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Transparência Brasil

A retomada da participação social e transparência no governo federal

A nossa participação na cerimônia de assinatura dos três decretos em transparência do governo federal que ocorreu ontem, 16 de maio, é o destaque da Transparência Brasil no mês. O evento faz parte da celebração dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que se encerra hoje, 17 de maio.

O que os decretos assinados pelo presidente instituíram:

· Os textos de referência para análise de pedidos de acesso à informação formulados pela Controlaforia-Geral da União (CGU) serão vinculantes, ou seja, devem ser adotados por todos os órgãos federais;

· Proteção da identidade do solicitante de informações via LAI;

· Criação de um Sistema de Integridade e de uma Política de Transparência que acompanhará a disponibilização de informações pelo governo federal;

· E a reformulação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, que passa a ser o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Juliana Sakai, diretora executiva da TB, participou da 1ª reunião do colegiado em 2023, que ocorreu ainda ontem.

Também participamos do I Fórum Interconselhos em Brasília nos dias 18 e 19 de abril que iniciou o processo de participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) do governo federal para os próximos quatro anos.

· oportunidade de pautar a transparência do orçamento da União e das emendas parlamentares, destaca a diretora de programas da TB Marina Atoji, que representou a TB no Fórum;

· A ministra do Planejamento e Orçamento Simone Tebet (MDB-MS) enfatizou que o PPA será transversal , visando questões de gênero e raça, além da juventude e primeira infância.

Transparência Pública

O projeto Achados e Pedidos , parceria da Transparência Brasil e Abraji, agora tem sua própria newsletter: a Achados.

· Quinzenalmente, os Achados aguardam pautas em alta sobre a LAI, uma curadoria certeira de pedidos de informação dos mais de 200 mil que estão na plataforma do projeto e muito mais!

Em registro aos 11 anos de LAI , uma edição piloto foi enviada ontem, 16 de maio, pela lista de contatos da TB e da Abraji. 
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Ainda nesta terça-feira, nós participamos do lançamento do Mapa de Acesso a Informações Públicas 2023 da Abraji na ESPM Rio.

· O relatório deste ano avaliou a transparência das Polícias Militares do país e a segurança pública de jornalistas;

· A TB foi representada pelo analista de transparência Guilherme Barbosa para discutir os resultados do levantamento;

Um segundo evento de lançamento do Mapa aceito na Universidade Federal do Rio de Janeiro no dia 18 de maio.
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E a campanha Abastece Sem Mistério , que cobra transparência e prestação de contas com gastos em auxílio-combustível da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teve grande adesão nas redes sociais.

· Segundo o movimento, houve aumento de 17% nos gastos durante a pandemia, período em que não era obrigatória a ida presencial à CMRJ;

· Não há divulgação no Portal da Transparência de quanto e como vem sendo utilizado os R$ 5 mil destinados por mês a cada vereador pelo auxílio;

A campanha encabeçada pelo Acredito, Meu Rio, IDC (Instituto de Direito Coletivo) e pela TB foi lançada em abril nas redes sociais e já conseguiu 2,1 mil assinaturas.
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Integridade

A TB e outras quatro organizações da Rede Advocacia Colaborativa (RAC) publicaram em 2 de maio nota pedindo a rejeição da PEC 9/2023 que anistia partidos políticos.

· A principal crítica é a permissão da impunidade dos partidos que ganharam de investir em campanhas eleitorais de mulheres e pessoas pretas e que não prestaram contas públicas;
A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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Responsabilidade no Sistema da Justiça

Procuramos uma pessoa estagiária para o projeto Mais Defensoria.

· O foco do projeto financiado pela Tinker Foundation é melhorar a governança das Defensorias Públicas do país para ampliar o acesso à Justiça, principalmente por cidadãos em situação mais vulnerável;
A vaga é exclusiva para pessoas negras ou indígenas.

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Fonte: Transparência Brasil | Maio 2023

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