Foram cinco anos de discussões, contra-argumentações e polêmica quando o assunto se tratava de fechamento de trailers. E, ao que tudo indica, esse debate ainda vai demorar para chegar em um consenso.
Comerciantes entraram com mandado de segurança na Justiça e tiveram liminar favorável para funcionar trailers.

Na última quarta-feira, 20, o juiz da 2ª Vara Cível, Auro Aparecido Maia de Andrade, deu parecer favorável a sete proprietários de estabelecimentos móveis para que eles permanecessem funcionando mesmo após ter definido que esse tipo de comércio localizado no entorno e no Centro Histórico fosse encerrado em um período de 60 dias a contar da data da notificação do prefeito municipal de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis (PT), que ocorreu no dia 3 de julho e teria prazo final em 1º de setembro, próxima segunda-feira.
O advogado que entrou com o mandado de segurança, Fernando Antônio de Souza Dias, justifica a mudança de posicionamento do juiz que analisou o documento. “Essa liminar foi baseada na lei que institui o direito de existência de trailers na cidade que o Executivo enviou para a Câmara, foi aprovada e posteriormente sancionada pelo prefeito. Publicada no dia 30 de julho, ela é posterior à decisão do juiz que mandava cumprir o TAC no prazo de 60 dias”, disse.

Com o novo posicionamento do juiz o advogado entrará com um embargo declaratório para saber se a decisão dele de cumprimento do TAC irá permanecer. “Teoricamente, os trailers não incluídos no mandado de segurança teriam que fechar as portas no principio da próxima semana. Queremos saber se com essa liminar esse prazo será modificado para eles ou não”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 6.707, encaminhado pelo Executivo à Câmara no princípio de julho, atesta que “a permissão para instalação e funcionamento de trailers em logradouros públicos será precedida de licitação”. Porém, o mesmo projeto, aprovado pelos vereadores no final do mesmo mês em que chegou à Casa, abre precedentes aos trailers já existentes alegando que, se cumpridas algumas determinações, eles poderiam permanecer em funcionamento por mais cinco anos.

História
A decisão de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 60 dias, foi proferida após o Ministério Público (MP) entrar com ação na Justiça no dia 8 de abril. De acordo com o promotor responsável pelo caso, Antônio Pedro da Silva Melo, essa atitude só foi tomada pelo fato de a Prefeitura não ter cumprido o prazo imposto no TAC celebrado entre o MP e a Administração Municipal em janeiro de 2009.
Na época, o líder do Executivo, Nivaldo Andrade (PMDB, hoje PMN), acordou que o município teria 90 dias, a partir de dezembro, para notificar comerciantes. Em março de 2009, a última notificação foi emitida. E ficou determinado que a cidade teria cinco anos para retirar os estabelecimentos móveis.

Traição
Segundo o promotor responsável pelo caso, Antônio Pedro da Silva Melo, o Ministério Público entrará com um agravo de declarações pelo fato de a sentença proferida não ser clara.
Além disso, se for necessário, irá recorrer da decisão em Belo Horizonte. “O Ministério Público se sente traído e foi surpreendido por uma decisão sem nenhuma base jurídica, que se sustenta em uma lei editada para regulamentar situações futuras e nem de longe as passadas. Se você analisar a petição inicial do mandado de segurança, que infelizmente o juiz não analisou com a devida profundidade, somos levados a ver que ele acatou uma tese totalmente despropositada. Ela invoca uma lei que fala de regularização de trailers quando busca atacar na verdade um Termo de Ajuste de Conduta que já esgotou toda a sua possibilidade. Através de um mandado de segurança, busca-se apoio nessa lei para derrubar uma sentença transitada e julgada”, disse Melo.
O promotor lembrou ainda o prazo final que o juiz concedeu para retirada dos trailers. “Essa decisão é tão equivocada que mistura o passado, o presente e o futuro. E haverá de ser objeto para apreciação do nosso Tribunal de Justiça. Tenho certeza que ele, em última instância, irá reparar esse grande equívoco dos mandados de segurança. Para onde irá a segurança do cidadão se a sentença do próprio juiz é rasgada por ele? A situação que sinto hoje nem é a mudança das regras durante o jogo ou na prorrogação. Essa é uma mudança das regras do jogo depois que os times já estão no vestiário. Para o Ministério Público já era matéria resolvida e só cabia ao prefeito tirar o pessoal de lá”.
Melo questionou outros pontos. “Perdemos a fé nas decisões do juiz porque ele as reverte  depois. São João del-Rei está estupefata com uma decisão dessas. Já não tinha jeito.
Acredito que ele foi levado a erro por esse mandado de segurança que não tem embasamento. É sucinto com três laudas, sustentado em uma lei municipal editada posterior ao trânsito e julgado do juiz. Aí surge outra pergunta: uma lei municipal vale mais que uma decisão transitada e julgada?”, finalizou.

A reportagem do jornal Gazeta também entrou em contato com o juiz que afirmou, por telefone, que não poderia se pronunciar sobre o assunto e que todos os questionamentos poderiam ser verificados no processo que se encontrava disponível para consulta.
Já a Prefeitura de São João del-Rei, de acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa, interpôs recurso cabível contra a decisão judicial que determinou a retirada dos trailers em 60 dias, visando anulá-la ou reformá-la. “Foi interposto agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado, cuja decisão final até o presente momento não foi prolatada”, divulgava a nota que complementava apontando que o Município já apresentou, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, “a sua defesa na ação de execução movida pelo Ministério Público, chamada de embargos à execução, postulando que aquela decisão fosse suspensa. Também não obtivemos respostas até a presente data”.
Quanto à demora para notificar os trailers, a nota oficial justifica que “isso se deu porque estávamos aguardando as decisões no agravo de instrumento e nos embargos impetrados perante o TJMG e ao Juízo da 2ª Vara da Comarca, respectivamente”.

Proprietários
Renata Patrícia Fonseca Carvalho é proprietária de um trailer na Avenida Leite de Castro e afirmou que procurou o advogado e entraria com mandado de segurança até ontem, sexta-feira, 29. “O juiz concedeu liminar para sete proprietários e acredito que ele não mudará seu posicionamento para as outras pessoas que entrarem com o mandado posteriormente”, comemorou.
Maurílio José Cardoso, também proprietário de um burguer na Leite de Castro, seria mais um dos proprietários que entraria com mandado de segurança até ontem e destacou o impacto financeiro que o fechamento desses estabelecimentos causaria para a cidade. “Acredito que os donos de trailers na cidade empregam cerca de 200 pessoas. Se fechássemos não teríamos como manter esses funcionários. Isso sem contar as demissões indiretas. O dono da padaria que me fornece pão afirmou que se eu fechasse ele teria que demitir uns três funcionários”, destacou.

Ao que tudo indica os trailers de São João del-Rei serão retirados até o principio de setembro. A informação é do promotor Antônio Pedro da Silva Melo que recebeu a sentença final do judiciário no fim da tarde de terça-feira, 1º.

De acordo com a sentença, a partir da data da citação ao Executivo Municipal, o prefeito terá 60 dias para cumprir a determinação e caso não cumpra esse prazo irá pagar uma multa de R$1 mil por dia.
“Achei a sentença muito justa. Esse prazo de 60 dias é justo já que estamos no período de Copa do Mundo e logo após férias e eventos grandes como Inverno Cultural. Esses dias irão correr a partir da citação ao prefeito que acredito que acontecerá ainda essa semana. Se formos falar de quando esse prazo encerra, a data que colocaria como limite é o dia 7 de setembro”, disse o promotor que ainda complementou lembrando como será o pagamento da multa caso o prazo não seja cumprido. “Além disso, o juiz determinou que a multa seja cobrada do prefeito Helvécio, pessoa física, isso quer dizer que se descumprir a  determinação terá que pagar a multa com dinheiro do seu bolso e não pelo erário municipal”, destacou.

Antônio Melo afirmou ainda que entrou com a ação na Justiça no dia 8 de abril porque a prefeitura não cumpriu o prazo imposto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e a Administração Municipal em janeiro de 2009.
Na época, o líder do Executivo era Nivaldo Andrade (PMDB) e foi acordado que o município teria 90 dias, a partir de dezembro, para notificar comerciantes. Em março de 2009, a última notificação foi emitida. E ficou determinado que a cidade teria cinco anos para adequar o funcionamento dos estabelecimentos móveis.

“O município teve um prazo muito extenso para regularizar a situação. Depois de cinco anos pedir a prorrogação dele seria um desrespeito com o Ministério Público. Demos tempo suficiente para os proprietários”, explicou o promotor.
Antonio Melo não conseguiu pontuar todos os espaços que serão retirados, mas ressaltou todos os trailers das avenidas Leite de Castro, da Presidente Tancredo Neves e da Tiradentes. “Nem todos os estabelecimentos que ocupam o espaço público irregularmente foram notificados. Vamos cumprir esse TAC primeiro e, em um segundo momento, daremos continuidade a essa ação”.
A reportagem do jornal Gazeta de São João del Rei entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura que afirmou que a procuradoria do município está analisando a decisão judicial e assim que tiver um parecer a prefeitura irá se pronunciar sobre o assunto.

Decisão sobre impasse dos trailers deve ser emitida nos próximos dias pelo Judiciário 

Já chega a R$16,2 mil a multa a ser paga pelo prefeito Helvécio Reis (PT) por não regularizar a situação dos trailers em São João del-Rei. O valor é acumulado desde o dia 1º de abril, data em que o prazo para mudanças expirou, e significa pagamento de R$300 que deveriam ser feitos diariamente pelo próprio Reis em obediência a decisão do Ministério Público na cidade. O órgão pede, ainda, a extinção dos estabelecimentos irregulares na Avenida Leite de Castro e no Centro Histórico.

Mas enfrenta um revés para aplicar efetivamente a punição. “O Dr. Auro Aparecido Maia de Andrade, juiz de Direito na Comarca, pediu audiências de conciliação para tentar resolver a questão sem que fosse necessário recorrer à multa.

Na minha opinião, é uma tentativa de conciliar o inconciliável, mas aceitamos a decisão e nos dispomos a tratar sobre uma situação que já se arrasta há mais de cinco anos”, explicou o promotor Antônio Melo, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de São João.

Apesar da brecha, a Prefeitura teria dificultado a realização das audiências alegando agendas conturbadas do líder do Executivo. “Foram três adiamentos consecutivos. No primeiro falaram em doença do prefeito que, três dias depois, já estava em evento de destaque do município, em pé e bem. No segundo chegaram a enviar cópias da agenda dele para nós. Fizeram troça da Justiça. Provocaram tudo isso porque sabiam que o Dr.Auro entraria em recesso neste mês”, protestou Melo, que chegou a assinar uma carta de repúdio na semana passada questionando a atitude de Reis.

Prefeitura
O prefeito municipal, por sua vez, se justifica. Em nota enviada à imprensa, o líder do Executivo se defendeu dizendo não ter agido de má fé. “Foram infelizes coincidências e não desrespeito à Justiça, pois a própria legislação processual prevê a possibilidade de adiamento de audiência, desde que previamente comunicado ao Magistrado”.

Sobre a possibilidade de fechamento dos trailers, a assessoria apontou que a Prefeitura tem tentado a conciliação para evitar a punição, mas “já comunicou aos proprietários de trailers que no futuro procederá a abertura de procedimento administrativo licitatório para a ocupação de espaços públicos. Os locais serão previamente definidos em conjunto com o Ministério Público”.

A polêmica terá novo capítulo no dia 03 de julho, a partir de 13h30, data em que foi agendada nova audiência. O juiz de Direito Auro Maia está atualmente em férias e não foi encontrado para falar sobre o assunto.

Impasse
O problema começou em 2009, quando a Justiça cobrou soluções à administração para mais de 20 trailers que utilizariam o espaço urbano como ponto de comércio sem pagar tributos ao município por exploração de área pública.

Na época o então prefeito, Nivaldo Andrade (PMDB), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a resolver a questão e dando cinco anos para que os comerciantes continuassem atuando até que um processo licitatório fosse feito. Com a mudança de governos, o MP voltou a cobrar ações ao novo Executivo, que assumiria a multa de R$300 diários a partir de abril.

Com a aproximação do prazo, a Prefeitura alegou que tentaria uma forma de conciliar as exigências e os apelos dos comerciantes, que perderiam fontes de rendas. O MP, porém, tem outros argumentos. “Alguns proprietários de trailers têm imóveis alugados na Leite de Castro, a altos valores, para guardarem equipamentos. Enquanto isso, não disponibilizam banheiros para os funcionários, que são obrigados a urinar na rua. Isso é um problema de saúde pública até certo ponto”, criticou Melo.

Um proprietário de trailer, que preferiu não se identificar, falou sobre o assunto. “Temos toda a estrutura necessária para quem trabalha conosco e para os clientes. Agora estamos mesmo é esperando a decisão sobre continuarmos ou não.

Estamos vivendo um dia de cada vez. Cada 24h é uma oportunidade de continuar trabalhando sem saber se a teremos amanhã de novo”, disse.