Ouvidoria
São João completa um ano sem CRP-Certificado de Regularidade Previdência
Descrição
- O descompromisso da gestão municipal com as contribuições ao Instituto Municipal de Previdência (IMP) vem impedindo que São João del-Rei celebre convênios junto ao Governo Federal, desde 19 de outubro de 2009. A cidade não recebe o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) há um ano, tendo em vista os constantes atrasos no repasse patronal e atuarial ao Instituto. Essa postura impossibilita o município de receber verbas da União, exceto as que forem relativas à Saúde, Educação e Assistência Social. O IMP também não recebeu em torno de R$ 500 mil do Ministério da Previdência Social, relativos à compensação previdenciária.
O diretor geral do Instituto, Alan Morethson, explicou que a CRP de São João foi emitida pela última vez em 24 de abril de 2009. Este certificado é imprescindível para a assinatura de convênios com a União e esteve vigente até 19 de outubro de 2009. A CRP não foi renovada, no ano passado, tendo em vista o não pagamento, por parte da Prefeitura e da Secretaria de Saúde, dos repasses patronais. A dívida de R$ 1,3 milhão foi parcelada, em abril de 2010, pela Lei Municipal nº. 5.756.
Os repasses da Saúde foram feitos normalmente até maio deste ano. Contudo, a CRP não foi liberada por causa de irregularidades no equilíbrio atuarial. Para resolver esse novo problema, a Câmara de Vereadores aprovou, no dia 28 de setembro último, a Lei nº. 5.955, reduzindo a alíquota suplementar do IMP de 13,75% para 9%. Segundo Alan Morethson, isso não foi suficiente para a emissão da CRP, uma vez que a Secretária de Saúde voltou a estar inadimplente com os repasses patronais e atuariais de junho, julho, agosto e, agora, de setembro.
Hoje, Prefeitura e Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae) estão em dia com os pagamentos. A Secretaria de Saúde, entretanto, acumula uma dívida com o IMP de cerca de R$ 450 mil, relativos a R$ 226.229,59 da parte patronal e R$ 222.189,75 da alíquota suplementar; verba adicional para que o IMP não quebre com a falta de caixa provocada pelos parcelamentos constantes.
Prejuízos
Alan Morethson contou que o IMP deixou de receber algo em torno de R$ 500 mil de Compensação Previdenciária. Esse recurso é pago pelo Ministério da Previdência. A compensação funciona como uma devolução da verba dos servidores que contribuíram um tempo para o INSS e, agora, serão aposentados pelo IMP. “Esse dinheiro já poderia estar no caixa do Instituto se não fosse o problema com a CRP. Pelo menos, o recebimento fica bloqueado, não perdemos o recurso”, afirmou o diretor do IMP.
Com relação aos convênios junto à União isso pode não acontecer. Há um prazo para a celebração. Caso os documentos necessários não sejam apresentados (e a CRP é um deles) a verba volta para o Governo Federal. “Nesse caso, o município perde a verba. Não ter CRP trava qualquer convênio que possa ser firmado com a União, exceto os que são relativos à Saúde, Educação e Assistência Social”, disse Alan.
Morethson enfatizou que a cidade já perdeu verbas por causa dos atrasos nos repasses da Secretaria de Saúde ao IMP. “Não sei mensurar os valores porque não cuido dessa área”, reconheceu. O secretário de Planejamento, Orçamento e Avaliação, José Egídio de Carvalho, não foi encontrado por este jornal para detalhar os prejuízos que a cidade sofre por causa do descompromisso com o IMP. Sua secretária informou que ele estava viajando durante a semana de fechamento desta edição.
Mais parcelamento
O prefeito Nivaldo José de Andrade esteve na reunião ordinária da Câmara Municipal, no dia 13 de outubro. O motivo foi convencer os vereadores a aprovarem o Projeto de Lei, enviado àquela Casa, autorizando mais um parcelamento da dívida da Secretaria de Saúde, hoje no valor de R$ 450 mil, com o IMP. Os edis ficaram de rever o caso marcando uma audiência posterior com o prefeito, que acabou não acontecendo.
Por outro lado, a presidente daquela Casa, Jânia Costa Pereira da Silveira, informou, ao prefeito, da disponibilidade de a Câmara devolver, aos cofres públicos, o valor suficiente ao pagamento de duas parcelas da dívida com o IMP. O que foi descartado pelo prefeito, que insiste no parcelamento da dívida. E prometeu: “Não vou atrasar mais. Prometo que não terá mais problemas. Se atrasar, eu demito funcionários! Se houver mais atraso no repasse do IMP, o secretário será exonerado!”
Alan Morethson disse que é contra os parcelamentos por prejudicarem o equilíbrio financeiro do Instituto. No entanto, reconheceu que, em vista do montante de verbas que a cidade deixa de receber, a divisão seria aceitável. Contudo, ele se mostrou temeroso quanto a novos atrasos nos pagamentos. Isso porque, a redução na alíquota suplementar, que reduz a contribuição da Prefeitura em R$ 60 mil, ainda não entrou em prática e só vale para 2010. “Em 2011, a percentagem sobe para 11%. Os 9% só são válidos para este ano, mas a taxa continua em 13,75% nesse mês porque os valores não foram atualizados no Ministério”, informou.
Caso não seja feito um novo cálculo atuarial e a Câmara aprove uma nova alíquota, a taxa será de 11% em 2011 e os repasses voltam a sofrer reajustes. “O que me preocupa são atrasos posteriores ao parcelamento”, reforçou o diretor do IMP.
Prefeito Nivaldo Andrade vai à reunião ordinária da Câmara Municipal e pressiona os vereadores a aprovarem o Projeto de Lei, enviado àquela Casa, autorizando mais um parcelamento da dívida da Secretaria de Saúde com o IMP, hoje no valor de R$ 450 mil
Fonte: Folha das Vertentes . 2ª quinzena de outubro de 2010
Para mais informações/imagens sobre este tema, utilize o SISTEMA DE BUSCA de nosso portal
Colabore com este Portal compartilhando suas fotos, documentos e ação/projeto cultural.
Registraremos esta colaboração e todos os créditos. Envie por favor para o nosso contato
