Ministério Público do Estado de Minas Gerais 

MPE e 12 municípios fecham acordo para a criação do Portal Transparência em São João del-Rei 

Novo portal possibilitará aos cidadãos o conhecimento quanto à utilização dos recursos públicos, por meio da rede mundial de computadores. 

Doze municípios dos Campos das Vertentes, na região Central de Minas Gerais, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), comprometendo-se a divulgar todas as informações relativas aos gastos dos Executivos e Legislativos municipais.

Durante a reunião, foi discutida a criação de um portal batizado de "Transparência Municipal - saiba como seu dinheiro é utilizado", que possibilitará, por meio da rede mundial de computadores, aos cidadãos consultarem informações sobre a utilização dos recursos públicos.

Segundo a procuradora de Justiça Gisela Portério Santos Saldanha, que atua na Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, é importante preservar o princípio constitucional da publicidade no que se refere à divulgação das contas públicas municipais.

A procuradora de Justiça destacou também que o TAC proposto pelo MPE aos prefeitos e presidentes de câmaras presentes representa uma verdadeira parceria entre a Instituição e os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, visando à atuação preventiva para que irregularidades não se perpetuem na administração pública, gerando prejuízos ao erário e atingindo a pessoa física do gestor.

Por fim, Gisela Portério destacou que a publicidade a ser implementada por meio do Portal Transparência consiste no respeito a uma das garantias básicas dos cidadãos.

A ideia do portal partiu de um grupo de promotores do Patrimônio Público que atuam na região observando a necessidade de divulgação completa, pelos gestores municipais, da forma de utilização dos recursos públicos, tendo em vista o registro de inúmeras reclamações acerca do não fornecimento de dados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como dificuldades de acesso às contas públicas em geral.

o portal será abastecido com informações prestadas pelo Executivo e Legislativo de São João dei-Rei, Tiradentes, Santa Cruz de Minas, Ritápolis, Nazareno, Conceição da Barra de Minas, São Tiago, Lagoa Dourada, Prados, Dores de Campos, Resende Costa e Coronel Xavier Chaves.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa

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09.10.2009 (Patrimônio Público/ Reunião criação portal Transparência) MAT/FC 

Fonte: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/9200/