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Fiscalização ambiental atua na Serra da Moeda com foco em atividades de mineração e desmatamento
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“É chegada a hora da revisão do marco regulatório da mineração”, afirma Antonio Anastasia
Palavra do Governador desta semana destaca as propostas de mudanças no setor de exploração mineral que são reivindicadas há vários anos por Minas Gerais e que, finalmente, estão tramitando no Congresso Nacional.
Reivindicado há vários anos por Minas Gerais, nesta semana o Governo Federal finalmente enviou ao Congresso Nacional a nova proposta para o marco regulatório do setor mineral. A apresentação do projeto foi feita em Brasília, na última terça-feira (18), pela presidente Dilma Roussef em uma cerimônia que contou com a presença do governador Antonio Anastasia. O tema é o destaque desta semana do Palavra do Governador.
O setor mineral é estratégico para a economia de Minas, mas os valores oriundos da atividade repassados aos estados e municípios estavam defasados e longe daqueles praticados por outros países que têm na mineração uma fonte de renda significativa. Os repasses são fundamentais para garantir às localidades mineradoras condições de investir em áreas como infraestrutura, saúde e meio ambiente, uma vez que a extração de minérios é uma das atividades que mais gera impactos ambientais.
“Minas tem a mineração não só no seu próprio nome, mas no sangue da sua história, em todo o desenvolvimento da chamada civilização mineira. O estado deu uma grande contribuição ao Brasil graças exatamente aos seus minérios. Entretanto, é chegada a hora da revisão do chamado marco regulatório do setor mineral, responsabilidade e compromisso do Governo Federal, que é quem tem competência, no sistema brasileiro, para legislar sobre a questão”, afirma o Antonio Anastasia.
No ano passado, diante da demora do Governo Federal em enviar a proposta do novo marco regulatório da mineração ao Congresso Nacional, entidades da sociedade civil de Minas Gerais desenvolveram, com o apoio do Governo do Estado, a campanha “Minério com mais Justiça”, com o objetivo de pressionar a agilização deste processo.
Outra preocupação do novo marco regulatório do setor mineral é a defesa da garantia jurídica dos investimentos. “É sempre bom lembrar que nós temos de ter a segurança para que os investidores possam colocar recursos em uma atividade que exige longo prazo para recuperação dos investimentos. E, ao mesmo tempo, lembrar que nós temos de receber a parte que é do Estado, o quinhão que é do Estado, o chamado royalty, que é a contribuição que se paga, no caso, a chamada Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Essa contribuição é o ressarcimento pelos danos causados pela exploração mineral, com o objetivo de preparar o Estado para quando a mineração se exaurir”, explica o governador.
O aumento da Cfem, previsto na proposta de revisão do marco regulatório do setor mineral, contribuirá para que Minas Gerais e outros estados mineradores possam realiza obras de infraestrutura que viabilizem a atração de mais negócios e criem alternativas econômicas para quando a mineração acabar. Minas é o maior estado minerador do Brasil, responsável por mais de 50% da produção mineral do país.
“A primeira grande modificação é o fato de nós transformarmos a contribuição atual, a Cfem, que é de 2% sobre o faturamento líquido no caso do minério de ferro, ou seja, descontado as despesas, para um percentual de pelo menos 4% sobre o faturamento bruto, ou seja, antes de qualquer tipo de dedução de despesas”, informa o governador mineiro. Ele prevê que, com as mudanças, o Estado receberá um valor adicional em torno de R$ 300 milhões por ano. “Esses valores certamente devem ser investidos, como determina a legislação, no surgimento de opções para quando houver a exaustão mineral - em especial, nas áreas de infraestrutura, qualificação de pessoal e melhorias nas cidades onde existe aquele tipo de exploração, para que Minas se prepare para quando as jazidas se esgotarem”, explica.
O projeto enviado nesta semana ao Congresso Nacional tramitará em regime de “urgência constitucional”. Isso significa que a Câmara dos Deputados terá 45 dias para votar a matéria e o Senado e outros 45 dias para apreciá-la. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando, ou seja, nada poderá ser votado antes que o projeto do novo marco seja apreciado. O Governo de Minas vai acompanhar a tramitação junto à bancada de deputados e senadores mineiros, de forma a garantir que os interesses do Estado sejam assegurados.
“A bancada mineira, que certamente tem muita preocupação com esse tema e está muito bem articulada e dedicada ao assunto, vai agir com unidade e solidariedade, articulada com o Governo do Estado e com as prefeituras municipais, sob a mesma bandeira, que é a bandeira da nossa campanha ‘Minério com mais Justiça’”, conclui Anastasia.
O Palavra do Governador pode ser reproduzido por qualquer veículo de imprensa, sem ônus. O programa é disponibilizado todas as quintas-feiras nas modalidades texto, áudio e vídeo (em qualidade HD).
Fonte: Agência Minas 06/2013
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Novo marco regulatório da mineração apresenta avanços para o setor
Importantes reivindicações de Minas Gerais, maior estado minerador, são contempladas pela nova proposta, que será enviada ao Congresso Nacional
O governador Antonio Anastasia participou, nesta terça-feira (18/06), em Brasília, da apresentação do marco regulatório da mineração, feita pelo governo federal. A nova proposta prevê a alteração da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que agora terá teto de 4%, alteração da distribuição dos royalties para metais nobres entre os três níveis de governo, priorizando os municípios produtores, além da criação do Conselho Nacional de Política Mineral e de uma agência reguladora para o setor.
Minas Gerais, o maior estado minerador, responsável por mais de 50% da produção mineral do Brasil, lutava há muito tempo pela revisão das normas que regulamentam o setor. Para o governador Antonio Anastasia, o novo projeto significa um avanço em relação ao atual quadro da atividade minerária.
“Estamos em Minas Gerais, toda a sociedade mineira, a classe política, a classe empresarial, os trabalhadores, Minas inteira, há muitos anos, reivindicando o novo marco regulatório do setor mineral. Temos avanços no marco jurídico, na questão da criação da Agência e na questão relativa à Cfem. É um projeto que melhora o quadro atual. No Congresso Nacional, espero que ele seja mais aperfeiçoado em outros aspectos. O grande esforço realizado por todos nós mineiros ao longo desses anos, pedindo, cobrando, reivindicando, solicitando o encaminhamento desse projeto de lei, inclusive através da campanha da Justiça e do Minério da questão dos royalties, foi agora atendido e encaminhado ao Congresso”, disse Anastasia.
De acordo com a proposta apresentada, haverá licitações para concessão de exploração, de forma a promover concorrência entre os agentes. As concessões, conforme explicações do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, terão duração de 40 anos prorrogáveis por mais 20. Os operadores terão, ainda, a obrigatoriedade de realizar investimentos nas áreas concedidas.
Existe, atualmente, uma grande disparidade entre os royalties do petróleo e do minério, o que prejudica estados como Minas Gerais e Pará, onde a atividade mineradora é mais intensa. A mudança da Cfem coincide com os pleitos de Minas Gerais para maior valorização do setor.
“O aumento da alíquota da Cfem era objeto de nossa solicitação e também de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional como o de autoria do senador Aécio Neves. Hoje, a alíquota para o minério de ferro, carro chefe da contribuição, é de 2% sobre o faturamento líquido. A proposta apresentada é de 4% sobre o faturamento bruto. Isso significa que vai dobrar aquilo que recebemos hoje. Em Minas Gerais, a administração estadual, que hoje recebe, por ano, cerca de R$ 300 milhões, R$ 350 milhões de Cfem, deve chegar a quase R$ 1 bilhão, R$ 850 milhões por ano”, ressaltou Anastasia.
Sobre o avanço na questão relativa à segurança jurídica inerente aos investimentos no setor, Antonio Anastasia considera ser mais um aprimoramento das regras da mineração. “Acredito que um tema tão sensível quanto esse, que é da concessão de empreendimentos de altíssimo valor, valores vultosos, que precisam de investimentos expressivos, eles têm mesmo de ter uma segurança jurídica dura, normativa, rígida e que dá amparo às decisões de investimentos. Eu fico feliz que haja esse cuidado, que é imprescindível, e, certamente, vai dar mais segurança para os investimentos que precisamos na mineração. Até porque, nos últimos meses, tínhamos quase que uma parada das concessões de direito de lavra. Isso é importante para Minas Gerais, porque precisamos ter investimentos para movimentar toda a nossa economia”, disse.
O governador disse, ainda, esperar rapidez da tramitação, no Congresso Nacional, do projeto que estabelece o novo marco regulatório da mineração.
Fonte: Agência Minas . 18/06/2013
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Governador Antonio Anastasia tem a promessa de que royalties da mineração serão revistos pelo governo federal
Presidenta Dilma Rousseff comunicou ao governador que enviará proposta com novos critérios de ressarcimento aos municípios até meados deste ano
O governador Antonio Anastasia anunciou, nesta terça-feira (22/02), que a proposta de revisão dos royalties do minério será encaminhada ao Congresso Nacional até meados deste ano, segundo informou a ele, a presidenta Dilma Rousseff. A criação de um plano para rever o pagamento de royalties aos estados e municípios produtores de minério foi tema de conversa entre o governador e a presidenta, durante o XII Fórum de Governadores do Nordeste, em Sergipe, na última segunda-feira (21/02).
“A presidente deu uma notícia, que é muito importante para Minas Gerais. Ela publicamente noticiou que encaminhará, até o meio do ano, uma proposta de revisão dos royalties do minério. Todos sabemos que Minas é um estado que tem grande produção mineral, mas o valor dos royalties, daquilo que as empresas mineradoras pagam como tributo pela retirada do minério em Minas e nos municípios mineiros, é muito pouco. Especialmente em contraface com aquilo que se paga do chamado royalty do petróleo”, afirmou o governador, em entrevista à Rádio Itatiaia, em Belo Horizonte.
Minas recebe de 0,2% a 3% sobre o faturamento líquido das empresas mineradoras, conforme o tipo de mineral extraído. Na Austrália, por exemplo, o percentual médio do royalty nessa atividade é de 7%.
“A presidenta manifestou o seu interesse em fazer essa revisão e reconheceu que o valor é pequeno. Temos muita esperança de que isso vai dar um bom ressarcimento ao Estado, mas especialmente aos municípios mineradores”, afirmou Antonio Anastasia.
Reforma tributária
A redução da carga tributária é outro ponto importante defendido pelo governador. Ele avalia que é preciso encontrar um financiamento para a saúde, mas que esse assunto deve ser tratado no âmbito da reforma tributária, sem aumento da carga de impostos. O tema também foi tratado pelos governadores durante o XII Fórum de Governadores do Nordeste, em Sergipe, realizado na última segunda-feira. Anastasia disse ainda ser contra a criação de um novo imposto de forma isolada.
“Devemos sempre discutir o financiamento para a saúde, que é muito importante. Mas a volta do tributo de maneira isolada, somos contra. Já manifestamos isso. Meu partido também. Isso deve ser feito no âmbito de uma grande reforma tributária, na qual tenhamos redução da carga tributária, que no Brasil é muito alta. Com a redução como um todo, com a simplificação da estrutura tributária brasileira, pode surgir a oportunidade de discutirmos alguns financiamentos. Mas de maneira isolada, a sociedade brasileira já disse que não concorda com a volta da CPMF”, afirmou Antonio Anastasia.
Fonte: Agência Minas
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