Levantamento realizado pela Transparência Brasil mostra que nos cinco municípios mais populosos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) – Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves e Santa Luzia – nenhuma Câmara regulamentou a Lei de Acesso a Informação. São mais de quatro milhões de mineiros que não têm clareza sobre a disponibilidade de informações, sua atualização e de como recorrer às negativas de acesso à informação das Casas Legislativas do seu município.

A falta de regulamentação local, além de ser uma violação à LAI (art. 45), reflete na indisponibilidade e desatualização dos dados das Câmaras de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia. O relatório aponta que a execução das receitas diárias dessas três Casas não está disponível, o que contraria também a Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009). Nas outras, o cidadão precisa dedicar algum esforço de investigação para chegar a esses dados. 

O relatório também aponta que o download de informações sobre os servidores e sua remuneração também não são viáveis. As Câmaras de Belo Horizonte e Contagem não permitem que essas informações sejam baixadas. Em Betim e Santa Luzia elas estão disponíveis somente em arquivo fechado. Tudo isso está em desacordo com o que pede a LAI (art. 8., § 3º).

Nos municípios mais populosos, Belo Horizonte, Contagem e Betim, as Câmaras não apresentam relatórios estatísticos dos pedidos realizados através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), outra exigência da Lei Federal (art. 45). A Casa Legislativa de Santa Luzia se destaca por além de mostrar o relatórios do e-SIC, permite consultar os pedidos já realizados e as respostas do órgão.

Confira o relatório na íntegra

Acesse os relatórios dos municípios de outras Regiões Metropolitanas:

Rio de Janeiro

São Paulo (em breve)

Sobre a Transparência Brasil:

A Transparência Brasil é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos cuja missão é promover a transparência e o controle social do poder público, contribuindo para a integridade e o aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático. Tenha informações atualizadas sobre a atuação da Transparência Brasil visitando o site: http://www.transparencia.org.br

Fonte: Transparência Brasil