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Acesso à Informação . Prefeitura Municipal não implanta Lei Federal

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A denúncia feita pelo presidente da Associação de Moradores e Amigos de São João del-Rei (AMAS del-Rei), Air Souza Resende, na reunião ordinária da Câmara dos Vereadores no dia 28 de agosto, chamou atenção para uma falha da Prefeitura Municipal. Trata-se da Lei Federal de Acesso à Informação, que já está em vigor desde maio em todo o País, mas que nesta cidade ainda não foi implantada pelo Poder Executivo.

De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11) entrou em vigor no dia 16 de maio último. A partir daquela data qualquer cidadão pode apresentar pedido de informações detidas pelo Poder Público sem informar seus motivos. Em órgãos públicos como a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) já é possível consultar informações internas de interesse público, por exemplo.

Na Prefeitura Municipal, porém, isso ainda não acontece, conforme contou na plenária da Câmara o presidente da AMAS del-Rei. Segundo Air Resende, a denúncia junto aos vereadores se deu uma vez que a associação presidida por ele, mesmo fazendo vários pedidos de informações na Prefeitura, não obteve retorno. “Já pedimos informações na Secretaria de Saúde, na Controladoria, na Comissão de Licitações e nunca tivemos resposta. Já notificamos o prefeito [Nivaldo Andrade] através de cartório e ele também não nos deus resposta. Assim, recorremos à Câmara”, contou.

A organização não-governamental AMAS del-Rei, da qual Air Resende é o presidente, tem como uma de suas finalidades, segundo ele, “acompanhar e fiscalizar os serviços públicos, fazendo parte de uma rede nacional de combate à corrupção”.

Após a reclamação da AMAS del-Rei, o presidente da Câmara Municipal, vereador Mauro Alexandre Carvalho Duarte, disse que faria uma correspondência à Prefeitura tentando sucesso e daria retorno ao senhor Air Resende. Na Prefeitura, a informação é que o assunto estaria nas mãos do procurador geral do Município, Paulo Jorge Procópio. Procurado pela Folha das Vertentes, Jorge Procópio não foi encontrado na Procuradoria Geral do Município nem por telefone.


O presidente da AMAS del-Rei, Air Resende, denunciou, na tribuna da Câmara Municipal, a falta de acesso à informação; o que vai contra a lei federal de autoria do deputado Reginaldo Lopes 


Fonte: Folha das Vertentes . 1 Quinzena de Setembro de 2012
 
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