Melhores Práticas
. Transparência Brasil
Descrição
A retomada da participação social e transparência no
governo federal
A nossa participação na cerimônia de assinatura dos três decretos em transparência do governo federal que ocorreu ontem, 16 de maio, é o destaque da Transparência Brasil no mês. O evento faz parte da celebração dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que se encerra hoje, 17 de maio.
O que os decretos assinados pelo presidente instituíram:
· Os textos de referência para análise de pedidos de acesso à informação formulados pela Controlaforia-Geral da União (CGU) serão vinculantes, ou seja, devem ser adotados por todos os órgãos federais;
· Proteção da identidade do solicitante de informações via LAI;
· Criação de um Sistema de Integridade e de uma Política de Transparência que acompanhará a disponibilização de informações pelo governo federal;
· E a reformulação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, que passa a ser o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Juliana Sakai, diretora executiva da TB, participou da 1ª reunião do colegiado em 2023, que ocorreu ainda ontem.
Também participamos do I Fórum Interconselhos em Brasília nos dias 18 e 19 de abril que iniciou o processo de participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) do governo federal para os próximos quatro anos.
· Há oportunidade de pautar a transparência do orçamento da União e das emendas parlamentares, destaca a diretora de programas da TB Marina Atoji, que representou a TB no Fórum;
· A ministra do Planejamento e Orçamento Simone Tebet (MDB-MS) enfatizou que o PPA será transversal , visando questões de gênero e raça, além da juventude e primeira infância.
Transparência Pública
O projeto Achados e Pedidos , parceria da Transparência Brasil e Abraji, agora tem sua própria newsletter: a Achados.
· Quinzenalmente, os Achados aguardam pautas em alta sobre a LAI, uma curadoria certeira de pedidos de informação dos mais de 200 mil que estão na plataforma do projeto e muito mais!
Em
registro aos 11
anos de LAI , uma edição
piloto foi enviada ontem, 16 de maio, pela lista de contatos da
TB e da Abraji.
Inscreva-se
Ainda nesta terça-feira, nós participamos do lançamento do Mapa de Acesso a Informações Públicas 2023 da Abraji na ESPM Rio.
· O relatório deste ano avaliou a transparência das Polícias Militares do país e a segurança pública de jornalistas;
· A TB foi representada pelo analista de transparência Guilherme Barbosa para discutir os resultados do levantamento;
Um
segundo evento de lançamento do Mapa aceito na Universidade Federal do Rio de
Janeiro no dia 18 de maio.
Leia Mais
E a campanha Abastece
Sem Mistério , que cobra transparência e prestação de
contas com gastos
em auxílio-combustível da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teve
grande adesão nas redes sociais.
· Segundo o movimento, houve aumento de 17% nos gastos durante a pandemia, período em que não era obrigatória a ida presencial à CMRJ;
· Não há divulgação no Portal da Transparência de quanto e como vem sendo utilizado os R$ 5 mil destinados por mês a cada vereador pelo auxílio;
A campanha encabeçada pelo Acredito, Meu Rio, IDC (Instituto de Direito Coletivo) e pela TB foi lançada em abril nas redes sociais e já conseguiu 2,1 mil assinaturas.Leia Mais
Integridade
A TB e outras quatro organizações da Rede Advocacia Colaborativa (RAC) publicaram em 2 de maio nota pedindo a rejeição da PEC 9/2023 que anistia partidos políticos.
· A
principal crítica é a permissão da impunidade dos partidos que ganharam de
investir em campanhas eleitorais de mulheres e pessoas pretas e que não
prestaram contas públicas;
A
proposta foi aprovada
ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara.
Responsabilidade no Sistema da Justiça
Procuramos uma pessoa estagiária para o projeto Mais Defensoria.
· O foco
do projeto financiado pela Tinker Foundation é melhorar a governança das
Defensorias Públicas do país para ampliar o acesso à Justiça, principalmente
por cidadãos em situação mais vulnerável;
A
vaga é exclusiva para pessoas negras ou indígenas.
Fonte: Transparência Brasil | Maio 2023
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