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Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto

O Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) foi criado no ano de 2010, por meio da Lei nº 619 de 14 de dezembro de 2010. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMEsp, de forma geral, auxiliar na organização do esporte e na consolidação de políticas públicas na área, entre outras atribuições previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 619/2010. Além disso, cabe ao CMEsp deliberar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL). O CMEsp está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e a lei que trata deste conselho é a nº 619/2010.

Vinculação administrativa

O Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal Esportes e Lazer. Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação. A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº 619/2010 - Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/c1cd146b1f08df2a29e79a9808301ff6.html

Regimento Interno: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-CMEsp-2018.pdf

Composição e mandato

O Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) é composto por (dez) membros, com os seus respectivos suplentes, conforme segue:

1(um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Parques;
1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1(um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP;
1 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG (campus Ouro Preto);
1 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;
1 (um) representante da Liga Esportiva de Ouro Preto;
1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto- FAMOP;
4 (quatro) representantes de entidades legalmente constituídas no Município que desenvolvam atividades ligadas ao esporte.

Mandato:

Os representantes do atual mandato, de 19/01/2024 a 19/01/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.162 de 15 de janeiro de 2024, conforme link abaixo: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/9be3db27a4445db1cd5f306a2ee4c910.html

Mesa Diretora

Presidente: Bruno Ocelli Ungheri
Vice Presidente: Edson Adriano Nogueira de Paiva
1º. Secretário: Silvano Agnaldo Arcebispo

2º. Secretário: Breno Henrique Matias

Fonte: Portal da Transparência | Ouro Preto

O portal da transparência é a ferramenta da população para fiscalização das ações da prefeitura de regulamentado pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 | Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA tem como objetivo atender às demandas da população por informações sobre a administração pública, provendo acesso aos dados contábeis, de planejamento e execução orçamentária, trazendo dados completos e atualizados sobre Receita, Despesa, Servidores Públicos e Prestação de Contas em Geral.

Colaboração: Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Municipais de Ouro Preto