Procuradoria Geral Do Município

Procurador: Diogo Ribeiro Dos Santos
Endereço: Praça Américo Lopes, 91, Pilar. Ouro Preto / MG, 91
Telefone: (31)3559-3260 | Horário: 09:00 às 18:00

Compete à Procuradoria Jurídica:

1. Prestar assistência jurídica ao Município e representá-lo judicialmente, sem prejuízo às atividades de consultoria e assessoramento jurídico;
2. Assessorar o prefeito e demais órgãos da prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
3. Promover privativamente a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
4. Aprovar minutas de convênios e instrumentos similares;
5. Coligir, organizar e prestar informações relativas a jurisprudências, à doutrina e à legislação federal, estadual e municipal;
6. Opinar juridicamente quando solicitado pelo Prefeito Municipal em processos administrativos;
7. Patrocinar, além da representação judicial, os atos de natureza extrajudicial para defesa dos interesses do Município;
8. Promover a cobrança amigável e judicial de todos os créditos do Município;
9. Elaborar pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse da municipalidade;
10. Elaborar normas e atos normativos, encaminhando-os às secretarias respectivas;
11. Analisar editais de licitação, aprovar e elaborar contratos, emitir, quando necessário parecer sobre estas matérias;
12. Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor;
13. Exercer outras atividades correlatas.

Fonte: Prefeitura Municipal de Ouro Preto/Site oficial, gestão Angelo Oswando de Araújo Santos