Foto: Thais Andressa

A Câmara Municipal de São João del-Rei, em Minas Gerais, deve discutir, nas próximas semanas, um projeto de lei que estabelece novos critérios para a denominação de espaços públicos no município. A proposta pretende impedir que ruas, praças, monumentos e prédios recebam nomes associados a violações de direitos humanos ou a episódios contrários à democracia.

O texto é de autoria da vereadora Cassi Pinheiro (PT) e define restrições para homenagens oficiais. Entre os pontos previstos, está a proibição de referências a personagens históricos ou datas relacionadas à escravidão, regimes autoritários, discriminação e ataques ao Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, o projeto ganha relevância, ao dialogar diretamente com debates locais já existentes, como o caso da avenida 31 de Março, cujo nome faz referência ao golpe militar de 1964. A permanência dessa denominação tem sido alvo de críticas de historiadores e movimentos sociais, que a classificam como uma forma de “violência simbólica” e um entrave à consolidação de uma memória pública alinhada à democracia, por manter viva a homenagem a um período marcado por repressão e suspensão de direitos.

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A controvérsia não é recente. Em 2014, a prefeitura de São João del-Rei chegou a tentar alterar o nome da via, mas a iniciativa esbarrou em entraves políticos e burocráticos, o que resultou na manutenção da denominação até hoje. A nova proposta legislativa, ao prever mecanismos para revisão de nomes já existentes, pode reabrir esse debate sob uma nova base jurídica e política.

Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, a nomeação de espaços públicos vai além de uma simples identificação geográfica, carregando também um significado simbólico e político. “O espaço público expressa a memória coletiva da cidade”, aponta o texto.

A proposta também modifica o artigo 7º da legislação municipal vigente, o que abre a possibilidade de reavaliar nomes já atribuídos a espaços públicos. Se aprovada, a medida poderá levar à alteração de denominações de vias e praças que entrem em conflito com princípios como igualdade e respeito à dignidade humana.

Na justificativa, a parlamentar reforça que a escolha de nomes para espaços públicos deve estar alinhada com valores democráticos e com a promoção dos direitos humanos, justamente por refletir a memória coletiva da população.

A iniciativa dialoga com orientações da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a revisão de homenagens ligadas a períodos de repressão, como a ditadura militar. Medidas semelhantes já vêm sendo debatidas e adotadas em outras cidades de Minas Gerais e do país.

O projeto já tramita no legislativo municipal e deve ser colocado em votação pelos vereadores nas próximas semanas. Caso seja aprovado, São João del-Rei poderá avançar na revisão de sua memória pública, com foco na valorização dos direitos humanos e da democracia.

Fonte: Brasil de Fato | abril de 2026 | Facebook | WhatsApp | mail | Compartilhar

Editado por: Ana Carolina Vasconcelos