Os Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares do Brasil, em nome próprio, representados por suas entidades e entidades parceiras que subscrevem a presente, com base nos artigos 8 ‘j’, 10 ‘c’ da Convenção da Diversidade Biológica, promulgado pelo Brasil no Decreto nº. 2.519/1998, a Convenção 169 da OIT, promulgada no Decreto nº 5.051/ 2004, especialmente em seus artigos, 5, 6 e 7, no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura, promulgado no Decreto nº 6.476/2008, especialmente em seu artigo 9, na Constituição Federal, especialmente nos artigos 215, 216 e 225, no Decreto 6.040/2007, Lei 10.711/2003, Lei 11.326/2006, e Decreto 7.794/2012, vêm a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal sob o nº 7.735/2014, encaminhado em regime de urgência pelo Poder Executivo, sob pressão do Ministério do Meio Ambiente, Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e denunciar os poderes Legislativo e Executivo Nacionais pela violação aos Direitos dos Agricultores Familiares, Povos e Comunidades Tradicionais, diante dos motivos que passa a expor:

- O Projeto de Lei representa uma nova tentativa de regulamentar o tema do Acesso e Repartição Justa e Equitativa de Benefícios, hoje regido pela MP 2.186-16/2001, que evidencia motivo de preocupação nacional e internacional, especialmente no Brasil, por sua megadiversidade e por ser, historicamente, território de inúmeras formas de expropriação de conhecimentos tradicionais e de recursos naturais.

- A preocupação para com os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais e de agricultores familiares (considerados como guardiões da biodiversidade e detentores dos conhecimentos tradicionais a ela associados) surge apenas no aspecto econômico e em especial no trato da repartição de benefícios, não considerando o papel fundamental de povos e comunidades tradicionais para o uso sustentável e a conservação da biodiversidade brasileira, os quais constituem os outros objetivos da Convenção da Diversidade Biológica.

- A não observância ao processo de debate internacional quanto à implementação do Protocolo de Nagoya sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios, ainda não ratificado pelo Congresso Nacional.

- A incorporação da temática de agricultura e alimentação, quando a referência é o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura/FAO, que também abrange o uso sustentável e a conservação desses recursos, os direitos dos agricultores ao livre uso de suas sementes.

- A ausência de um processo de consulta ampla e da participação formal de organizações representativas de Agricultores, Povos e Comunidades Tradicionais, sem que suas preocupações e contribuições fossem reconhecidas ou incorporadas, desrespeitando o exercício do direito de participação e de resguardo de seus interesses.

- Pela invisibilidade dos sujeitos de direito que representam a força produtiva, a proteção da biodiversidade e da agrobiodiversidade nacional e que detém conhecimentos que são objeto de expropriação territorial e exploração econômica, que foram solenemente ignorados representando de um lado a relação desigual de poderes e de outro o descompromisso do Brasil com a própria legislação nacional quando conflitante com interesses eminentemente econômicos.

- O assédio praticado pela comunidade acadêmica (que se omite em discutir os direitos dos povos e comunidades tradicionais neste processo, e pauta a discussão unicamente para garantir a facilitação do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados, atuando na perspectiva da captura do conhecimento sem a divulgação dos resultados) e pela indústria, interessada no desenvolvimento tecnológico a qualquer preço e em altos rendimentos.

- A exclusão do exercício do direito a negar o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados, quando o seu próprio é sistematicamente dificultado.

- A participação de organizações que surgem como se representantes dos interesses dos povos e comunidades tradicionais, mas que estão interessadas no lucro líquido obtido a partir da comercialização de produtos originários do acesso a recurso genético ou conhecimento tradicional associado.

- Sem um processo de consulta e participação efetiva dos sujeitos de direito, tem-se uma proposta de legalização unilateral da exploração dos recursos e dos conhecimentos tradicionais associados, estando estes, relegados a um “obstáculo” a ser superado mediante pagamento ou promessa de pagamento.

Pelos motivos destacados, não é possível aos Agricultores familiares e aos Povos e Comunidades Tradicionais, referendar ou participar de forma limitada e excludente das discussões deste Projeto de Lei que, a pretexto de regulamentar e impe acaba por cercear direitos conquistados a base de luta social.

O Projeto de Lei, tal como apresentado, é o reconhecimento da falência do Estado Brasileiro no combate à biopirataria e na garantia de direitos coletivos, que subserviente a sistemas corporativos industriais e financeiros, desconsidera o papel de povos e comunidades tradicionais, únicos sujeitos que efetivamente desenvolvem estratégias para o uso sustentável e a conservação da diversidade biológica brasileira.

Esta denúncia vem reforçar as denúncias constantes da carta 'De Onde Brotam as Sementes' com as recomendações da sociedade civil ao governo brasileiro, bem como a Carta elaborada pela AS-PTA que marca o posicionamento dos agricultores familiares brasileiros.

Assinam a presente carta:

ASA Brasil
ASA Paraíba
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica
Associação de Agricultura Biodinâmica do Sul
Articulação Pacari de Plantas Medicinais do Cerrado;
Articulação Puxirão dos Povos Faxinalenses;
AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia;
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – Agapan;
Associação das Mulheres Organizadas do Vale do Jequitinhonha;
Associação dos Agricultores Guardiões da Agrobiodiversidade de Tenente Portela - AGABIO
Associação Nacional da Agricultura Camponesa;
Articulação Nacional de Agroecologia – ANA;
Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia – AOPA;
Antonio Andrioli – UFFS;
Bionatur;
Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA/NM;
Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária – CEAPAC;
Centro Ecológico;
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
Cooperativa Coppabacs – AL;
FASE – Solidariedade e Educação;
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil – FETRAF;
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social;
Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos;
Fundação Mokiti Okada
Instituto Terra Viva do Brasil de Agroecologia;
Leonardo Melgarejo - ABA
Marcha Mundial de Mulheres – MMM;
Marciano Toledo da Silva – MPA Brasil
Marijane Lisboa – USP;
Morada da Floresta;
Movimento das Aprendizes da Sabedoria (Benzedores e Benzedeiras, Parteiras, e Costureiras de Rendidura);
Movimento das Mulheres Camponesas – MMC;
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB;
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA;
Movimento Urbano de Agroecologia _ MUDA;
Movimentos Sem Terra – MST;
Núcleo Amigos da Terra Brasil;
PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul;
Paulo Kageyama – USP;
Rede Brota Cerrado de Cultura e Agroecologia;
Rede de Sementes Livres Brasil
Rede Eco Vida de Agroecologia;
Rubens Onofre Nodari – UFSC;
Suzi Barletto Cavalli- UFSC;
Terra de Direitos;
Via Campesina Brasil;
Via Campesina Sudamerica;
Dep. Marcon-PT/RS;
Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro;
Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais

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Produtos locais invadem mercado de toda Minas Gerais

Dos limites do próprio município para Minas Gerais inteira. Até o final do ano, pelo menos 100 produtores rurais de São João del-Rei e Tiradentes poderão comercializar mel, queijo, derivados de carne e uma 
Produtos e produtores diversos de São João del-Rei e região

infinidade de itens desenvolvidos na agricultura e pequena industrialização familiar em todo o Estado.

O impulso comercial vem através do Sistema de Estadual de Inspeção de Minas Gerais (Sisei-MG), que vai dar a eles o aval de qualidade para que a venda da produção não se restrinja mais ao quintal de casa ou estabelecimentos locais, mas se estenda, por exemplo, às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa-MG).
Tudo isso através de programas de auditorias, avaliação de quesitos higiênicos-sanitários e otimização produtiva que já são verificados através do Sistema de Inspeção Municipal (SIM). Aprovado por ele e recebendo o “ok” do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), quem trabalha com itens de derivação animal poderá dar o primeiro passo rumo à exportação.

Região
“Seria o ponto mais marcante em mais de 25 anos trabalhando no ramo. Não venderemos apenas perto de casa. Poderemos chegar mais longe, à capital ”, disse o produtor de queijo em São João del-Rei, José Silvano de Carvalho, que toca o negócio ao lado do pai, da mãe, de irmãos e dois funcionários contratados para auxiliá-lo. Segundo ele, com a expansão na distribuição do produto, o retorno financeiro do pequeno negócio pode aumentar em até 30% em um curto prazo.
Tendência que pode se repetir com os outros integrantes do sistema operado pela Associação Regional de Produtores do Campo das Vertentes (ARPA). A ideia é que nos próximos anos, mais 15 municípios da região possam fazer parte do Sisei. Para isso, todos precisam contar com o Sistema de Inspeção Municipal (SIM). Até agora, além de São João del-Rei e Tiradentes, outras oito cidades já têm a estrutura em funcionamento. “As demais estão em fase de implantação. Nosso trabalho será por fases para garantir que todos recebam o melhor respaldo e tenham os melhores resultados”, comentou o presidente da ARPA e representante da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag), Marcos Fróis.

Como funciona 
Há três anos atrás, São João del-Rei passou a contar com o Sistema de Inspeção Municipal (SIM). Sob a batuta da Prefeitura Municipal, a iniciativa de orientação, consultoria e checagem de qualidade de procedimentos garante que itens com selo de aprovação se destaquem no mercado local.
As cidades que contam com equipes voltadas ao SIM agora podem fazer parte do Sisei, que repetirá os mesmos padrões de avaliação, mas com maior rigidez.
No caso do Campo das Vertentes, esse trabalho ficará por conta da ARPA. “Foi uma forma encontrada pelo Governo do Estado de permitir o crescimento dos produtores e facilitar a supervisão. É a regionalização de uma atividade, de modo que possamos garantir, também, a qualidade dessas vistorias”, explicou Fróis.
Atualmente, sete municípios da região ainda não contam com o SIM, mas já estão em fase de implantação para que nos próximos anos elevem seu status e integrem o Sisei. Ainda de acordo com Fróis, Madre de Deus de Minas é a cidade mais adiantada nesse ponto, seguindo tendência das pioneiras São João del-Rei e Tiradentes.
A última, inclusive, vai impulsionar um projeto de Turismo Rural ao conseguir levar produtos para toda Minas Gerais. “É um processo delicado. Estamos conversando com os produtores, explicando procedimentos e preparando-os para o trabalho que deve começar em breve. Vamos chegar a 2014 prontos. Durante a Copa, se tudo der certo, vamos encontrar itens das duas cidades sendo consumidos na capital”, comentou.

Expectativas
Dentro do Sisei, a expectativa do IMA e da própria ARPA é que seja criada uma cadeia de otimização. “Se o produtor vende mais, vai querer aumentar sua estrutura. Pode se interessar em comprar mais vacas para produzir leite, ter mais queijo lá na frente e levar para os mercados”, explicou Fróis.
O produtor que apareceu no início da matéria, José Carvalho, também tem fé nisso. Ele tem atualmente 18 cabeças de gado que produzem 120 litros de leite por dia e garantem 350kg de queijo todos os meses. “Com mais renda, a demanda aumenta e vamos precisar até mesmo de mais gente para trabalhar. É nosso sonho. Se a gente cresce, mais gente cresce também”, comentou ele, que também preside a Associação de Queijeiros do Morro Grande, com 18 integrantes atualmente. Todos participarão ao Sisei.
Os planos da ARPA também incluem a vinda de compradores para a própria região. “Se um atacadista chega a um mercado em Belo Horizonte, encontra e gosta dos nossos produtos, pode se interessar em comprar ainda mais direto do fornecedor, vir até a região, negociar na fonte e completar compras com outros produtores próximos”, completou Fróis.
Segundo o presidente da ARPA e ex-secretário municipal de Agropecuária em São João del-Rei e Tiradentes, ainda há produtores nas duas cidades que, por enquanto, não fazem parte do SIM, mas podem integrá-lo a qualquer momento. Para isso, basta procurarem as secretarias do setor em ambos os municípios e formalizar a entrada no sistema. “Entrar no SIM e depois no Sisei não tira deles o status de produtores familiares. Eles não precisam de CNPJ, podem continuar emitindo notas na Receita e são isentos de impostos. Só há benefícios nesse aprimoramento. Vale a pena”, finalizou.

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Cardápio de Atividades, Produtos e Roteiros das Cidades Históricas de Minas

Não se assuste se você chegar em São João del Rei, em Minas Gerais e for conduzido até igrejas e casarões de estilo barroco por um guia de turismo com roupas de época.