Ouvidoria
. Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
Descrição
- Organizaçães lançam sete desafios mínimos para o Novo Código da Mineração
Publicado por graciela/Rets
Mais de 30 organizações e movimentos sociais que atuam com o tema mineração, como Ibase, Inesc, MST e Justiça nos Trilhos, lançaram, nesta quarta-feira, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, na sede da OAB, em Brasília. Durante o evento, eles apresentaram sete desafios mínimos que devem ancorar o debate público sobre o Novo Código Mineral Brasileiro.
O principal objetivo da iniciativa é enfrentar o debate do novo Código da Mineração do Brasil, construído até o momento a portas fechadas pelo governo brasileiro. Por esse motivo, as entidades uniram-se, desde o ano passado, com o objetivo de trocar e acumular conhecimento sobre o cenário da mineração no Brasil - atividade que compreende uma expansão acelerada e movimenta mais de 1,5 bilhões de toneladas de minérios por ano, acarretando fortes impactos sociais e ambientais.
Depois de várias reuniões, seminários e debates, as organizações chegaram a um consenso mínimo e elencaram os principais itens que devem constar no novo marco regulatório do setor. A preocupação é a abertura do debate do novo Código para a população. É fundamental que o setor mineral seja regulado para que a atividade seja desenvolvida em benefício da sociedade e respeitando direitos das populações atingidas, do meio ambiente e dos trabalhadores, caso contrário, o novo código só atenderá aos interesses de grande empresários e não da população.
Confira abaixo os sete desafios defendidos pelas organizações para a construção do novo Código da Mineração:1 – Garantir democracia e transparência na formulação e aplicação da política mineral brasileira;
2 – Garantir o direito de consulta, consentimento e veto das comunidades locais afetadas pelas atividades mineradoras;
3 – Respeitar taxas e ritmos de extração;
4 – Delimitar e respeitar áreas livres de mineração;
5 – Controlar os danos ambientais e garantir Planos de Fechamento de Minas com contingenciamento de recursos;
6 – Respeitar e proteger os Direitos dos Trabalhadores;
7 – Garantir que a Mineração em Terras Indígenas respeite a Convenção 169 da OIT e esteja subordinada à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas.Fonte: Instituto Socioambiental
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Posse da nova ouvidora-geral . Ouvidoria do Estado de Minas Gerais-
Anastasia dá posse à nova ouvidora-geral
Governador destacou a importância da OGE para o processo de implantação e consolidação do Estado em Rede, a gestão para a Cidadania
O governador Antonio Anastasia empossou nessa sexta-feira (05/08) a nova ouvidora-geral do Estado, Célia Pimenta Barroso Pitcho. A indicação de Célia para o cargo foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 14 de julho por unanimidade, com 52 votos favoráveis.
Durante a solenidade, o governador falou da importância da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) durante sua gestão para possibilitar uma verdadeira participação do cidadão no dia a dia da administração pública em Minas Gerais.
“A Ouvidoria Geral deverá doravante articular-se e instrumentalizar-se para ser, de fato, uma arma poderosa nessa nova administração em rede. Como sua própria missão, sua própria competência e sua atribuição determinam, a Ouvidoria Geral é um caminho fundamental de contato entre o cidadão e o governo, entre o indivíduo e o poder público, permitindo não só avaliar, o que é normal, as queixas, as reclamações, mas muito mais do que isso, devemos preparar a Ouvidoria para ser o fórum de recepção das ideias, dos conceitos, das sugestões, dos avanços, permitido que o cidadão seja também coexecutor das políticas públicas”, afirmou o governador.
Célia Pitcho afirmou, em seu pronunciamento, que “a condução da Ouvidoria do Estado de Minas Gerais terá a marca do entusiasmo e da motivação, trabalho coletivo a ser desempenhado com o ouvidor adjunto, Dr. Agílio Monteiro Filho, os ouvidores setoriais e toda a equipe dos servidores da Casa”. Segundo ela, o cargo representará também mais um importante passo em sua atuação cívica, “o que satisfaz sobremaneira uma vocação pessoal, uma chama interna inapagável com a qual não se escolhe nascer, de participar e contribuir no aprimoramento das relações sociais”.
Com larga experiência na advocacia, Célia Pitcho foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); juíza do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG); fundadora e presidente do Movimento das Advogadas Mineiras (MAM); membro do Conselho de Política Ambiental de Minas (Copam); integrante da Comissão Estadual de Meio Ambiente; diretora da Escola de Advocacia da OAB; organizadora e co-autora do livro “Abordagem Multidisciplinar sobre a Moralidade no Brasil”.
A Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais é um canal direto de comunicação do povo com o governo. Assim, qualquer pessoa tem o direito de se dirigir ao governo para fazer reclamações, queixas, críticas, sugestões e até elogios sobre os serviços prestados pelas repartições públicas estaduais à população do Estado. É composta pelas ouvidorias ambiental; educacional; de fazenda patrimônio e licitações públicas; de polícia; de saúde; e de sistema penitenciário. Em Minas, a Ouvidoria Geral do Estado foi criada em 2004, na gestão do ex-governador Aécio Neves.
A função do ouvidor é a de ouvir e representar o povo junto às autoridades, com total autonomia para fiscalizar e cobrar dos serviços públicos as soluções para os problemas do cidadão.
Fonte: Agência Minas, 8 de agosto de 2011
Mais informações:
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
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Anastasia lança novo serviço de atendimento aos mineiros
Disque 162 vai facilitar ainda mais o acesso do cidadão à Ouvidoria-Geral do Estado.
O cidadão mineiro tem à disposição, a partir desta quarta-feira (17/04), o Disque Ouvidoria 162, novo número da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais. O serviço permitirá que o usuário memorize com mais facilidade o número, de apenas três dígitos, além de ampliar a possibilidade de comunicação com a administração pública. Para marcar o lançamento do Disque Ouvidoria, o governador Antonio Anastasia, acompanhado do ouvidor-geral do Estado, Fábio Caldeira, realizou uma ligação para recomendar atenção às solicitações, reclamações e queixas dos cidadãos mineiros e desejar boa sorte à equipe.
Segundo o governador de Minas, o objetivo desse novo serviço é facilitar ainda mais o acesso do cidadão à Ouvidoria. “Nossa Ouvidoria-Geral do Estado já tem um funcionamento muito bom. Agora, vamos facilitar ainda mais o acesso do cidadão mineiro à ouvidoria, com a simplificação do número”, disse Antonio Anastasia.O Disque Ouvidoria 162 funciona nos moldes do atual 0800 283 9191, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. As gravações informando aos cidadãos o horário de funcionamento do serviço serão mantidas. O 0800 283 9191 continuará funcionando até que ocorra a adaptação do cidadão ao novo número de serviço. O atendimento também pode ser feito por meio da internet (www.ouvidoriageral.mg.gov.br)
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Antonio Anastasia lembrou que o Disque Ouvidoria foi criado a partir de uma sugestão da ex-ouvidora-geral do Estado Célia Barroso, ao ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão. Após acatar a sugestão da OGE mineira, o código de acesso 162 foi designado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para as ouvidorias públicas no início de outubro de 2012 e valerá em todo o Brasil.
“Minas Gerais foi o primeiro Estado a fazê-lo, já temos também na Bahia e no Espírito Santo, e o objetivo da ouvidoria, sob o comando do doutor Fábio Caldeira, é exatamente esse, no sentido de aproximarmos mais o cidadão da ouvidoria”, completou.Dados de atendimentos da OGE
Em 2012, a OGE recebeu 13.184 manifestações entre reclamações, denúncias, solicitações, informações e elogios. Em 2011, foram 11.225 manifestações. No primeiro trimestre deste ano, a OGE já recebeu 4.957 manifestações (no mesmo período de 2012, foram 3.173). As três áreas mais demandadas foram: Saúde – 1.447 (29,7%); Educação – 1.131 (22,8%); e Defesa Social – 1.013 (20,42%).
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Na Saúde, as manifestações mais recorrentes foram gestão de recursos humanos – insatisfação; dificuldade na marcação exames/consultas médicas; dificuldade em conseguir atendimento de saúde. Na área educacional, foram conduta inadequada, desrespeito aos critérios definidos na legislação vigente e morosidade na publicação da aposentadoria; e, na Defesa Social, crítica à atuação policial militar; má qualidade da prestação de serviços e falta de policiamento.
Fonte: Agência Minas
A Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE - é um canal direto de comunicação do povo com o governo. Sua missão está no próprio nome: a OGE foi criada para ouvir o cidadão. Assim, qualquer pessoa, em Minas Gerais, tem o direito de se dirigir ao governo para fazer reclamações, queixas, críticas, sugestões – e até elogios – sobre os serviços prestados pelas repartições públicas estaduais à população do Estado. O que se faz através da OGE, onde os mineiros podem exercer, em toda a plenitude, o sagrado direito da cidadania. Ao denunciar os problemas existentes na administração e cobrar a sua solução, o cidadão participa efetivamente do governo, colaborando para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado. E, mais ainda, ajudará na eliminação do estigma de ineficiência que sempre cercou os funcionários públicos, elevando sua auto-estima e fazendo da relação povo-governo um exercício de leal e participante convívio. Para cumprir sua missão, a OGE trabalha com imparcialidade, agilidade e transparência, colocando ao dispor do cidadão sua facilidade de contato com as áreas responsáveis pela solução dos problemas denunciados, sem se eximir, também, de defender os funcionários do Estado quando estes forem vítimas de denúncias injustas ou acusações infundadas.
Fonte: Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
Mais informações:OGE incentiva prefeituras mineiras a criarem suas ouvidorias
Ouvidoria Geral do Estado disponibiliza gratuitamente o Manual de Criação, Aperfeiçoamento e Boas Práticas Ouvidoria Pública Passo a Passo.
A criação de uma ouvidoria pública já não é mais dificuldade para as prefeituras mineiras. A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) disponibiliza gratuitamente para os 853 municípios mineiros o Manual de Criação, Aperfeiçoamento e Boas Práticas Ouvidoria Pública Passo a Passo, com o objetivo de auxiliar e facilitar a criação de ouvidorias públicas em todo o Estado. A publicação, lançada no final do ano passado, durante o 5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos, realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no Chevrolet Hall, em Belo Horizonte, é simples e didática.Impresso em 35 páginas e também disponível para download gratuito no site da OGE, o manual é um guia para os gestores municipais que acreditam na indissociável relação entre município/estado e cidadão, com a finalidade de se alcançar o bem comum. Ele contém orientações técnicas sobre todo o processo de uma ouvidoria, desde sua criação até o dia a dia de seu funcionamento.
Em entrevista, a ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Célia Barroso, mostra a importância da criação de uma ouvidoria para o gestor municipal. As manifestações dos cidadãos são conteúdos importantes para a criação de diagnósticos.Quais orientações os prefeitos encontram no manual da OGE?
As orientações vão desde a compreensão da missão de uma ouvidoria pública e seu significado, passando pelo marco legal, o papel do ouvidor, projeto para implantação, estruturação física, metas e cronogramas. Há informações sobre orçamento, normatização, equipe e, principalmente, sobre como lidar com as manifestações recebidas, mantendo a qualidade da comunicação entre cidadão e instituição, demonstrando compromisso, agilidade, diálogo e garantindo o sigilo aos usuários que assim o desejarem.
Qual o objetivo do manual?
O manual pretende fomentar o pleno e salutar exercício da cidadania, o fortalecimento do federalismo cooperativo e o aprimoramento da democracia brasileira. A criação de uma ouvidoria é uma ferramenta importante para uma gestão cidadã e moderna, que viabiliza a melhoria da qualidade de vida da população e resulta, indubitavelmente, na melhoria da prestação dos serviços públicos. Com esse objetivo o “Ouvidoria Pública Passo a Passo – Manual de Criação, Aperfeiçoamento e Boas Práticas” já está disponível gratuitamente para download no site da OGE, que também disponibiliza um manual de como os gestores podem atender bem a ouvidoria.
Qual papel uma ouvidoria pública tem hoje em uma administração municipal?
A ouvidoria pública atua como um canal efetivo de controle social que possibilita que o cidadão, junto do gestor, fiscalize os serviços públicos oferecidos. A partir das demandas registradas na ouvidoria é possível criar diagnósticos que identifiquem as principais necessidades da população e os pontos onde o serviço público deve ser melhorado. Além de viabilizar a melhoria da qualidade de vida da população e resultar, indubitavelmente, na melhoria da prestação dos serviços públicos, o papel da ouvidoria pública como interlocutora do cidadão com o governo possibilita a aproximação entre ambos, aumentando a confiança do cidadão na administração pública.
Como se dá essa melhoria do serviço público?
Uma vez aberta a manifestação, a ouvidoria encaminha e verifica a procedência da manifestação, acompanhando sua solução e, ao final do processo, respondendo para o cidadão quais medidas foram tomadas. A melhoria do serviço oferecido se dá a partir do momento que os problemas identificados são sanados. Além desta resposta individual as manifestações também permitem diagnósticos que identificam os principais problemas de determinado setor ou região, possibilitando que a ouvidoria atue diretamente para atender a necessidade de um número maior de pessoas.
A ouvidoria pública atua de forma punitiva?
Não. Apesar de seu cunho fiscalizador, a ouvidoria pública não é punitiva, mas sim propositiva. O objetivo é identificar os problemas e propor soluções saneadoras, acompanhando seu desenvolvimento para responder o cidadão a respeito de sua demanda, atuando como um canal efetivo de controle social que possibilita que o cidadão, junto do Estado, fiscalize os serviços públicos oferecidos pelo Governo.
Fonte: Agência Minas . 25/01/2013
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Ouvidoria Geral do Estado abre inscrições para o Curso de Extensão em Ouvidoria em Saúde -
