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Transparência Brasil: comemoramos 25 anos
Em 08 de setembro de 2025, a Transparência Brasil comemorou seus 25 anos em um evento realizado na residência do fundador e presidente do Conselho Deliberativo da organização, Eduardo Capobianco. Ver post completo
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O ataque do Ministério Público à transparência
O destaque da Transparência Brasil neste mês é o relatório que revela a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para restringir o acesso a informações sobre a remuneração de promotores e procuradores.
Aspas
A análise da TB mostra como o CNMP tem promovido e aprovado uma escalada de retrocessos na divulgação de contracheques pelos órgãos do Ministério Público:
Com respaldo da Resolução nº 281/2023 do CNMP, dez órgãos exigem a identificação do cidadão que desejar acessar remunerações - quatro pedem a fotografia do usuário;
A medida viola a Lei de Acesso a Informação e a vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Já MP-RS, MP-SC e MP-MS escondem os nomes de seus membros nos contracheques desde 2024. A denúncia da TB sobre o caso foi arquivada pelo CNMP;
O CNMP também estabeleceu um prazo de validade de cinco anos para informações e documentos que contenham dados pessoais permanecerem em portais de transparência. Passado o período, serão retirados do ar desde salários até licitações.
E tem mais
Sob pressão da opinião pública, o MP opta por reduzir a transparência sobre as remunerações como forma de mitigar os efeitos negativos do escrutínio público. Para isso, apela a frágeis argumentos de segurança e da proteção da intimidade de seus membros, encorajando outros órgãos e Poderes a fazer o mesmo.
Esse movimento já chegou ao Judiciário, como criticou em nota o Fórum de Direito de Acesso a Informações, coalizão que a TB integra. Em ago.2025, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça que os usuários se identifiquem como condição de acesso a contracheques.
O “Pacote da Blindagem”, composto pela PEC 333/2017 e PEC 3/2021, aprovado na madrugada de quarta-feira, 17.set, na Câmara e em tramitação no Senado, configura um grave retrocesso para a democracia brasileira:
A proposta compromete o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais, além de enterrar dezenas de investigações que apenas começaram a evidenciar os desvios e desmandos do Orçamento Secreto;
Sua aprovação é uma manobra de conveniência política cujo objetivo é por fim às investigações sobre desvios com emendas parlamentares;
O fim do foro privilegiado, sem qualquer reforma no processo penal, abre caminho para a impunidade, uma vez que investigações e processos se arrastarão por anos até que encontrem a prescrição.
Pacote da Blindagem é retrocesso para a democracia e garantia de impunidade
A aprovação da PEC 333/2017 – que, junto com a PEC 3/2021, compõe o “Pacote da Blindagem” – constituirá um grave retrocesso para a democracia brasileira, comprometendo o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais, além de enterrar dezenas de investigações que apenas começaram a evidenciar os desvios e desmandos do Orçamento Secreto.
A retomada da tramitação dessa proposta é uma manobra de conveniência política despida de qualquer boa intenção. Tanto a retirada do Supremo do julgamento sobre autoridades envolvidas nos atentados contra a democracia, quanto o motivo implícito: por fim às investigações sobre desvios com emendas parlamentares, demonstram um profundo desapego de parlamentares ao interesse público.
O fim do foro privilegiado desacompanhado de qualquer reforma no processo penal brasileiro representa um cenário perfeito para a impunidade. Investigações e processos se arrastarão por anos até que encontrem a prescrição. Pelo caminho, ficará qualquer possibilidade de reparação para as vítimas ou reabilitação das instituições cuja legitimidade se enfraquece a cada novo escândalo. O risco adicional de interferência do Poder Judiciário local nas disputas político-eleitorais também não deve ser desconsiderado e foi um dos motivos originais da instituição do foro privilegiado.
A sociedade civil brasileira já se engajou, em um passado não tão distante, em campanhas pelo fim do foro privilegiado e segue interessada e disposta a discutir propostas que não só instituam um modelo justo e racional de responsabilização de altas autoridades, mas que também contribuam para um reequilíbrio entre os Poderes da República.
O avanço de propostas corporativistas como estas representa não só um grave risco sistêmico ao fragilizar mecanismos de responsabilização e o sistema de freios e contrapesos brasileiro, mas também ignora a legítima demanda da sociedade por justiça, deixando o caminho livre para o populismo e o autoritarismo.
Assinam esta nota:
- Associação Fiquem Sabendo
- Instituto Democracia em Xeque
- Núcleo Ypykuéra
- Clima de Politica
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – CDDH
- INESC
- NOSSAS
- Observatório Social de Mato Grosso
- Transparência Brasil
- INAC – Instituto Não Aceito Corrupção
- Transparência Internacional Brasil
- Transparência Eleitoral Brasil
- Centro Santo Dias de Direitos Humanos
- FADDH – Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos
- MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
- Instituto Nossa Ilhéus
- Kurytiba Metropole
Fonte: Transparência Brasil
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A retomada da participação social e transparência no
governo federal
A nossa participação na cerimônia de assinatura dos três decretos em transparência do governo federal que ocorreu ontem, 16 de maio, é o destaque da Transparência Brasil no mês. O evento faz parte da celebração dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que se encerra hoje, 17 de maio.
O que os decretos assinados pelo presidente instituíram:
· Os textos de referência para análise de pedidos de acesso à informação formulados pela Controlaforia-Geral da União (CGU) serão vinculantes, ou seja, devem ser adotados por todos os órgãos federais;
· Proteção da identidade do solicitante de informações via LAI;
· Criação de um Sistema de Integridade e de uma Política de Transparência que acompanhará a disponibilização de informações pelo governo federal;
· E a reformulação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, que passa a ser o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Juliana Sakai, diretora executiva da TB, participou da 1ª reunião do colegiado em 2023, que ocorreu ainda ontem.
Também participamos do I Fórum Interconselhos em Brasília nos dias 18 e 19 de abril que iniciou o processo de participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) do governo federal para os próximos quatro anos.
· Há oportunidade de pautar a transparência do orçamento da União e das emendas parlamentares, destaca a diretora de programas da TB Marina Atoji, que representou a TB no Fórum;
· A ministra do Planejamento e Orçamento Simone Tebet (MDB-MS) enfatizou que o PPA será transversal , visando questões de gênero e raça, além da juventude e primeira infância.
Transparência Pública
O projeto Achados e Pedidos , parceria da Transparência Brasil e Abraji, agora tem sua própria newsletter: a Achados.
· Quinzenalmente, os Achados aguardam pautas em alta sobre a LAI, uma curadoria certeira de pedidos de informação dos mais de 200 mil que estão na plataforma do projeto e muito mais!
Em
registro aos 11
anos de LAI , uma edição
piloto foi enviada ontem, 16 de maio, pela lista de contatos da
TB e da Abraji.
Inscreva-se
Ainda nesta terça-feira, nós participamos do lançamento do Mapa de Acesso a Informações Públicas 2023 da Abraji na ESPM Rio.
· O relatório deste ano avaliou a transparência das Polícias Militares do país e a segurança pública de jornalistas;
· A TB foi representada pelo analista de transparência Guilherme Barbosa para discutir os resultados do levantamento;
Um
segundo evento de lançamento do Mapa aceito na Universidade Federal do Rio de
Janeiro no dia 18 de maio.
Leia Mais
E a campanha Abastece
Sem Mistério , que cobra transparência e prestação de
contas com gastos
em auxílio-combustível da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teve
grande adesão nas redes sociais.
· Segundo o movimento, houve aumento de 17% nos gastos durante a pandemia, período em que não era obrigatória a ida presencial à CMRJ;
· Não há divulgação no Portal da Transparência de quanto e como vem sendo utilizado os R$ 5 mil destinados por mês a cada vereador pelo auxílio;
A campanha encabeçada pelo Acredito, Meu Rio, IDC (Instituto de Direito Coletivo) e pela TB foi lançada em abril nas redes sociais e já conseguiu 2,1 mil assinaturas.Leia Mais
Integridade
A TB e outras quatro organizações da Rede Advocacia Colaborativa (RAC) publicaram em 2 de maio nota pedindo a rejeição da PEC 9/2023 que anistia partidos políticos.
· A
principal crítica é a permissão da impunidade dos partidos que ganharam de
investir em campanhas eleitorais de mulheres e pessoas pretas e que não
prestaram contas públicas;
A
proposta foi aprovada
ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara.
Responsabilidade no Sistema da Justiça
Procuramos uma pessoa estagiária para o projeto Mais Defensoria.
· O foco
do projeto financiado pela Tinker Foundation é melhorar a governança das
Defensorias Públicas do país para ampliar o acesso à Justiça, principalmente
por cidadãos em situação mais vulnerável;
A
vaga é exclusiva para pessoas negras ou indígenas.
Fonte: Transparência Brasil | Maio 2023
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