Ouvidoria
Trailers em São João del-Rei
Descrição
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Decisão judicial mantém trailers abertos em São João del-Rei
Por Gazeta de São João del-Rei em 29/08/2014
Foram cinco anos de discussões, contra-argumentações e polêmica quando o assunto se tratava de fechamento de trailers. E, ao que tudo indica, esse debate ainda vai demorar para chegar em um consenso.
Comerciantes entraram com mandado de segurança na Justiça e tiveram liminar favorável para funcionar trailers.
Na última quarta-feira, 20, o juiz da 2ª Vara Cível, Auro Aparecido Maia de Andrade, deu parecer favorável a sete proprietários de estabelecimentos móveis para que eles permanecessem funcionando mesmo após ter definido que esse tipo de comércio localizado no entorno e no Centro Histórico fosse encerrado em um período de 60 dias a contar da data da notificação do prefeito municipal de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis (PT), que ocorreu no dia 3 de julho e teria prazo final em 1º de setembro, próxima segunda-feira.
O advogado que entrou com o mandado de segurança, Fernando Antônio de Souza Dias, justifica a mudança de posicionamento do juiz que analisou o documento. “Essa liminar foi baseada na lei que institui o direito de existência de trailers na cidade que o Executivo enviou para a Câmara, foi aprovada e posteriormente sancionada pelo prefeito. Publicada no dia 30 de julho, ela é posterior à decisão do juiz que mandava cumprir o TAC no prazo de 60 dias”, disse.
Com o novo posicionamento do juiz o advogado entrará com um embargo declaratório para saber se a decisão dele de cumprimento do TAC irá permanecer. “Teoricamente, os trailers não incluídos no mandado de segurança teriam que fechar as portas no principio da próxima semana. Queremos saber se com essa liminar esse prazo será modificado para eles ou não”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 6.707, encaminhado pelo Executivo à Câmara no princípio de julho, atesta que “a permissão para instalação e funcionamento de trailers em logradouros públicos será precedida de licitação”. Porém, o mesmo projeto, aprovado pelos vereadores no final do mesmo mês em que chegou à Casa, abre precedentes aos trailers já existentes alegando que, se cumpridas algumas determinações, eles poderiam permanecer em funcionamento por mais cinco anos.
História
A decisão de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 60 dias, foi proferida após o Ministério Público (MP) entrar com ação na Justiça no dia 8 de abril. De acordo com o promotor responsável pelo caso, Antônio Pedro da Silva Melo, essa atitude só foi tomada pelo fato de a Prefeitura não ter cumprido o prazo imposto no TAC celebrado entre o MP e a Administração Municipal em janeiro de 2009.
Na época, o líder do Executivo, Nivaldo Andrade (PMDB, hoje PMN), acordou que o município teria 90 dias, a partir de dezembro, para notificar comerciantes. Em março de 2009, a última notificação foi emitida. E ficou determinado que a cidade teria cinco anos para retirar os estabelecimentos móveis.
Traição
Segundo o promotor responsável pelo caso, Antônio Pedro da Silva Melo, o Ministério Público entrará com um agravo de declarações pelo fato de a sentença proferida não ser clara.
Além disso, se for necessário, irá recorrer da decisão em Belo Horizonte. “O Ministério Público se sente traído e foi surpreendido por uma decisão sem nenhuma base jurídica, que se sustenta em uma lei editada para regulamentar situações futuras e nem de longe as passadas. Se você analisar a petição inicial do mandado de segurança, que infelizmente o juiz não analisou com a devida profundidade, somos levados a ver que ele acatou uma tese totalmente despropositada. Ela invoca uma lei que fala de regularização de trailers quando busca atacar na verdade um Termo de Ajuste de Conduta que já esgotou toda a sua possibilidade. Através de um mandado de segurança, busca-se apoio nessa lei para derrubar uma sentença transitada e julgada”, disse Melo.
O promotor lembrou ainda o prazo final que o juiz concedeu para retirada dos trailers. “Essa decisão é tão equivocada que mistura o passado, o presente e o futuro. E haverá de ser objeto para apreciação do nosso Tribunal de Justiça. Tenho certeza que ele, em última instância, irá reparar esse grande equívoco dos mandados de segurança. Para onde irá a segurança do cidadão se a sentença do próprio juiz é rasgada por ele? A situação que sinto hoje nem é a mudança das regras durante o jogo ou na prorrogação. Essa é uma mudança das regras do jogo depois que os times já estão no vestiário. Para o Ministério Público já era matéria resolvida e só cabia ao prefeito tirar o pessoal de lá”.
Melo questionou outros pontos. “Perdemos a fé nas decisões do juiz porque ele as reverte depois. São João del-Rei está estupefata com uma decisão dessas. Já não tinha jeito.
Acredito que ele foi levado a erro por esse mandado de segurança que não tem embasamento. É sucinto com três laudas, sustentado em uma lei municipal editada posterior ao trânsito e julgado do juiz. Aí surge outra pergunta: uma lei municipal vale mais que uma decisão transitada e julgada?”, finalizou.
A reportagem do jornal Gazeta também entrou em contato com o juiz que afirmou, por telefone, que não poderia se pronunciar sobre o assunto e que todos os questionamentos poderiam ser verificados no processo que se encontrava disponível para consulta.
Já a Prefeitura de São João del-Rei, de acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa, interpôs recurso cabível contra a decisão judicial que determinou a retirada dos trailers em 60 dias, visando anulá-la ou reformá-la. “Foi interposto agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado, cuja decisão final até o presente momento não foi prolatada”, divulgava a nota que complementava apontando que o Município já apresentou, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, “a sua defesa na ação de execução movida pelo Ministério Público, chamada de embargos à execução, postulando que aquela decisão fosse suspensa. Também não obtivemos respostas até a presente data”.
Quanto à demora para notificar os trailers, a nota oficial justifica que “isso se deu porque estávamos aguardando as decisões no agravo de instrumento e nos embargos impetrados perante o TJMG e ao Juízo da 2ª Vara da Comarca, respectivamente”.
Proprietários
Renata Patrícia Fonseca Carvalho é proprietária de um trailer na Avenida Leite de Castro e afirmou que procurou o advogado e entraria com mandado de segurança até ontem, sexta-feira, 29. “O juiz concedeu liminar para sete proprietários e acredito que ele não mudará seu posicionamento para as outras pessoas que entrarem com o mandado posteriormente”, comemorou.
Maurílio José Cardoso, também proprietário de um burguer na Leite de Castro, seria mais um dos proprietários que entraria com mandado de segurança até ontem e destacou o impacto financeiro que o fechamento desses estabelecimentos causaria para a cidade. “Acredito que os donos de trailers na cidade empregam cerca de 200 pessoas. Se fechássemos não teríamos como manter esses funcionários. Isso sem contar as demissões indiretas. O dono da padaria que me fornece pão afirmou que se eu fechasse ele teria que demitir uns três funcionários”, destacou.
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Trailers terão que ser retirados até setembro
Por Gazeta de São João del-Rei em 05/07/2014
Ao que tudo indica os trailers de São João del-Rei serão retirados até o principio de setembro. A informação é do promotor Antônio Pedro da Silva Melo que recebeu a sentença final do judiciário no fim da tarde de terça-feira, 1º.
Entre os trailers que foram notificados estão os localizados no centro histórico como o da Avenida Tancredo Neves . Foto: Gazeta . indisponível
De acordo com a sentença, a partir da data da citação ao Executivo Municipal, o prefeito terá 60 dias para cumprir a determinação e caso não cumpra esse prazo irá pagar uma multa de R$1 mil por dia.
“Achei a sentença muito justa. Esse prazo de 60 dias é justo já que estamos no período de Copa do Mundo e logo após férias e eventos grandes como Inverno Cultural. Esses dias irão correr a partir da citação ao prefeito que acredito que acontecerá ainda essa semana. Se formos falar de quando esse prazo encerra, a data que colocaria como limite é o dia 7 de setembro”, disse o promotor que ainda complementou lembrando como será o pagamento da multa caso o prazo não seja cumprido. “Além disso, o juiz determinou que a multa seja cobrada do prefeito Helvécio, pessoa física, isso quer dizer que se descumprir a determinação terá que pagar a multa com dinheiro do seu bolso e não pelo erário municipal”, destacou.
Antônio Melo afirmou ainda que entrou com a ação na Justiça no dia 8 de abril porque a prefeitura não cumpriu o prazo imposto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e a Administração Municipal em janeiro de 2009.
Na época, o líder do Executivo era Nivaldo Andrade (PMDB) e foi acordado que o município teria 90 dias, a partir de dezembro, para notificar comerciantes. Em março de 2009, a última notificação foi emitida. E ficou determinado que a cidade teria cinco anos para adequar o funcionamento dos estabelecimentos móveis.
“O município teve um prazo muito extenso para regularizar a situação. Depois de cinco anos pedir a prorrogação dele seria um desrespeito com o Ministério Público. Demos tempo suficiente para os proprietários”, explicou o promotor.
Antonio Melo não conseguiu pontuar todos os espaços que serão retirados, mas ressaltou todos os trailers das avenidas Leite de Castro, da Presidente Tancredo Neves e da Tiradentes. “Nem todos os estabelecimentos que ocupam o espaço público irregularmente foram notificados. Vamos cumprir esse TAC primeiro e, em um segundo momento, daremos continuidade a essa ação”.
A reportagem do jornal Gazeta de São João del Rei entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura que afirmou que a procuradoria do município está analisando a decisão judicial e assim que tiver um parecer a prefeitura irá se pronunciar sobre o assunto.
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MP e Prefeitura voltam a debater sobre trailers
Por Gazeta de São João del-Rei em 07/06/2014
O embate entre Ministério Público (MP) e a Prefeitura Municipal de São João del-Rei deve se estender por mais alguns dias até que a Justiça decida efetivamente pela retirada ou não dos cerca de 30 trailers considerados irregulares na cidade, acusados de explorar o espaço público indevidamente.
Decisão sobre impasse dos trailers deve ser emitida nos próximos dias pelo Judiciário
Após cinco anos de impasses, prazos expirados e audiências de conciliação desmarcadas, MP e Executivo se encontraram no Fórum Carvalho Mourão na última terça-feira, 3, e voltaram a discutir a questão sob o intermédio do juiz de Direito Auro Aparecido Maia.
Foram seis horas de sessão marcadas pela tensão que já se manifesta fora dele e um prazo para veredicto: cerca de oito dias a contar da data do encontro conciliatório. Assim, é possível que na próxima quarta-feira, 11, proprietários de trailers já saibam se fecharão ou não as portas de forma imediata enquanto o prefeito Helvécio Reis (PT) continuará tendo que arcar com multa de R$300 diários que, no somatório, já significará cerca de R$21,6 mil cobrados.
Polaridades
De um lado, a Prefeitura e os donos de trailers que não querem fechar as portas e apostam na defesa com viés social de que a eliminação desses espaços levará a grande número de demissões. De outro, o MP, que bate na tecla da exploração indevida de espaço público e tem ganhado a simpatia de proprietários de lanchonetes que vêm nos trailers irregulares uma fonte de competição por mercado desleal.
Para o promotor Antônio Melo, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de São João, a questão do desemprego já caiu por terra. “Se esse problema já existe desde 2009 e foi dado prazo para que a situação fosse regularizada, comerciantes e empregados tiveram tempo suficiente para pensar em soluções. O que não podemos é deixar que um erro histórico continue se repetindo e os direitos públicos sejam enganados dessa forma”, disse.
Até o fechamento desta edição na quinta-feira, 5, o Executivo não se manifestou sobre o assunto.
Opiniões
Proprietários de lanchonetes no município chegaram a se reunir com o atual prefeito na última segunda-feira, 2, para debater a questão. “Há gente que paga aluguel ou outras pessoas que demoraram anos para construírem o próprio espaço, com tudo devidamente quitado junto ao município. Não é justo que por algum motivo haja privilégio para alguns utilizarem espaço sem terem que arcar por isso. Eles ganham vantagens financeiras enquanto outros têm que fechar as portas exatamente porque custos de manutenção estão altos”, disse uma comerciante que pediu para não ser identificada.
Um proprietário de trailer, que também preferiu omitir a identidade, se defendeu. “Olha, não podemos pagar por erros antigos. Muito menos nossos funcionários. Se há um problema com a Prefeitura, que algo seja feito e ela resolva o problema com o MP, mas sem que precisemos fechar as portas. Se preferirem, pagamos por esses espaços. Acho justo até que seja cobrada uma mensalidade, inclusive retroativa se for preciso. Só não queremos parar”, disse.
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Situação de trailers continua indefinida
Por Gazeta de São João del-Rei em 24/05/2014
Já chega a R$16,2 mil a multa a ser paga pelo prefeito Helvécio Reis (PT) por não regularizar a situação dos trailers em São João del-Rei. O valor é acumulado desde o dia 1º de abril, data em que o prazo para mudanças expirou, e significa pagamento de R$300 que deveriam ser feitos diariamente pelo próprio Reis em obediência a decisão do Ministério Público na cidade. O órgão pede, ainda, a extinção dos estabelecimentos irregulares na Avenida Leite de Castro e no Centro Histórico.
Embate motivado pela situação dos trailers já acontece há mais de cinco anos – Foto: Arquivo Gazeta . indisponível
Mas enfrenta um revés para aplicar efetivamente a punição. “O Dr. Auro Aparecido Maia de Andrade, juiz de Direito na Comarca, pediu audiências de conciliação para tentar resolver a questão sem que fosse necessário recorrer à multa.
Na minha opinião, é uma tentativa de conciliar o inconciliável, mas aceitamos a decisão e nos dispomos a tratar sobre uma situação que já se arrasta há mais de cinco anos”, explicou o promotor Antônio Melo, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de São João.
Apesar da brecha, a Prefeitura teria dificultado a realização das audiências alegando agendas conturbadas do líder do Executivo. “Foram três adiamentos consecutivos. No primeiro falaram em doença do prefeito que, três dias depois, já estava em evento de destaque do município, em pé e bem. No segundo chegaram a enviar cópias da agenda dele para nós. Fizeram troça da Justiça. Provocaram tudo isso porque sabiam que o Dr.Auro entraria em recesso neste mês”, protestou Melo, que chegou a assinar uma carta de repúdio na semana passada questionando a atitude de Reis.
Prefeitura
O prefeito municipal, por sua vez, se justifica. Em nota enviada à imprensa, o líder do Executivo se defendeu dizendo não ter agido de má fé. “Foram infelizes coincidências e não desrespeito à Justiça, pois a própria legislação processual prevê a possibilidade de adiamento de audiência, desde que previamente comunicado ao Magistrado”.
Sobre a possibilidade de fechamento dos trailers, a assessoria apontou que a Prefeitura tem tentado a conciliação para evitar a punição, mas “já comunicou aos proprietários de trailers que no futuro procederá a abertura de procedimento administrativo licitatório para a ocupação de espaços públicos. Os locais serão previamente definidos em conjunto com o Ministério Público”.
A polêmica terá novo capítulo no dia 03 de julho, a partir de 13h30, data em que foi agendada nova audiência. O juiz de Direito Auro Maia está atualmente em férias e não foi encontrado para falar sobre o assunto.
Impasse
O problema começou em 2009, quando a Justiça cobrou soluções à administração para mais de 20 trailers que utilizariam o espaço urbano como ponto de comércio sem pagar tributos ao município por exploração de área pública.
Na época o então prefeito, Nivaldo Andrade (PMDB), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a resolver a questão e dando cinco anos para que os comerciantes continuassem atuando até que um processo licitatório fosse feito. Com a mudança de governos, o MP voltou a cobrar ações ao novo Executivo, que assumiria a multa de R$300 diários a partir de abril.
Com a aproximação do prazo, a Prefeitura alegou que tentaria uma forma de conciliar as exigências e os apelos dos comerciantes, que perderiam fontes de rendas. O MP, porém, tem outros argumentos. “Alguns proprietários de trailers têm imóveis alugados na Leite de Castro, a altos valores, para guardarem equipamentos. Enquanto isso, não disponibilizam banheiros para os funcionários, que são obrigados a urinar na rua. Isso é um problema de saúde pública até certo ponto”, criticou Melo.
Um proprietário de trailer, que preferiu não se identificar, falou sobre o assunto. “Temos toda a estrutura necessária para quem trabalha conosco e para os clientes. Agora estamos mesmo é esperando a decisão sobre continuarmos ou não.
Estamos vivendo um dia de cada vez. Cada 24h é uma oportunidade de continuar trabalhando sem saber se a teremos amanhã de novo”, disse.
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MP acerta termos de conduta com a Prefeitura Municipal de São João del-Rei . janeiro de 2009
Um pacote de medidas determinadas pelo Ministério Público (MP) vai mudar a forma de gerenciamento de boa parte dos órgãos da Prefeitura de São João del Rei. Na última quinta-feira, 8, o prefeito Nivaldo José de Andrade assinou sete Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP. Os documentos determinam, entre outras medidas, a implantação de ponto eletrônico digital para servidores e de hidrômetros, a execução da dívida ativa municipal e o recadastramento dos trailers locais.
De acordo com um dos TACs, a freqüência dos servidores municipais, inclusive dos que trabalham no Departamento Municipal de Água e Esgoto (Damae), será controlada por pontos eletrônicos biométricos que medem a pontualidade dos trabalhadores por meio da avaliação da digital de cada um dos funcionários. De acordo com o promotor Rodrigo de Ferreira Barros, da 3a Promotoria de Justiça, autor dos TACs, a implantação tem prazo para acontecer. O município, segundo o acordo firmado com o MP, tem até o dia 31 de dezembro para adotar o novo sistema. Caso não o faça, será obrigado a pagar multa diária de R$300.
A prefeitura também terá até o mês de dezembro para cobrar o pagamento dos tributos atrasados. Segundo o promotor, os débitos da dívida ativa chegam a R$12 milhões só no Damae, e a R$7 milhões, relativa ao não pagamento de tributos como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Ainda segundo Barros, conforme o TAC assinado pela prefeitura, o município tem 120 dias para notificar todas as pessoas inscritas na dívida ativa. Os devedores, por sua vez, têm até o dia 19 de dezembro para quitar seus débitos. Se isso não ocorrer, a prefeitura deverá executar a dívida.
Controle
O município também deverá aumentar o controle sobre a utilização de seus veículos. Por meio da assinatura de um outro TAC, o novo prefeito deverá enviar ao MP, em junho, planilha mostrando como foi o gasto com os combustíveis usados nos automóveis que atendem às secretarias e autarquias. Também serão verificadas, pelos promotores, as quilometragens dos veículos pertencentes à prefeitura.
A nova administração, ainda segundo o promotor, tem 90 dias para fazer um recadastramento dos trailers que vendem lanches na cidade. Quem não tiver alvará de funcionamento e o alvará sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, terá um período para se adequar. Se não cumprir a determinação, terá que fechar o estabelecimento imediatamente. Os demais donos dos trailers que forem considerados regulares deverão ser notificados em até 120 sobre o término do prazo da concessão, que será extinta até 2014. "Demos um prazo maior para que os proprietários dos trailers, que dependem desses estabelecimentos para sua renda familiar, possam buscar outros pontos para trabalhar", explicou o promotor.
Damae
O diretor do Damae, Jorge Hannas Salim, de acordo com TAC assinado no último dia 8, também deverá ser obrigado a fazer profundas mudanças no departamento. O órgão terá cinco anos para implantar o hidrômetro em todas as residências de São João del Rei. A idéia é atrelar o pagamento das taxas de água ao consumo de cada morador. O mesmo prazo também será adotado para que esse departamento possa remodelar o sistema de abastecimento e tratamento do esgoto da cidade.
O prefeito prometeu cumprir as determinações do MP. "Vamos começar a elaborar projetos para implantar todas as medidas determinadas pelo TAC", afirmou.
Prioridade do novo governo é "limpar ruas"
O prefeito de São João del Rei, Nivaldo José de Andrade, deu posse, no último dia 2 a seus 11 secretários, e ao procurador do município, no salão nobre da prefeitura. O novo prefeito anunciou a extinção de três secretarias: a de Gabinete, que foi incorporada pela de Adminstração e passou a ser chamada Secretaria de Administração e Gabinete; a de Infra-estrutura e Urbanismo, que foi incorporada pela de Obras e passou a se chamar Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; e a de Articulação Comunitária e Esportes, que foi incorporada pela Secretaria de Assistência Social, passando a se chamar Secretaria de Assistência Social e Promoção Humana.
Outra mudança, anunciada por Andrade, é a alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de Fazenda que, em sua gestão, passará a ser denominada Secretaria de Finanças. Ao dar posse ao novo secretariado, Andrade cobrou eficiência do primeiro escalão. "Os integrantes do meu primeiro escalão que não atenderem aos anseios da comunidade e do prefeito serão substituídos", avisou.
Prioridade
De acordo com o prefeito, a prioridade será preparar a cidade para o Carnaval. "Vamos limpar as ruas e organizar o município para a folia desse ano", afirmou. Outra tarefa que deverá ser agilizada, será cumprida pelo vice-prefeito Jorge Salim Hannas, que assumiu a diretoria do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Damae). Hannas deverá fazer um levantamento entre os usuários para saber quantos farão jus à Tarifa Social de Água que foi concedida pela Câmara, no final de 2008.
"Temos um índice muito elevado de inadimplência e executaremos todas essas pessoas em atraso, segundo determinação da Justiça. Essa arrecadação será superior às tarifas que deixaremos de recolher com a isenção. Acredito que não teremos problemas", afirmou.
Secretariado
Os novos secretários são os seguintes: Administração e Gabinete, Roque Silva Filho; Educação, Delço José de Oliveira; Saúde, José Marcos de Andrade; Assistência Social, Aline Aparecida Gonçalves (primeira-dama); Política Urbana e Meio Ambiente, Fuad Carlos Maluf; Governo, Carlos Guilherme de Abreu; Planejamento, Orçamento e Avaliação, José Egídio de Carvalho; Finanças, Frederico Eustáquio Lopes da Cruz; Obras e Serviços Urbanos, João Trindade Gomes Neto, o João Madalena; Cultura e Turismo, Ralph Araújo Justino; Agropecuária, Marcus Vinícius de Carvalho Frois; Procuradoria Geral do Município, Paulo Jorge Procópio.
Prisão
O secretário de Agropecuária, Marcus Vinicíus Carvalho Frois, não chegou a assumir no dia 5, como os colegas. Em função de mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz da 2a Vara Criminal, Ernane Barbosa Neves, ele passou algumas horas preso na delegacia de polícia da Avenida Leite de Castro, sendo liberado no final do dia. A prisão ocorreu graças ao processo 0625050460090, onde ele é acusado de furto de energia elétrica. Procurado pela Gazeta de São João del Rei, o novo secretário preferiu não se pronunciar sobre a detenção. De acordo com Andrade, como não há provas de seu envolvimento, Frois continua à frente da secretaria.
Fonte: Gazeta de São João del-Rei 10/01/09
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Fiscalização do comércio começa em três meses
A Prefeitura de São João del Rei tem 90 dias para criar equipes que irão fiscalizar os estabelecimentos comerciais da cidade . A idéia é verificar se as lojas possuem os alvarás de funcionamento, os laudos do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Setor de Engenharia do Município e a certidão negativa emitida pelo Procon. Os comerciantes que não possuírem essa documentação terão um prazo de 180 dias, a partir da data da notificação, para se adequarem às exigências. Os estabelecimentos que não se adequarem podem ser interditados.A informação é do promotor da 3a Promotoria de Justiça, Rodrigo Ferreira Barros. De acordo com Barros, no último dia 13, o prefeito Nivaldo José de Andrade assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem como objetivo regularizar todos os estabelecimentos comerciais da cidade em um ano.
O promotor lembra que a intenção é que as equipes permaneçam nos quadros da Prefeitura para que possam promover outras fiscalizações periódicas. De acordo com o prefeito, para atender as exigências do TAC, a atual administração deverá convocar cinco fiscais aprovados no último concurso promovido pelo município.
O prefeito, no entanto, disse que irá mandar ofício a todos os estabelecimentos ressaltando a necessidade de regularização das demandas junto à Vigilância Sanitária, ao Corpo de Bombeiros e aos órgãos tributários. Ainda segundo Andrade, os estabelecimentos que comercializam alimentos deverão ser os primeiros a ser fiscalizados.
Atendimento
A regularização dos estabelecimentos comerciais de São João del Rei, de acordo com o promotor, além de atender às exigências do Código de Posturas em vigor, ainda deverá possibilitar a melhoria do atendimento. Ele também acredita que a participação de engenheiros nessas equipes irá ajudar a reduzir os riscos de incêndio.
"Já os profissionais da Fazenda Municipal irão auxiliar no combate à sonegação de impostos, o que, conseqüentemente, deverá possibilitar o aumento da arrecadação, evitando assim, renúncia de receita", avaliou.
Ambulantes
O TAC também delega poderes para que essas equipes fiscalizem os ambulantes que se encontram nas vias públicas da cidade. Barros explica ter aberto inquérito para averiguar a existência de irregularidades nesse setor, depois de receber denúncia da Associação Comercial e Industrial de São João del Rei (ACI del-Rei).
A fiscalização dos ambulantes foi aplaudida pelo presidente da ACI del-Rei, João Afonso Farias. Ele defende que a fiscalização não atinja apenas as empresas formais, mas também quem trabalha na informalidade. "O grande problema é que as empresas informais, por não existirem no papel, não são fiscalizadas. A cidade precisa realmente de uma norma. Mais cedo ou mais tarde é necessário se organizar. Espero que essa fiscalização contemple isso", comemorou.
Fonte: Gazeta de São João del-Rei 10/01/09
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Decisão judicial mantém trailers abertos em São João del-Rei
Por Gazeta de São João del-Rei em 29/08/2014Foram cinco anos de discussões, contra-argumentações e polêmica quando o assunto se tratava de fechamento de trailers. E, ao que tudo indica, esse debate ainda vai demorar para chegar em um consenso.
Comerciantes entraram com mandado de segurança na Justiça e tiveram liminar favorável para funcionar trailers.Na última quarta-feira, 20, o juiz da 2ª Vara Cível, Auro Aparecido Maia de Andrade, deu parecer favorável a sete proprietários de estabelecimentos móveis para que eles permanecessem funcionando mesmo após ter definido que esse tipo de comércio localizado no entorno e no Centro Histórico fosse encerrado em um período de 60 dias a contar da data da notificação do prefeito municipal de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis (PT), que ocorreu no dia 3 de julho e teria prazo final em 1º de setembro, próxima segunda-feira.
O advogado que entrou com o mandado de segurança, Fernando Antônio de Souza Dias, justifica a mudança de posicionamento do juiz que analisou o documento. “Essa liminar foi baseada na lei que institui o direito de existência de trailers na cidade que o Executivo enviou para a Câmara, foi aprovada e posteriormente sancionada pelo prefeito. Publicada no dia 30 de julho, ela é posterior à decisão do juiz que mandava cumprir o TAC no prazo de 60 dias”, disse.Com o novo posicionamento do juiz o advogado entrará com um embargo declaratório para saber se a decisão dele de cumprimento do TAC irá permanecer. “Teoricamente, os trailers não incluídos no mandado de segurança teriam que fechar as portas no principio da próxima semana. Queremos saber se com essa liminar esse prazo será modificado para eles ou não”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 6.707, encaminhado pelo Executivo à Câmara no princípio de julho, atesta que “a permissão para instalação e funcionamento de trailers em logradouros públicos será precedida de licitação”. Porém, o mesmo projeto, aprovado pelos vereadores no final do mesmo mês em que chegou à Casa, abre precedentes aos trailers já existentes alegando que, se cumpridas algumas determinações, eles poderiam permanecer em funcionamento por mais cinco anos.História
A decisão de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 60 dias, foi proferida após o Ministério Público (MP) entrar com ação na Justiça no dia 8 de abril. De acordo com o promotor responsável pelo caso, Antônio Pedro da Silva Melo, essa atitude só foi tomada pelo fato de a Prefeitura não ter cumprido o prazo imposto no TAC celebrado entre o MP e a Administração Municipal em janeiro de 2009.
Na época, o líder do Executivo, Nivaldo Andrade (PMDB, hoje PMN), acordou que o município teria 90 dias, a partir de dezembro, para notificar comerciantes. Em março de 2009, a última notificação foi emitida. E ficou determinado que a cidade teria cinco anos para retirar os estabelecimentos móveis.Traição
Segundo o promotor responsável pelo caso, Antônio Pedro da Silva Melo, o Ministério Público entrará com um agravo de declarações pelo fato de a sentença proferida não ser clara.
Além disso, se for necessário, irá recorrer da decisão em Belo Horizonte. “O Ministério Público se sente traído e foi surpreendido por uma decisão sem nenhuma base jurídica, que se sustenta em uma lei editada para regulamentar situações futuras e nem de longe as passadas. Se você analisar a petição inicial do mandado de segurança, que infelizmente o juiz não analisou com a devida profundidade, somos levados a ver que ele acatou uma tese totalmente despropositada. Ela invoca uma lei que fala de regularização de trailers quando busca atacar na verdade um Termo de Ajuste de Conduta que já esgotou toda a sua possibilidade. Através de um mandado de segurança, busca-se apoio nessa lei para derrubar uma sentença transitada e julgada”, disse Melo.
O promotor lembrou ainda o prazo final que o juiz concedeu para retirada dos trailers. “Essa decisão é tão equivocada que mistura o passado, o presente e o futuro. E haverá de ser objeto para apreciação do nosso Tribunal de Justiça. Tenho certeza que ele, em última instância, irá reparar esse grande equívoco dos mandados de segurança. Para onde irá a segurança do cidadão se a sentença do próprio juiz é rasgada por ele? A situação que sinto hoje nem é a mudança das regras durante o jogo ou na prorrogação. Essa é uma mudança das regras do jogo depois que os times já estão no vestiário. Para o Ministério Público já era matéria resolvida e só cabia ao prefeito tirar o pessoal de lá”.
Melo questionou outros pontos. “Perdemos a fé nas decisões do juiz porque ele as reverte depois. São João del-Rei está estupefata com uma decisão dessas. Já não tinha jeito.
Acredito que ele foi levado a erro por esse mandado de segurança que não tem embasamento. É sucinto com três laudas, sustentado em uma lei municipal editada posterior ao trânsito e julgado do juiz. Aí surge outra pergunta: uma lei municipal vale mais que uma decisão transitada e julgada?”, finalizou.A reportagem do jornal Gazeta também entrou em contato com o juiz que afirmou, por telefone, que não poderia se pronunciar sobre o assunto e que todos os questionamentos poderiam ser verificados no processo que se encontrava disponível para consulta.
Já a Prefeitura de São João del-Rei, de acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa, interpôs recurso cabível contra a decisão judicial que determinou a retirada dos trailers em 60 dias, visando anulá-la ou reformá-la. “Foi interposto agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado, cuja decisão final até o presente momento não foi prolatada”, divulgava a nota que complementava apontando que o Município já apresentou, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, “a sua defesa na ação de execução movida pelo Ministério Público, chamada de embargos à execução, postulando que aquela decisão fosse suspensa. Também não obtivemos respostas até a presente data”.
Quanto à demora para notificar os trailers, a nota oficial justifica que “isso se deu porque estávamos aguardando as decisões no agravo de instrumento e nos embargos impetrados perante o TJMG e ao Juízo da 2ª Vara da Comarca, respectivamente”.Proprietários
Renata Patrícia Fonseca Carvalho é proprietária de um trailer na Avenida Leite de Castro e afirmou que procurou o advogado e entraria com mandado de segurança até ontem, sexta-feira, 29. “O juiz concedeu liminar para sete proprietários e acredito que ele não mudará seu posicionamento para as outras pessoas que entrarem com o mandado posteriormente”, comemorou.
Maurílio José Cardoso, também proprietário de um burguer na Leite de Castro, seria mais um dos proprietários que entraria com mandado de segurança até ontem e destacou o impacto financeiro que o fechamento desses estabelecimentos causaria para a cidade. “Acredito que os donos de trailers na cidade empregam cerca de 200 pessoas. Se fechássemos não teríamos como manter esses funcionários. Isso sem contar as demissões indiretas. O dono da padaria que me fornece pão afirmou que se eu fechasse ele teria que demitir uns três funcionários”, destacou.
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Trailers terão que ser retirados até setembro
Por Gazeta de São João del-Rei em 05/07/2014Ao que tudo indica os trailers de São João del-Rei serão retirados até o principio de setembro. A informação é do promotor Antônio Pedro da Silva Melo que recebeu a sentença final do judiciário no fim da tarde de terça-feira, 1º.
Entre os trailers que foram notificados estão os localizados no centro histórico como o da Avenida Tancredo Neves . Foto: Gazeta . indisponível
De acordo com a sentença, a partir da data da citação ao Executivo Municipal, o prefeito terá 60 dias para cumprir a determinação e caso não cumpra esse prazo irá pagar uma multa de R$1 mil por dia.
“Achei a sentença muito justa. Esse prazo de 60 dias é justo já que estamos no período de Copa do Mundo e logo após férias e eventos grandes como Inverno Cultural. Esses dias irão correr a partir da citação ao prefeito que acredito que acontecerá ainda essa semana. Se formos falar de quando esse prazo encerra, a data que colocaria como limite é o dia 7 de setembro”, disse o promotor que ainda complementou lembrando como será o pagamento da multa caso o prazo não seja cumprido. “Além disso, o juiz determinou que a multa seja cobrada do prefeito Helvécio, pessoa física, isso quer dizer que se descumprir a determinação terá que pagar a multa com dinheiro do seu bolso e não pelo erário municipal”, destacou.Antônio Melo afirmou ainda que entrou com a ação na Justiça no dia 8 de abril porque a prefeitura não cumpriu o prazo imposto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e a Administração Municipal em janeiro de 2009.
Na época, o líder do Executivo era Nivaldo Andrade (PMDB) e foi acordado que o município teria 90 dias, a partir de dezembro, para notificar comerciantes. Em março de 2009, a última notificação foi emitida. E ficou determinado que a cidade teria cinco anos para adequar o funcionamento dos estabelecimentos móveis.“O município teve um prazo muito extenso para regularizar a situação. Depois de cinco anos pedir a prorrogação dele seria um desrespeito com o Ministério Público. Demos tempo suficiente para os proprietários”, explicou o promotor.
Antonio Melo não conseguiu pontuar todos os espaços que serão retirados, mas ressaltou todos os trailers das avenidas Leite de Castro, da Presidente Tancredo Neves e da Tiradentes. “Nem todos os estabelecimentos que ocupam o espaço público irregularmente foram notificados. Vamos cumprir esse TAC primeiro e, em um segundo momento, daremos continuidade a essa ação”.
A reportagem do jornal Gazeta de São João del Rei entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura que afirmou que a procuradoria do município está analisando a decisão judicial e assim que tiver um parecer a prefeitura irá se pronunciar sobre o assunto.
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MP e Prefeitura voltam a debater sobre trailers
Por Gazeta de São João del-Rei em 07/06/2014
O embate entre Ministério Público (MP) e a Prefeitura Municipal de São João del-Rei deve se estender por mais alguns dias até que a Justiça decida efetivamente pela retirada ou não dos cerca de 30 trailers considerados irregulares na cidade, acusados de explorar o espaço público indevidamente.Decisão sobre impasse dos trailers deve ser emitida nos próximos dias pelo Judiciário
Após cinco anos de impasses, prazos expirados e audiências de conciliação desmarcadas, MP e Executivo se encontraram no Fórum Carvalho Mourão na última terça-feira, 3, e voltaram a discutir a questão sob o intermédio do juiz de Direito Auro Aparecido Maia.
Foram seis horas de sessão marcadas pela tensão que já se manifesta fora dele e um prazo para veredicto: cerca de oito dias a contar da data do encontro conciliatório. Assim, é possível que na próxima quarta-feira, 11, proprietários de trailers já saibam se fecharão ou não as portas de forma imediata enquanto o prefeito Helvécio Reis (PT) continuará tendo que arcar com multa de R$300 diários que, no somatório, já significará cerca de R$21,6 mil cobrados.Polaridades
De um lado, a Prefeitura e os donos de trailers que não querem fechar as portas e apostam na defesa com viés social de que a eliminação desses espaços levará a grande número de demissões. De outro, o MP, que bate na tecla da exploração indevida de espaço público e tem ganhado a simpatia de proprietários de lanchonetes que vêm nos trailers irregulares uma fonte de competição por mercado desleal.
Para o promotor Antônio Melo, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de São João, a questão do desemprego já caiu por terra. “Se esse problema já existe desde 2009 e foi dado prazo para que a situação fosse regularizada, comerciantes e empregados tiveram tempo suficiente para pensar em soluções. O que não podemos é deixar que um erro histórico continue se repetindo e os direitos públicos sejam enganados dessa forma”, disse.
Até o fechamento desta edição na quinta-feira, 5, o Executivo não se manifestou sobre o assunto.Opiniões
Proprietários de lanchonetes no município chegaram a se reunir com o atual prefeito na última segunda-feira, 2, para debater a questão. “Há gente que paga aluguel ou outras pessoas que demoraram anos para construírem o próprio espaço, com tudo devidamente quitado junto ao município. Não é justo que por algum motivo haja privilégio para alguns utilizarem espaço sem terem que arcar por isso. Eles ganham vantagens financeiras enquanto outros têm que fechar as portas exatamente porque custos de manutenção estão altos”, disse uma comerciante que pediu para não ser identificada.
Um proprietário de trailer, que também preferiu omitir a identidade, se defendeu. “Olha, não podemos pagar por erros antigos. Muito menos nossos funcionários. Se há um problema com a Prefeitura, que algo seja feito e ela resolva o problema com o MP, mas sem que precisemos fechar as portas. Se preferirem, pagamos por esses espaços. Acho justo até que seja cobrada uma mensalidade, inclusive retroativa se for preciso. Só não queremos parar”, disse.
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Situação de trailers continua indefinida
Por Gazeta de São João del-Rei em 24/05/2014Já chega a R$16,2 mil a multa a ser paga pelo prefeito Helvécio Reis (PT) por não regularizar a situação dos trailers em São João del-Rei. O valor é acumulado desde o dia 1º de abril, data em que o prazo para mudanças expirou, e significa pagamento de R$300 que deveriam ser feitos diariamente pelo próprio Reis em obediência a decisão do Ministério Público na cidade. O órgão pede, ainda, a extinção dos estabelecimentos irregulares na Avenida Leite de Castro e no Centro Histórico.
Embate motivado pela situação dos trailers já acontece há mais de cinco anos – Foto: Arquivo Gazeta . indisponível
Mas enfrenta um revés para aplicar efetivamente a punição. “O Dr. Auro Aparecido Maia de Andrade, juiz de Direito na Comarca, pediu audiências de conciliação para tentar resolver a questão sem que fosse necessário recorrer à multa.
Na minha opinião, é uma tentativa de conciliar o inconciliável, mas aceitamos a decisão e nos dispomos a tratar sobre uma situação que já se arrasta há mais de cinco anos”, explicou o promotor Antônio Melo, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de São João.
Apesar da brecha, a Prefeitura teria dificultado a realização das audiências alegando agendas conturbadas do líder do Executivo. “Foram três adiamentos consecutivos. No primeiro falaram em doença do prefeito que, três dias depois, já estava em evento de destaque do município, em pé e bem. No segundo chegaram a enviar cópias da agenda dele para nós. Fizeram troça da Justiça. Provocaram tudo isso porque sabiam que o Dr.Auro entraria em recesso neste mês”, protestou Melo, que chegou a assinar uma carta de repúdio na semana passada questionando a atitude de Reis.
Prefeitura
O prefeito municipal, por sua vez, se justifica. Em nota enviada à imprensa, o líder do Executivo se defendeu dizendo não ter agido de má fé. “Foram infelizes coincidências e não desrespeito à Justiça, pois a própria legislação processual prevê a possibilidade de adiamento de audiência, desde que previamente comunicado ao Magistrado”.Sobre a possibilidade de fechamento dos trailers, a assessoria apontou que a Prefeitura tem tentado a conciliação para evitar a punição, mas “já comunicou aos proprietários de trailers que no futuro procederá a abertura de procedimento administrativo licitatório para a ocupação de espaços públicos. Os locais serão previamente definidos em conjunto com o Ministério Público”.
A polêmica terá novo capítulo no dia 03 de julho, a partir de 13h30, data em que foi agendada nova audiência. O juiz de Direito Auro Maia está atualmente em férias e não foi encontrado para falar sobre o assunto.
Impasse
O problema começou em 2009, quando a Justiça cobrou soluções à administração para mais de 20 trailers que utilizariam o espaço urbano como ponto de comércio sem pagar tributos ao município por exploração de área pública.Na época o então prefeito, Nivaldo Andrade (PMDB), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a resolver a questão e dando cinco anos para que os comerciantes continuassem atuando até que um processo licitatório fosse feito. Com a mudança de governos, o MP voltou a cobrar ações ao novo Executivo, que assumiria a multa de R$300 diários a partir de abril.
Com a aproximação do prazo, a Prefeitura alegou que tentaria uma forma de conciliar as exigências e os apelos dos comerciantes, que perderiam fontes de rendas. O MP, porém, tem outros argumentos. “Alguns proprietários de trailers têm imóveis alugados na Leite de Castro, a altos valores, para guardarem equipamentos. Enquanto isso, não disponibilizam banheiros para os funcionários, que são obrigados a urinar na rua. Isso é um problema de saúde pública até certo ponto”, criticou Melo.
Um proprietário de trailer, que preferiu não se identificar, falou sobre o assunto. “Temos toda a estrutura necessária para quem trabalha conosco e para os clientes. Agora estamos mesmo é esperando a decisão sobre continuarmos ou não.
Estamos vivendo um dia de cada vez. Cada 24h é uma oportunidade de continuar trabalhando sem saber se a teremos amanhã de novo”, disse.
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MP acerta termos de conduta com a Prefeitura Municipal de São João del-Rei . janeiro de 2009
Um pacote de medidas determinadas pelo Ministério Público (MP) vai mudar a forma de gerenciamento de boa parte dos órgãos da Prefeitura de São João del Rei. Na última quinta-feira, 8, o prefeito Nivaldo José de Andrade assinou sete Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP. Os documentos determinam, entre outras medidas, a implantação de ponto eletrônico digital para servidores e de hidrômetros, a execução da dívida ativa municipal e o recadastramento dos trailers locais.
De acordo com um dos TACs, a freqüência dos servidores municipais, inclusive dos que trabalham no Departamento Municipal de Água e Esgoto (Damae), será controlada por pontos eletrônicos biométricos que medem a pontualidade dos trabalhadores por meio da avaliação da digital de cada um dos funcionários. De acordo com o promotor Rodrigo de Ferreira Barros, da 3a Promotoria de Justiça, autor dos TACs, a implantação tem prazo para acontecer. O município, segundo o acordo firmado com o MP, tem até o dia 31 de dezembro para adotar o novo sistema. Caso não o faça, será obrigado a pagar multa diária de R$300.A prefeitura também terá até o mês de dezembro para cobrar o pagamento dos tributos atrasados. Segundo o promotor, os débitos da dívida ativa chegam a R$12 milhões só no Damae, e a R$7 milhões, relativa ao não pagamento de tributos como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Ainda segundo Barros, conforme o TAC assinado pela prefeitura, o município tem 120 dias para notificar todas as pessoas inscritas na dívida ativa. Os devedores, por sua vez, têm até o dia 19 de dezembro para quitar seus débitos. Se isso não ocorrer, a prefeitura deverá executar a dívida.Controle
O município também deverá aumentar o controle sobre a utilização de seus veículos. Por meio da assinatura de um outro TAC, o novo prefeito deverá enviar ao MP, em junho, planilha mostrando como foi o gasto com os combustíveis usados nos automóveis que atendem às secretarias e autarquias. Também serão verificadas, pelos promotores, as quilometragens dos veículos pertencentes à prefeitura.
A nova administração, ainda segundo o promotor, tem 90 dias para fazer um recadastramento dos trailers que vendem lanches na cidade. Quem não tiver alvará de funcionamento e o alvará sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, terá um período para se adequar. Se não cumprir a determinação, terá que fechar o estabelecimento imediatamente. Os demais donos dos trailers que forem considerados regulares deverão ser notificados em até 120 sobre o término do prazo da concessão, que será extinta até 2014. "Demos um prazo maior para que os proprietários dos trailers, que dependem desses estabelecimentos para sua renda familiar, possam buscar outros pontos para trabalhar", explicou o promotor.Damae
O diretor do Damae, Jorge Hannas Salim, de acordo com TAC assinado no último dia 8, também deverá ser obrigado a fazer profundas mudanças no departamento. O órgão terá cinco anos para implantar o hidrômetro em todas as residências de São João del Rei. A idéia é atrelar o pagamento das taxas de água ao consumo de cada morador. O mesmo prazo também será adotado para que esse departamento possa remodelar o sistema de abastecimento e tratamento do esgoto da cidade.
O prefeito prometeu cumprir as determinações do MP. "Vamos começar a elaborar projetos para implantar todas as medidas determinadas pelo TAC", afirmou.Prioridade do novo governo é "limpar ruas"
O prefeito de São João del Rei, Nivaldo José de Andrade, deu posse, no último dia
Outra mudança, anunciada por Andrade, é a alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de Fazenda que, em sua gestão, passará a ser denominada Secretaria de Finanças. Ao dar posse ao novo secretariado, Andrade cobrou eficiência do primeiro escalão. "Os integrantes do meu primeiro escalão que não atenderem aos anseios da comunidade e do prefeito serão substituídos", avisou.Prioridade
De acordo com o prefeito, a prioridade será preparar a cidade para o Carnaval. "Vamos limpar as ruas e organizar o município para a folia desse ano", afirmou. Outra tarefa que deverá ser agilizada, será cumprida pelo vice-prefeito Jorge Salim Hannas, que assumiu a diretoria do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Damae). Hannas deverá fazer um levantamento entre os usuários para saber quantos farão jus à Tarifa Social de Água que foi concedida pela Câmara, no final de 2008.
"Temos um índice muito elevado de inadimplência e executaremos todas essas pessoas em atraso, segundo determinação da Justiça. Essa arrecadação será superior às tarifas que deixaremos de recolher com a isenção. Acredito que não teremos problemas", afirmou.Secretariado
Os novos secretários são os seguintes: Administração e Gabinete, Roque Silva Filho; Educação, Delço José de Oliveira; Saúde, José Marcos de Andrade; Assistência Social, Aline Aparecida Gonçalves (primeira-dama); Política Urbana e Meio Ambiente, Fuad Carlos Maluf; Governo, Carlos Guilherme de Abreu; Planejamento, Orçamento e Avaliação, José Egídio de Carvalho; Finanças, Frederico Eustáquio Lopes da Cruz; Obras e Serviços Urbanos, João Trindade Gomes Neto, o João Madalena; Cultura e Turismo, Ralph Araújo Justino; Agropecuária, Marcus Vinícius de Carvalho Frois; Procuradoria Geral do Município, Paulo Jorge Procópio.
Prisão
O secretário de Agropecuária, Marcus Vinicíus Carvalho Frois, não chegou a assumir no dia 5, como os colegas. Em função de mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz da 2a Vara Criminal, Ernane Barbosa Neves, ele passou algumas horas preso na delegacia de polícia da Avenida Leite de Castro, sendo liberado no final do dia. A prisão ocorreu graças ao processo 0625050460090, onde ele é acusado de furto de energia elétrica. Procurado pela Gazeta de São João del Rei, o novo secretário preferiu não se pronunciar sobre a detenção. De acordo com Andrade, como não há provas de seu envolvimento, Frois continua à frente da secretaria.
Fonte: Gazeta de São João del-Rei 10/01/09
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Fiscalização do comércio começa em três meses
A Prefeitura de São João del Rei tem 90 dias para criar equipes que irão fiscalizar os estabelecimentos comerciais da cidade . A idéia é verificar se as lojas possuem os alvarás de funcionamento, os laudos do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Setor de Engenharia do Município e a certidão negativa emitida pelo Procon. Os comerciantes que não possuírem essa documentação terão um prazo de 180 dias, a partir da data da notificação, para se adequarem às exigências. Os estabelecimentos que não se adequarem podem ser interditados.A informação é do promotor da 3a Promotoria de Justiça, Rodrigo Ferreira Barros. De acordo com Barros, no último dia 13, o prefeito Nivaldo José de Andrade assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem como objetivo regularizar todos os estabelecimentos comerciais da cidade em um ano.
O promotor lembra que a intenção é que as equipes permaneçam nos quadros da Prefeitura para que possam promover outras fiscalizações periódicas. De acordo com o prefeito, para atender as exigências do TAC, a atual administração deverá convocar cinco fiscais aprovados no último concurso promovido pelo município.
O prefeito, no entanto, disse que irá mandar ofício a todos os estabelecimentos ressaltando a necessidade de regularização das demandas junto à Vigilância Sanitária, ao Corpo de Bombeiros e aos órgãos tributários. Ainda segundo Andrade, os estabelecimentos que comercializam alimentos deverão ser os primeiros a ser fiscalizados.
Atendimento
A regularização dos estabelecimentos comerciais de São João del Rei, de acordo com o promotor, além de atender às exigências do Código de Posturas em vigor, ainda deverá possibilitar a melhoria do atendimento. Ele também acredita que a participação de engenheiros nessas equipes irá ajudar a reduzir os riscos de incêndio.
"Já os profissionais da Fazenda Municipal irão auxiliar no combate à sonegação de impostos, o que, conseqüentemente, deverá possibilitar o aumento da arrecadação, evitando assim, renúncia de receita", avaliou.
Ambulantes
O TAC também delega poderes para que essas equipes fiscalizem os ambulantes que se encontram nas vias públicas da cidade. Barros explica ter aberto inquérito para averiguar a existência de irregularidades nesse setor, depois de receber denúncia da Associação Comercial e Industrial de São João del Rei (ACI del-Rei).
A fiscalização dos ambulantes foi aplaudida pelo presidente da ACI del-Rei, João Afonso Farias. Ele defende que a fiscalização não atinja apenas as empresas formais, mas também quem trabalha na informalidade. "O grande problema é que as empresas informais, por não existirem no papel, não são fiscalizadas. A cidade precisa realmente de uma norma. Mais cedo ou mais tarde é necessário se organizar. Espero que essa fiscalização contemple isso", comemorou.
Fonte: Gazeta de São João del-Rei 10/01/09
