste evento foi apresentado o Plano Municipal de Cultura, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Ouro Preto, e foi possível

discutir as políticas da área com os participantes.

Segue o cartaz da Conferência:

Acesse o Plano Municipal de Cultura de Ouro Preto, Lei nº 1.361 de 19 de julho de 2023

22. Apresentar outras informações pertinentes:
O mandato do Conselho encerrou e o novo mandato está sendo recomposto pela Casa dos Conselho e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

23. Cientes de que os Conselhos Municipais ativos e participativos contribuem para que os municípios recebam recursos estaduais e federais e que podem favorecer na execução de políticas públicas em diversas áreas, o seu Conselho tem contribuído para essa finalidade? De que maneira?
Sim, o CMPC é atuante, participativo e está em funcionamento, mas em fase de recomposição para um novo mandato. Ele acompanha as ações na área da cultura e fiscaliza a política cultural e o gasto de recursos. Com os recursos do Fundo Municipal de Cultura, publica editais para seleção de projetos de entidades e repassa recursos.

24. Nome do(a) responsável pelas informações, cargo ocupado, cidade e data.
Hudson Augusto Silva. Secretário Executivo do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Ouro Preto, 16 de maio de 2024

Fonte: Portal da Transparência | Ouro Preto

O portal da transparência é a ferramenta da população para fiscalização das ações da prefeitura de regulamentado pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 | Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA tem como objetivo atender às demandas da população por informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contábeis, de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.

Colaboração: Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto